Cumprimento de sentença 7010546-61.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010546-61.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 1.093.476,00 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010546-61.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/10/2023 Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira pública Deonízia Kiratch (inscrição n. 21/2017-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883), podendo ser contatada pelos telefones (68) 98426-7887 e (69) 99991-8800, e-mail: [email protected]. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Intime-se a leiloeira para indicar as datas e demais informações do leilão, OBSERVANDO UM PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA HASTA. Na primeira venda serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor da avaliação. Se não houver lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á a 2ª venda, em que serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor da avaliação. Com a informação das datas, intimem-se as partes e eventuais interessados (credor hipotecário, cônjuge do executado, atual detentor da posse do bem). O edital deverá ser publicado pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios, conforme disposto no § 5º do art. 887. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC, devendo a leiloeira observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 200,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, devendo ser arcado pela parte que der causa ao cancelamento, independentemente de ser o credor ou o devedor beneficiário da justiça gratuita. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Se for o caso de leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do mesmo, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Intimem-se as partes e o atual detentor do imóvel. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFICIO, para comunicação do executado e demais interessados, observando o seguinte: O credor hipotecário é o próprio exequente BASA. Consta em outros processos que o imóvel rural se encontra arrendado, portando o detentor atual da posse deve ser intimado, no endereço em que situa o imóvel penhorado. SERVE O PRESENTE como autorização judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. A LEILOREIRA DEVERÁ CONFERIR SE FORAM REALIZADAS TODAS AS INTIMAÇÕES, ANTES DE EFETIVAR O LEILÃO DO BEM. Vilhena,RO, 12 de dezembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010546-61.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/10/2023 Valor da causa: R$ 1.093.476,00 Vistos. O exequente alega que o imóvel penhorado foi avaliado em outros autos, no valor de R$ 55.393.762,40, por isso requer o aproveitamento da avaliação judicial realizada. Também apresentou pedido de redução da penhora, em razão do alto valor do bem, em comparação ao montante da dívida total dos executados, que alcança o montante de R$ 8.100.000,00, pois informou a existência de outras sete ações executivas em trâmite contra os mesmos devedores. DEFIRO o pedido de redução da penhora incidente sobre o móvel de propriedade da executada, a fim de que recaia exclusivamente sobre 9,37% da área total, correspondente a 130 hectares, conforme delimitado no croqui/mapa constante da petição do Id 115237393. EXPEÇA-SE TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PENHORA. Depois, o exequente deverá comunicar a retificação ao CRI e comprovar nos autos. Caso seja negado o atendimento, deverá informar nos autos para que a retificação se dê via ARISP. DEFIRO o pedido do exequente para que seja aproveitada a avaliação judicial realizada nos autos n. 7003140-55.2024.822.0013. Em consulta ao PJE, constatei que tais autos se trataram de carta precatória expedida pelo juízo da 4ª Vara Cível, com o propósito de avaliar o sobredito bem, relativamente à execução de título extrajudicial n. 7009703-96.2023.8.22.0014, que possui as mesmas partes. CONCEDO o prazo de 05 dias para que o exequente junte aos autos o termo de avaliação. Na sequência, intimem-se os executados acerca da penhora realizada por termo nos autos e sobre a avaliação judicial aproveitada da ação acima referida, nos endereços abaixo. Autorizo que a intimação se dê via WhatsApp. Caso o Oficial observe tentativa de ocultação, que se proceda intimação por hora certa. - Carolina Navarro Torres pelo WhatsApp (11 93489-3103) ou no seu local de trabalho FAVOO - ESCOLA E FACULDAE, sediada Avenida Liliana Gonzaga, 1265 - Bela Vista, Vilhena - RO, 76980-000, Telefone: (69) 3321-3050. - Arthur Frozoni pelo WhatsApp (69 99995-1400), na empresa de sua exclusiva propriedade (GUAPORÉ MÁQUINAS EIRELI), onde desenvolve sua atividade empresarial diariamente, localizada na Av. Celso Mazutti, nº 2965, Bodanese, Vilhena/RO. Vilhena/RO, 16 de abril de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O exequente: GUAPORÉ MÁQUINAS EIRELLI - Av. Celso Mazutti, nº 2965, Bodanese, Vilhena/RO, ocasião em que Oficial de Justiça deverá verificar se é o caso de aplicação do art. 252 do CPC. Com relação à executada CAROLINA NAVARRO TORRES, exequente: FAVOO - ESCOLA E FACULDADE - sediada na Avenida Liliana Gonzaga, 1265 - Bela Vista, Vilhena - RO, 76980-000 Telefone: (69) 3321-3050. O exequente informou que a executada estará em tal local entre os dias 05/03/2024 e 12/03/2024, mais precisamente no dia 08/03/2024, em que se realizará a Assembleia Geral Ordinária, por ser presidente daquela instituição de ensino. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010546-61.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/10/2023 Vistos. Em relação ao pedido para citação por hora certa do executado ARTHUR FROZONI, esclareço que ao Juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa, de modo que ao Oficial de Justiça cumpre verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC. Assim, cite o executado ARTHUR FROZONI no endereço indicado pelo DEFIRO o pedido de citação no endereço indicado pelo DEFIRO o pedido do exequente a fim de DETERMINAR que seja expedido com urgência o mandado de citação acima. Se necessário, cumpra-se no plantão. Por fim, DEFIRO o pedido de sigilo da ordem, para evitar a frustração da diligência, portanto, deixo de publicar este despacho, neste momento, e determino que a CPE lance sigilo sobre este despacho. Posteriormente ao cumprimento da ordem, à CPE intimar as partes acerca deste despacho, para ciência. Vilhena,RO, 29 de fevereiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CAROLINA TORRES FROZONI, RUA MÁRIO WHATELEY 109, APTO 241 ALTO DA LAPA - 05083-140 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ARTHUR FROZONI, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76980-751 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010546-61.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/10/2023 Valor da causa: R$ 1.093.476,00 Vistos. A parte autora/exequente pugnou pela citação/intimação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp e, caso resulte infrutífera, que seja realizada a citação por hora certa. Apesar dessa modalidade de ato judicial não ser prevista em lei, pode ser autorizada e válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Embora a forma específica prevista em lei não seja observada, é importante ressaltar que, neste caso, a formalidade não deve sobrepor-se à comprovação científica incontestável que ocorreu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descrito no ato Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte requerida/executada, excepcionalmente, DEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação/citação dela via aplicativo de mensagem - WhatsApp -, condicionado ao recolhimento das custas para o ato. Assim, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a diligência por oficial de justiça, atentando-se para os valores que são diferentes para endereços urbanos e rurais (Cód. 1008), sob pena de indeferimento. Após, expeça-se mandado. O senhor oficial de justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade glosada. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada - número de Whatsapp: 69)9-9995-1400. Caso não seja efetivada a citação por tal modalidade, o Oficial de Justiça deverá verificar se é caso de citação por hora certa. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 30 de janeiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(19)