Revisão Criminal 0804804-57.2021.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0804804-57.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 09:08

Publicação

29/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804804-57.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JAQUELINE MAINARDI, OAB nº RO8520 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: JOSE CORDEIRO FILHO ADVOGADO DO Vistos. Em atenção à informação contida na certidão acostada no ID.22599086, consigno que a omissão constatada tardiamente não pode ser acolhida neste momento, haja vista não ter sido aventada quando do julgamento da ação revisional, sob pena de impor ao réu obrigação não prevista no título judicial. Destarte, considerando o trânsito em julgado, promova-se à Coordenadoria Criminal as diligências de praxe. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Presidente das Câmaras Criminais Reunidas

29/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 13:21

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 11:37

Remessa

21/03/2024, 11:37

Expedição de documento (Informações)

21/03/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 08:16

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Revisão Criminal DECISÃO Processo: 0804804-57.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE CORDEIRO FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: JAQUELINE MAINARDI, OAB nº RO8520A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CORDEIRO FILHO. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, portanto se extrapolado esse prazo configura-se a intempestividade do recurso. O recurso é intempestivo, porquanto interposto quando ultrapassado há muito o prazo para recorrer. Na verdade, o recurso somente foi protocolado após proferida a decisão de ID 18795598, que não conheceu dos embargos infringentes por serem incabíveis. De acordo com firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de embargos infringentes incabíveis não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONSIDERADOS INCABÍVEIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUALIFICADA INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. VOTO VENCIDO QUE TAMBÉM A PROVIA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento dessa Corte de que os Embargos Infringentes não conhecidos por incabíveis não interrompem o prazo para interposição do Recurso Especial. 2. In casu, o Tribunal de origem considerou manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes, porquanto a pretensão recursal estaria a defender voto minoritário, que, se prevalecesse, implicaria, do mesmo modo, julgamento desfavorável ao apelado. Na espécie, o acórdão recorrido deu provimento à apelação por maioria, não tendo sido, contudo, o voto vencido pela manutenção da sentença, mas pela sua reforma por outro fundamento. 3. Com efeito, para a admissibilidade dos Embargos Infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença. Nesse sentido: REsp. 1.496.893/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13.10.2015; AgRg no AREsp. 483.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.9.2016. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 815833 SC 2015/0295547-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019 - Destacou-se). Na espécie, o acórdão de revisão criminal foi disponibilizado no Diário da Justiça n. 022, de 02/02/2023 (quinta-feira), considerando-se como data da publicação o dia 03/02/2023 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 06/02/2023 (segunda-feira) e término em 27/02/2023 (segunda-feira). No entanto, o recurso foi interposto em 05/12/2023, configurando a intempestividade. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CORDEIRO FILHO Advogado(a): JAQUELINE MAINARDI - OAB/RO 8520-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo n.: 0804804-57.2021.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de embargos infringentes opostos por JOSÉ CORDEIRO FILHO (id. 18705624), em face do acórdão (id. 18350871) proferido pelas Câmaras Criminais Reunidas que, por maioria, conheceu da Revisão Criminal e a julgou improcedente, vencido o relator. Vieram os autos para a análise da admissibilidade do recurso, nos termos do art. 378 do Regimento Interno do TJRO. No entanto, o art. 376 do RITJRO não prevê o cabimento dos embargos infringentes em revisão criminal. Vejamos: “Cabem embargos infringentes em apelação criminal e recurso em sentido estrito quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime.” Ademais, é pacífico o entendimento de não cabimento dos embargos infringentes contra o julgamento de revisão criminal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal (RT, 534/346). Verifica-se, outrossim, não ser diverso o entendimento desse Colendo Superior Tribunal. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 687.966/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011) Destaquei. Desse modo, o não cabimento do recurso enseja o não conhecimento dos embargos infringentes, pela ausência de pressuposto de admissibilidade. Em face do exposto, não admito os embargos infringentes. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR DO ACÓRDÃO

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

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