Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000036-57.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000036-57.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Elem de Oliveira Coelho Advogada: Edriane Francine Dalla Vecchia Hammerschmidt (OAB/RO 7029) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/02/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Entes federativos. Responsabilidade solidária. Inclusão da União na lide. Remessa à Justiça Federal. Tema 1.234/STF. Honorários de advogados. Causa de valor inestimável. Arbitramento equitativo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. As medidas judiciais visando à obtenção de tratamento de saúde podem ser propostas contra qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, estados e municípios na prestação de serviços de saúde à população. 2. Segundo o STF, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juiz estadual ou federal, aos quais foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 3. Nos termos da nova interpretação conferida ao Tema 793 de repercussão geral que, a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto, e o eventual ressarcimento seja eficaz (STF, Rcl 50481 AgR). Precedentes. 4. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes. Notificação - 7000036-57.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7000036-57.2021.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível

26/06/2023, 00:00

—

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(34)