Execução de Título Extrajudicial 7016402-27.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016402-27.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016402-27.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 Polo Passivo: TIAGO APARECIDO TOSATO VEBER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. Defiro a realização da pesquisa por meio do sistema PREVJUD. 2. Realizei a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, por meio do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, nos termos requeridos pela parte exequente. 3. Intimo a parte exequente (DJe) para indicar bens passíveis de penhora, bem como requerer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 3.1. No mais, saliento que já foram realizadas diversas diligências por este Juízo com o intuito de localizar bens da executada, razão pela qual a parte exequente deverá fazer a devida indicação para evitar que o processo seja extinto nos termos do art. 53, §4º, da LJE. 4. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 25 de maio de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito À CPE: Libere-se o acesso às partes ao documento sigiloso anexado.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016402-27.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 Polo Passivo: TIAGO APARECIDO TOSATO VEBER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos para análise do pedido de informações específicas, em relação à decisão de id. 133943596, que determinou a suspensão dos cartões de crédito existentes em nome da parte executada, bem como pedido de pesquisa de bens patrimoniais, via Infojud - id. 136038201. Indefiro o pedido de solicitação de informações específicas, haja visto que a decisão de id. 133943596, foi categórica ao deferir, tão somente, a suspensão dos cartões de crédito da parte executada, sendo que as demais informações ora requeridas pelo exequente não apresentarão resultado útil ao processo, por não possuir caráter constritivo de valores, apenas informacional. Defiro a pesquisa de busca patrimonial, por meio da ferramenta Infojud. Ante a inexistência de declaração de bens junto à Receita Federal, comprovantes anexo. Intimo a parte exequente a indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 12 de maio de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 11:02

Publicação

28/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:28

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:16

deferimento

23/03/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:46

Publicação

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 EXECUTADO: TIAGO APARECIDO TOSATO VEBER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7016402-27.2023.8.22.0007 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela parte executada (ID. 119030776), tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelo executado TIAGO APARECIDO TOSATO VEBER, inscrito no CPF: 026.738.252-90. A empresa Cecília Serviços LTDA, com sede na Rua Maranhão, esquina com a Rua João Antônio Aspet Cott, s/n, Bairro Princesa Isabel, Alta Floresta do Oeste/RO, CEP: 76.954-000, (email: [email protected]), deverá fazer a transferência do valor retido do empregado para a conta bancária da parte exequente, qual seja, Banco (756) Sicoob, agência 3271, conta-corrente n. 133.243-0, em nome de A.D.L.M. Serviços de Consultoria e Cobranças LTDA, CNPJ: 48.821.430/0001-09, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: R$ 8.210,63 (oito mil, duzentos e dez reais e sessenta e três centavos). PENHORE-SE mediante intimação do representante legal da empresa Cecília Serviços LTDA, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária indicada acima, até satisfação integral do débito executado. Intime-se o(a) executado(a), via Oficial de Justiça, para opor embargos, no prazo de quinze dias, caso queria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 19 de maio de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016402-27.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ANTÃNIO DE PAULA NUNES 1462, SALA 03 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 EXECUTADO: TIAGO APARECIDO TOSATO VEBER, RUA JESUÍNO D'ÁVILA JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 6.805,43 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 10/01/2024 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

11/01/2024, 00:00

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