Execução de Título Extrajudicial 7007323-03.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007323-03.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA, RUA JUVENTINO PETROLI 214 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-892 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007323-03.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/07/2023 Valor da causa: R$ 198.896,75 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra EDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA. O exequente peticionou no ID. ID. 114514873, aduzindo que, analisando o Extrato da Ficha de Bovídeo referentes as GTA’s juntadas aos autos no ID. 113318682, fora possível constatar que um dia antes do vencimento da primeira prestação do referido empréstimo (14/12/2022), o Executado transferiu para o Sr. RENILDO PANTA BARBOSA um total de 262 cabeças de gado. E, considerando seu direito de garantia real sobre sobre 80 (oitenta) bovinos fêmeas, com idade de 36 (trinta e seis) meses, devidamente registrado em cartório, requer a expedição de mandado de constatação e arresto dos semoventes. Pois bem. Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço LINHA 140, KP 146/148 P/L 77, SETOR 12 GLEBA CORUMBIARA, S/N, CHÁCARA ALTO ALEGRE, VILHENA/RO, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se na propriedade do Sr. RENILDO PANTA BARBOSA consta 80 (oitenta) bovinos fêmeas, com idade de 36 (trinta e seis) meses, identificados com a marca (EB) em um dos lados da anca. Considerando que o executado já foi citado, e sendo localizados os semoventes proceda a penhora dos 80 (oitenta) bovinos fêmeas, com idade de 36 (trinta e seis) meses ou da quantidade encontrada no local, identificados com a marca (EB) em um dos lados da anca. DEPOSITANDO-OS em mãos do Sr. Renildo, deixando como fiel depositário dos animais, até ulterior decisão deste Juízo. Efetivada a penhora, intime-se o terceiro na posse dos semoventes para, querendo, apresentar embargos de terceiro no prazo de 05 (cinco) dias, contados da constrição. O executado, também, deverá ser intimado da penhora, pelo mesmo mandado, se estiver no local, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, oficiem-se as empresas JBS e FRIGOVIL - FRIGORIFICO LTDA para que informem quanto a existência de crédito a ser pago ao executado EDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA e, existindo crédito em favor do executado, efetue o depósito judicial vinculados aos presentes autos n. 7007323-03.2023.8.22.0014 até o limite de R$ 217.020,74 (duzentos e dezessete mil, e vinte reais e setenta e quatro centavos). Intime-se o exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da diligência de expedição dos ofícios, bem como indicar o endereço das empresas JBS e FRIGOVIL - FRIGORIFICO LTDA. Por fim, considerando a manifestação da Curadora Especial e o que preceitua o art. 841, § 1º do CPC, a fim de evitar futuras nulidade, expeça-se edital de intimação do executado acerca da penhora online efetivada no ID. 114153945. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA CPF: 875.432.492-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 198.896,75 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 24/07/2023. DESPACHO Processo: 7007323-03.2023.8.22.0014. Exequente: ESTEVAN SOLETTI CPF: 891.594.701-00, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60 Executado: EDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA CPF: 875.432.492-00 DESPACHO ID 100963281: “(...)DEFIRO o pedido de citação por edital (art. 256, §3º do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 31 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA, AVENIDA PARANÁ 1672 ALTO ALEGRE - 76985-294 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007323-03.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/07/2023 Valor da causa: R$ 198.896,75 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor não foi localizado para ser citado e intimado no endereço indicado na exordial. Em diligência o Oficial de Justiça conseguiu contato telefônico com executado que informou residir atualmente nos Estados Unidos, porém o executado se recusou aceitar a citação por WhatsApp. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de ativos do executado, nos termos do art. 830, do CPC, pleiteando que a medida seja efetivada na modalidade online. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. É o caso do arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, o qual requer apenas a existência de ação executiva, a frustração na citação da parte executada e a localização do seu patrimônio. O Código de Processo Civil dispõe no art. 830 que na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição busca assegurar a efetivação de futura penhora. Apesar da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil acerca do arresto na modalidade online, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais, a utilização desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que é possível o arresto online quando frustrada a tentativa de citação, sendo prescindível o exaurimento das tentativas - AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022. No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. (Apeção Cível - Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023) No presente caso, a medida evidencia-se plausível ao passo que a frustração da citação do executado restou efetivamente demonstrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 94999060), ante a recusa do executado ao recebimento da citação. Dessa forma, DEFIRO o arresto online, por meio do SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada. Nesta data realizei ordem de bloqueio, conforme protocolo anexo. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 48h, oportunidade que a CPE deverá fazer conclusão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)