Procedimento Comum Cível 7000032-18.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000032-18.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 22:06

Trânsito em julgado

25/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:34

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:51

Publicação

30/05/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ONISSA MARIA DE MOURA, AVENIDA CASTELO BRANCO n 1128, FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 12 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000032-18.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Tarifas Valor da causa: R$ 10.016,76 Parte Trata-se de ação de declaração de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com a restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por ONISSA MARIA DE MOURA em face do Banco Pan S.A. A parte autora alegou que o requerido, de forma ilícita, lançou em seu nome contrato de RMC - Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito que previa descontos diretamente no benefício previdenciário. Alegou não ter realizado a contratação junto a instituição financeira. Ingressou com ação judicial objetivando tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados na fatura de seu benefício previdenciário e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Juntou documentos. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Citado o requerido apresentou contestação afirmando acerca da regularidade da contratação, legalidade do produto contratado. Disse que a autora além de ter contratado, assinou termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, declarando manifesta ciência do que estava contratando e as características do produto, onde a autora confirma ter ciência de que o pagamento da fatura deveria ocorrer de forma integral e que será consignado apenas o valor mínimo e que o não pagamento do valor integral gerará encargos. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada). O caso em questão será apreciado sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua presumível vulnerabilidade, e por considerar que o referido Instituto possui prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Aduz o requerente em sua inicial que é pensionista do INSS. Todavia, notou que o banco requerido inclui cartão de crédito em seu nome denominado RMC (cartão crédito), contrato sob n.º 0229745134225. Tentando entender o que aconteceu, foi informado que o empréstimo se deu na modalidade cartão de crédito, que reservou o restante de sua margem consignável. Alega que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito. Relata ainda, que os descontos mínimos não abatem o saldo devedor e que, por isso, a dívida seria impagável. Tece mais considerações sobre o seu direito pugnando, ao final, pela declaração da nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como o pagamento pela requerida dos danos morais sofridos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que a autora obteve cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha tendo realizado um saque, sendo a cobrança da dívida mero exercício regular de direito. Apresentou esclarecimentos sobre o cartão de crédito consignado e aduziu inexistir a comprovação de quaisquer danos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos. O banco-réu apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de assinatura digital. Deve ser destacado, ainda, que o banco possui uma foto pessoal do autor ("selfie") tirada no momento da contratação e, também, foto do seu documento pessoal (RG). A jurisprudência dos Colégios Recursais pátrios tem exigido, para a validação do consentimento via assinatura eletrônica, a referência à geolocalização, identificação do aparelho celular, bem como biometria facial, todos existentes no caso: "Declaratória de inexigibilidade de débito Saque em cartão de crédito consignado Contrato realizado por chamada de vídeo Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação do aparelho. celular da chamada e geolocalização - Consentimento suficiente Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível0001061-13.2021.8.26.0695; Relator (a): Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Anexodos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022)". Outrossim, é importante ressaltar que adentrando a forma dos contratos eletrônicos realizados atualmente pelas empresas, com a transmissão da internet, é inteligível a facilidade trazida para as contratações de seus produtos e serviços, gerando uma inovadora tendência na formalização dos negócios jurídicos. In casu, infere-se que a utilização da biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com determinado grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital. Ela se tornou um meio fácil, moderno e seguro de autenticação tendo em vista a utilização dos smartphones por muitos usuários. Pontua-se, ainda, que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática atual das instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibi a ação de fraudadores. Ainda quanto a forma contratual, descreve o disposto no art. 411, inciso II do Código de Processo Civil que os documentos devem ser considerados autênticos quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". A respeito do requisito da forma contatual, sobressai que o fato de não existir contrato impresso com a assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, tendo em vista que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de provas, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), presumindo-se a boa-fé que rege todos as relações contratuais. Nesse diapasão, e maneira do referido contrato, já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Veja-se: "[...] Diante das informações prestadas pelo banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de portabilidade, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Com efeito, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado, mas no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não existe exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. [...]" (TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21). Todavia, não obstante o quanto acima exposto, que bem deixou claro a ausência de responsabilidade civil do banco nos fatos narrados na inicial (contratação do empréstimo), entendo que as circunstâncias em que os fatos ocorreram e, principalmente, aquelas pessoais da parte autora autorizam o desfazimento do negócio. Cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, faz jus à liberação da margem consignável de seu benefício previdenciário reservada para pagamento das despesas de cartão de crédito que se encontra vinculado à instituição financeira demandada, posto alega não haver contratado tal serviço. A Lei 10.820/2023, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, foi promulgada com a intenção de proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxa de juros mais atrativas do que a do mercado comum. Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, a fim de preservar a capacidade financeira do devedor para a sobrevivência própria e da sua família. É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo descontrole financeiro do mutuário. Por outro lado, o mutuário também não pode fugir dos compromissos que conscientemente contraiu. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Embora se trate de contrato de fornecimento de cartão de crédito, observa-se no referido instrumento contratual, a previsão de autorização de saque, incidindo sobre o valor correspondente os encargos normais de qualquer operação de empréstimo bancário (juros e tarifas). Não há nos autos qualquer elemento que permita inferir ilegalidade no momento da contratação, pontuando-se, ainda, que os valores contratados foram transferidos para sua conta, bem como nenhum dos elementos apresentados pelo banco réu, como elementares para a idônea contratação - biometria facial, sistema operacional, IP e geolocalização do aparelho do autor - foram impugnados pela parte autora, sob o prisma da autenticidade. Cabe ressaltar que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. O procedimento está previsto no art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade […] Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tem consolidado o entendimento no sentido de que a apresentação do contrato, constando assinaturas eletrônicas, com a verificação de self, não configura abuso de direito, não configurando dano moral ao consumidor. Cito: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Preliminares rejeitadas. Apresentação do contrato. Assinatura eletrônica. Self. Contratação regular. Recurso desprovido. Na impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais é do impugnante. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, ainda que eletrônica, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo que se falar em violação ao direito de informação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004668-31.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/02/2023 (TJ-RO - AC: 70046683120228220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023). As provas trazidas pela autora são frágeis para demonstração conclusiva de que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré (CPC, art. 373, I). Declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o requerido. Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ONISSA MARIA DE MOURA em face de BANCO PAN S.A. CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa. A exigibilidade das referidas verbas ficam condicionadas à comprovação na alteração da condição financeira do autor. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 10:24

Improcedência

27/05/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 03:29

Publicação

17/04/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000032-18.2024.8.22.0013. REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ONISSA MARIA DE MOURA Advogado do(a) ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144

10/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ONISSA MARIA DE MOURA, AVENIDA CASTELO BRANCO n 1128, FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 12 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000032-18.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Tarifas Valor da causa: R$ 10.016,76 Parte Trata-se de ação de declaração de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com a restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por ONISSA MARIA DE MOURA em face do Banco Pan S.A. A parte autora alegou que o requerido, de forma ilícita, lançou em seu nome contrato de RMC - Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito que previa descontos diretamente no benefício previdenciário. Alegou não ter realizado a contratação junto a instituição financeira. Ingressou com ação judicial objetivando tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados na fatura de seu benefício previdenciário e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Juntou documentos. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Citado o requerido apresentou contestação afirmando acerca da regularidade da contratação, legalidade do produto contratado. Disse que a autora além de ter contratado, assinou termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, declarando manifesta ciência do que estava contratando e as características do produto, onde a autora confirma ter ciência de que o pagamento da fatura deveria ocorrer de forma integral e que será consignado apenas o valor mínimo e que o não pagamento do valor integral gerará encargos. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada). O caso em questão será apreciado sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua presumível vulnerabilidade, e por considerar que o referido Instituto possui prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Aduz o requerente em sua inicial que é pensionista do INSS. Todavia, notou que o banco requerido inclui cartão de crédito em seu nome denominado RMC (cartão crédito), contrato sob n.º 0229745134225. Tentando entender o que aconteceu, foi informado que o empréstimo se deu na modalidade cartão de crédito, que reservou o restante de sua margem consignável. Alega que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito. Relata ainda, que os descontos mínimos não abatem o saldo devedor e que, por isso, a dívida seria impagável. Tece mais considerações sobre o seu direito pugnando, ao final, pela declaração da nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como o pagamento pela requerida dos danos morais sofridos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que a autora obteve cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha tendo realizado um saque, sendo a cobrança da dívida mero exercício regular de direito. Apresentou esclarecimentos sobre o cartão de crédito consignado e aduziu inexistir a comprovação de quaisquer danos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos. O banco-réu apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de assinatura digital. Deve ser destacado, ainda, que o banco possui uma foto pessoal do autor ("selfie") tirada no momento da contratação e, também, foto do seu documento pessoal (RG). A jurisprudência dos Colégios Recursais pátrios tem exigido, para a validação do consentimento via assinatura eletrônica, a referência à geolocalização, identificação do aparelho celular, bem como biometria facial, todos existentes no caso: "Declaratória de inexigibilidade de débito Saque em cartão de crédito consignado Contrato realizado por chamada de vídeo Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação do aparelho. celular da chamada e geolocalização - Consentimento suficiente Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível0001061-13.2021.8.26.0695; Relator (a): Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Anexodos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022)". Outrossim, é importante ressaltar que adentrando a forma dos contratos eletrônicos realizados atualmente pelas empresas, com a transmissão da internet, é inteligível a facilidade trazida para as contratações de seus produtos e serviços, gerando uma inovadora tendência na formalização dos negócios jurídicos. In casu, infere-se que a utilização da biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com determinado grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital. Ela se tornou um meio fácil, moderno e seguro de autenticação tendo em vista a utilização dos smartphones por muitos usuários. Pontua-se, ainda, que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática atual das instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibi a ação de fraudadores. Ainda quanto a forma contratual, descreve o disposto no art. 411, inciso II do Código de Processo Civil que os documentos devem ser considerados autênticos quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". A respeito do requisito da forma contatual, sobressai que o fato de não existir contrato impresso com a assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, tendo em vista que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de provas, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), presumindo-se a boa-fé que rege todos as relações contratuais. Nesse diapasão, e maneira do referido contrato, já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Veja-se: "[...] Diante das informações prestadas pelo banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de portabilidade, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Com efeito, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado, mas no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não existe exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. [...]" (TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21). Todavia, não obstante o quanto acima exposto, que bem deixou claro a ausência de responsabilidade civil do banco nos fatos narrados na inicial (contratação do empréstimo), entendo que as circunstâncias em que os fatos ocorreram e, principalmente, aquelas pessoais da parte autora autorizam o desfazimento do negócio. Cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, faz jus à liberação da margem consignável de seu benefício previdenciário reservada para pagamento das despesas de cartão de crédito que se encontra vinculado à instituição financeira demandada, posto alega não haver contratado tal serviço. A Lei 10.820/2023, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, foi promulgada com a intenção de proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxa de juros mais atrativas do que a do mercado comum. Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, a fim de preservar a capacidade financeira do devedor para a sobrevivência própria e da sua família. É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo descontrole financeiro do mutuário. Por outro lado, o mutuário também não pode fugir dos compromissos que conscientemente contraiu. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Embora se trate de contrato de fornecimento de cartão de crédito, observa-se no referido instrumento contratual, a previsão de autorização de saque, incidindo sobre o valor correspondente os encargos normais de qualquer operação de empréstimo bancário (juros e tarifas). Não há nos autos qualquer elemento que permita inferir ilegalidade no momento da contratação, pontuando-se, ainda, que os valores contratados foram transferidos para sua conta, bem como nenhum dos elementos apresentados pelo banco réu, como elementares para a idônea contratação - biometria facial, sistema operacional, IP e geolocalização do aparelho do autor - foram impugnados pela parte autora, sob o prisma da autenticidade. Cabe ressaltar que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. O procedimento está previsto no art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade […] Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tem consolidado o entendimento no sentido de que a apresentação do contrato, constando assinaturas eletrônicas, com a verificação de self, não configura abuso de direito, não configurando dano moral ao consumidor. Cito: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Preliminares rejeitadas. Apresentação do contrato. Assinatura eletrônica. Self. Contratação regular. Recurso desprovido. Na impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais é do impugnante. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, ainda que eletrônica, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo que se falar em violação ao direito de informação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004668-31.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/02/2023 (TJ-RO - AC: 70046683120228220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023). As provas trazidas pela autora são frágeis para demonstração conclusiva de que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré (CPC, art. 373, I). Declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o requerido. Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ONISSA MARIA DE MOURA em face de BANCO PAN S.A. CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa. A exigibilidade das referidas verbas ficam condicionadas à comprovação na alteração da condição financeira do autor. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ONISSA MARIA DE MOURA, AVENIDA CASTELO BRANCO n 1128, FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 12 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000032-18.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Tarifas Valor da causa: R$ 10.016,76 (dez mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência e repetição de indébito e danos morais. Em síntese, aduz o(a) requerente que recebe benefício previdenciário e que há descontos relativos à contratação que não reconhece, isto é, o réu tem procedido os descontos em contrato que afirma não ter assinado. Assim, a parte autora requer medida liminar a fim de suspender imediatamente os descontos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Da tutela de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, se percebe o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência conforme explicação doravante. A probabilidade do direito está estampada no fato de que nas relações consumeristas geralmente o ônus de provar a regularidade do contrato ser da requerida por expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova quando a critério do magistrado se verificar a existência de vulnerabilidade do consumidor. O efeito prático disso é que a alegação da autora se presume verdadeira até prova em contrário e há probabilidade do direito, visto que a autora não reconhece a dívida. Há indícios de que nunca houve a contratação do serviço, visto que o autor não reconhece a dívida. Ademais, o perigo do dano é evidente, uma vez que diminui a capacidade econômica do(a) autor(a) com o desconto em seu benefício previdenciário, o que deve ser cessado de imediato, até a conclusão do processo. Lado outro, para o(a) requerido(a) não há prejuízo, visto que havendo regularidade contratual, poderá cobrar os valores suspensos e os vincendos, mas o contrário não é verdadeiro, visto que o perigo ao autor já ocorre de imediato. Os documentos apresentados pela requerente constituem prova inequívoca e demonstram com clarividência a verossimilhança da pretensão manifestada, vez que, conforme alegou, comprovam que estão sendo procedidos descontos de parcelas em seus proventos decorrentes de contratação de suposto empréstimo feito pelo(a) requerido(a). Não há como saber se houve ou não relação entre as partes, mesmo porque não há como a requerente produzir prova negativa neste sentido. Com isso, a manutenção dos descontos neste momento, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da injustiça imposta à requerente são mais perniciosos e acachapantes que eventualmente os suportados pelo requerido, mesmo porque há garantia do recebimento do valor se houver cassação do pleito antecipatório. Há ainda o fato da hipossuficiência da requerente em relação ao requerido e da demora normal da marcha processual o que acarretará danos maiores do que aqueles já suportados pela requerente, ensejando que se dê guarida ao pleito antecipatório. Destarte, em casos análogos a este, quanto à decisão de antecipação dos efeitos da tutela, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende pertinente. Veja-se: Agravo Interno. Declaratória de inexistência de débito. Antecipação de tutela. Descontos em conta corrente. Discussão da dívida. Suspensão. Mantida. Estando a dívida em discussão judicial ante a alegação de não contratação, correta é a suspensão dos descontos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. (0004669-59.2013.8.22.0000 - Agravo em Agravo de Instrumento; Rel. Des. Raduan Miguel Filho; 1ª CCível; Pub. DJ/TJRO 138/2013, em 30/07/2013, p. 48) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar a fim de determinar ao requerido a imediata suspensão de qualquer cobrança no benefício da autora imediatamente e determino as seguintes providências: a) seja citada e intimada a requerida para que comprove junto ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação/intimação, ter providenciado o necessário para suspender os descontos das parcelas lançadas indevidamente nos proventos/remuneração da requerente; e ainda; b) abstenha-se o requerido de indevidamente lançar ou determinar novos descontos junto a remuneração do requerente, concernente aos eventos ora combatidos neste processo, bem como abstenha-se o requerido de indevidamente protestar e/ou lançar o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito, concernente aos fatos narrados neste feito, até final decisão, até final decisão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 536, § 1º do CPC, aplicável à espécie (art. 300 do CPC). Do prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Serve a presente de mandado/carta de citação/intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 às 10:00. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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