Execução de Título Extrajudicial 7009125-46.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009125-46.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, AV. PRES. DUTRA 840 CENTRO - 79970-000 - ELDORADO - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: RUBELEI LEITE DE SOUZA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3124 CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009125-46.2017.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 22/11/2017 Valor da causa: R$ 269.576,56 Vistos. Cuidam os autos de ação de execução promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra RUBELEI LEITE DE SOUZA, na qual foi determinada a apresentação de certidão de inteiro teor dos imóveis indicados à penhora (matrículas nº 13.137 e nº 14.823), sob pena de suspensão do feito (Id 110746843). O exequente apresentou a matrícula nº 13.137 (Id 113270209), a qual comprova que o referido bem é de titularidade do executado, conforme registrado no 1º CRI de Vilhena/RO. Posteriormente, Roseli Aparecida dos Santos Souza apresentou manifestação na condição de terceira interessada, sustentando que, embora tenha anuído à constituição da hipoteca, não é devedora, avalista ou coobrigada na cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 40/01679-X. Alegou que a penhora de bens que não integrem o patrimônio do devedor afronta o devido processo legal, requerendo a nulidade da constrição. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao imóvel de matrícula nº 13.137, ficou comprovado que o bem é de titularidade do executado, conforme certidão de inteiro teor juntada no Id 113270209. Assim, é perfeitamente válida a constrição judicial incidente sobre referido imóvel, nos termos do art. 789 do CPC, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Ressalto que, embora a terceira interessada tenha apresentado simples manifestação nos autos, o meio processual adequado para questionar a penhora de bem que alega ser seu seria por meio da propositura de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Todavia, diante da clareza dos documentos constantes nos autos quanto à titularidade do imóvel e visando à economia processual, admite-se o conhecimento da petição para fins de indeferimento, sem prejuízo de eventual ajuizamento da ação própria, se for o caso. Diversamente, quanto ao imóvel de matrícula nº 14.823, não houve a juntada da respectiva certidão de inteiro teor atualizada, conforme determinado anteriormente. Consequentemente, não há nos autos comprovação de que este segundo bem pertence ao executado, de modo que, por ora, não se mostra possível manter sua penhora. Além disso, observa-se que o auto de penhora do Id 74068832 contém descrição diversa da constante na matrícula nº 13.137. Desse modo, determino a retificação do auto de penhora, para que a descrição do imóvel corresponda fielmente àquela constante na certidão de inteiro teor juntada aos autos. Diante do exposto: 1. REJEITO a manifestação da terceira interessada Roseli Aparecida dos Santos Souza no tocante ao imóvel de matrícula nº 13.137, reconhecendo a validade da penhora incidente sobre referido bem, por ser de propriedade do executado; 2. DETERMINO a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 14.823, em razão da ausência de prova quanto à titularidade do executado; 3. Caso o exequente ainda tenha interesse na constrição do imóvel de matrícula nº 14.823, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva certidão de inteiro teor atualizada, sob pena de preclusão quanto a essa medida; 4. DETERMINO a retificação do auto de penhora do Id 74068832, para que conste a descrição correta do imóvel de matrícula nº 13.137, em conformidade com a certidão de inteiro teor apresentada. Após o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. SERVE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 4 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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