Execução Fiscal 0031115-24.2003.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0031115-24.2003.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:32

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:00

Publicação

15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO YPIRANGA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0031115-24.2003.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO YPIRANGA LTDA - EPP Consta nos autos que o feito foi extinto, desconstituindo as penhoras e/ou restrições porventura existentes, restando pendente a restrição junto ao RENAJUD do veículo da parte requerida, entretanto, não há mais justa causa para a manutenção da restrição. Assim, nesta oportunidade, promovo a retirada da restrição RENAJUD do veículo bloqueado neste feito, conforme demonstrativo anexo. Após, arquivem-se os autos. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:57

Desarquivamento

14/07/2025, 18:56

Definitivo

14/07/2025, 18:56

Outras Decisões

11/07/2025, 20:01

Arquivamento

11/07/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 11:48

Desarquivamento

10/07/2025, 11:48

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:14

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO YPIRANGA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 R$ 35.340,67(trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0031115-24.2003.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Foram realizadas diversas diligências com vistas à busca de bens para o adimplemento do débito exequendo sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, o exequente reconheceu a prescrição, pugnando pela extinção do feito (id. 100304560). É o relato do essencial. DECIDO. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõem. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pendências, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO YPIRANGA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0031115-24.2003.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. A parte exequente postulou, em sede de ID 96693045, a pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Como o art. 8º, §3º, inciso V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona que se destina à busca de bens. Aliás, a própria Administração Pública, onde se inclui o Estado, poderá buscar os meios de diretamente realizar suas pesquisas. 1. Razão pela qual, REVOGO de decisão de ID 97369420 e INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SREI. 2. De outro modo, DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. 3. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se pelos telefones da Unidade (69) 3452-0907 e (69) 999656111, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 4. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 30 (trinta) dias, e ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada e deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO YPIRANGA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0031115-24.2003.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. A exequente pugnou pela pesquisa de bens patrimoniais via Srei, infojud, bem como seja decretada a indisponibilidade dos bens do executado (ID 94430673). Decido. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que, razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da parte executada. A esse respeito, a jurisprudência se firmou no sentido de que, o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, é dos autos, que a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. 1. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado, motivo pelo qual realizei a pesquisa INFOJUD, a qual teve resultado negativo, conforme espelho em anexo. No tocante ao pedido acerca da indisponibilidade de bens, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, a Lei Complementar n. 118/05 acrescentou o artigo 185-A do CTN, possibilitando ao magistrado decretar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Conforme se depreende dos autos, o devedor foi devidamente citado e não nomeou bens a penhora. Soma-se a isso, o fato de que as pesquisas de bens, a penhora eletrônica de valores, todas resultaram infrutíferas, restando, portanto, inequívoca a presença dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens. Neste sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Bens penhoráveis não localizados. Tentativas de citação frustradas. Recurso provido. 1. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta on-line criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulado pelo Provimento nº 39/2014, no qual tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. 2. In casu, tendo em vista a não localização do devedor, tampouco de bens passíveis de penhora, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, nasce a possibilidade de pesquisa/comunicação junto ao sistema, por tratar-se de ferramenta à disposição das partes para simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807965-75.2021.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/03/2022.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a INDISPONIBILIDADE universal de bens e direitos do executado, até o limite do débito em questão nesses autos. 2. Nesta data realizei a anotação perante o sistema CNIB, conforme tela anexa. 3. Por fim, determino a CPE, que realize busca via SREI. 3.1. Frutífera a consulta, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens (imóveis) quanto bastem para a satisfação da execução, procedendo, após, o registro da penhora no referido sistema. 3.2. Infrutíferas as buscas, intime-se o ente exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão automática, nos termos do art. 40 da LEF, descrito abaixo. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 21 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 0031115-24.2003.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO YPIRANGA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento do feito em desfavor do sócio administrador da empresa executada formulado pela parte exequente, sob o fundamento de que o sócio procedeu ao encerramento irregular da empresa. Fundamenta seu pedido na súmula 435 do STJ, alegando que a empresa executada não se encontra em funcionamento no local designado como sua sede. Em que pesem as razões constantes da manifestação da Fazenda Pública, não merece acolhida sua alegação, uma vez que, de breve consulta junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, a empresa executada se encontra baixada por omissão contumaz desde 23/02/2021, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no enunciado da Súmula 435 do STJ que trata do redirecionamento do feito em casos de dissolução irregular. Ademais, consoante entendimento já sedimentado pelo STJ, a existência de dívida tributária em aberto, por si só, não autoriza o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios, fazendo-se necessária a demonstração da existência de indícios de fraudes, dolo ou culpa praticados pelos sócios administradores, hipóteses estas que também não se vislumbram no presente caso. Em razão disso, indefiro o redirecionamento do feito nos moldes pretendidos. 1. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 1.1 Em igual prazo, deverá se manifestar, ainda, acerca da eventual prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, §5°do CPC. 2. Intime-se ainda, a parte executada, a fim de que se manifeste, nos moldes do art. 921, §5°do CPC, em igual prazo. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

04/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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