Monitória 7034264-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7034264-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA LUCIA MACENA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD ajuizou ação monitória em desfavor de MARIA LUCIA MACENA LIMA, sustentando possuir crédito decorrente de fornecimento de água e esgoto junto ao imóvel localizado na Rua Petrolina, no 11.197, Bairro Marcos Freire, Porto Velho/RO, matrícula da unidade consumidora nº 510734. Aduz que a relação contratual remonta a prestação regular do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, sendo a ré beneficiária da contraprestação. Anexou aos autos planilha e extratos detalhando o inadimplemento das faturas referentes ao período de agosto/2019 a abril/2022, totalizando o valor de R$ 10.930,06 (dez mil novecentos e trinta reais e seis centavos), acrescido dos encargos legais. Requereu a expedição do mandado monitório, a citação da ré e a constituição do título executivo judicial em caso de ausência de pagamento ou de oposição de embargos. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação pessoal da ré, foi deferida a citação por edital, conforme determina o art. 256, II e § 3º do CPC. O prazo legal transcorreu in albis, sendo nomeada Defensoria Pública como curador especial. Manifestando-se, a curadoria apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, não trazendo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Restou demonstrada a contratação entre as partes para o fornecimento de água e esgoto, sendo a relação tipicamente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de serviço essencial, público e contínuo (art. 22, CDC). A autora instruiu a petição inicial com documentos (ID.91524521, 91524522 e 915524523) que evidenciam: (a) contrato estabelecido entre as partes; (b) a prestação do serviço na unidade indicada; (c) a existência de faturas mensais emitidas e não adimplidas, cuja cobrança é realizada de maneira contínua e periódica, bem como (d) planilha detalhada com a atualização dos débitos. As faturas de consumo, a ficha cadastral do usuário e o extrato de débito, juntos, constituem prova escrita hábil para aparelhar a ação monitória, como consolidado no art. 700 do CPC. Regularmente citada por edital (ID.129217950) e assistida por curador especial, a parte ré apresentou manifestação por negativa geral, conforme faculta o art. 341, parágrafo único do CPC, sem contudo apresentar quaisquer fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, e tampouco impugnou especificamente as planilhas, extratos ou a dinâmica do serviço prestado. Não sendo comprovada irregularidade no serviço, vício na cobrança, ou outro fato impeditivo, a dívida presume-se líquida, certa e exigível, autorizando a constituição do título executivo judicial previsto pelo art. 701 e seguintes do CPC. O valor devido, atualizado conforme planilha da autora e documentalmente comprovado, é de R$ 10.930,06 (referente ao período de 08/2019 a 04/2022), acrescido de correção monetária, juros, desde a data do vencimento das respectivas faturas. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034264-29.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar para a parte requerente o valor de R$ 10.930,06 (dez mil novecentos e trinta reais e seis centavos), com correção monetária e juros a contar do vencimento de cada fatura, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publicação e Registro automático pelo sistema PJE. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Porto Velho/RO, 7 de maio de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:51

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:01

Publicação

20/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA LUCIA MACENA LIMA CPF: 192.126.402-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CAUSA: R$ 10.930,06 (dez mil, novecentos e trinta reais e seis centavos). DESPACHO Processo: 7034264-29.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS - RO8539, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REU: MARIA LUCIA MACENA LIMA DESPACHO ID 127498975: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital. Promova a CPE a expedição do necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:01

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:56

Publicação

22/10/2025, 00:22

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA LUCIA MACENA LIMA CPF: 192.126.402-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CAUSA: R$ 10.930,06 (dez mil, novecentos e trinta reais e seis centavos). DESPACHO Processo: 7034264-29.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS - RO8539, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REU: MARIA LUCIA MACENA LIMA DESPACHO ID 127498975: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital. Promova a CPE a expedição do necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA LUCIA MACENA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei consulta do endereço da parte ré por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a requerente quanto a(s) diligência(s) realizada(s). 01. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas INFOJUD, SIEL e SNIPER, para verificação dos endereços do executado/réu, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) expedição de ofício às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, requisitando endereço da requerida, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, via e-mail: [email protected]. A CPE deverá realizar a confecção e envio dos ofícios indicados neste item, devendo a autora recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 dias. 02. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 03. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial, pelo que deverão os autos serem remetidos à Defensoria Pública para manifestação, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC/2015. Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034264-29.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo nº 7034264-29.2023.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Água Classe: Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA LUCIA MACENA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.930,06 DESPACHO REU: MARIA LUCIA MACENA LIMA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 01. Trata-se de Monitória em que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD demanda em face de MARIA LUCIA MACENA LIMA Nos termos do art. 34, da Lei nº 3.896/2016 o recolhimento das custas judiciais será diferido quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima, e se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. A Lei de Custas n. 3.896/2016 prevê em seu artigo a possibilidade de diferimento das custas em casos específicos ou de fato justificável. Inexiste nos autos comprovante de rendimentos da parte autora, tendo apenas informado que não dispõe no momento de condições financeiras de arcar com as custas judiciais. O magistrado deve exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira. Logo, não basta dizer que é não dispõe de condições financeiras no momento, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios do diferimento de custas tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Portanto, em que pesem os argumentos da parte, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto indefiro a isenção tributária à parte autora, bem como o recolhimento de custas ao final e DETERMINO que emende a inicial para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 02. Decorrido o prazo fixado, deverá a CPE verificar se houve o recolhimento das custas foi de 2% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista não haver conciliação na ação monitória. Em caso positivo, cumpra as demais determinações abaixo, em caso negativo, intime a parte autora para complementar o recolhimento das custas sob pena de extinção. 03. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 10.930,06 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 04. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 05. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 06.. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 07. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de junho de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Todos os documentos(19)