Monitória 7006294-42.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7006294-42.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: REU: LUIZA ALMEIDA SILVA, RUA BOM PRINCÍPIO 70 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-191 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Trata-se de ação monitória ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD em face de LUIZA ALMEIDA SILVA, em que a requerente pretende que a requerida lhe pague o valor representado nos títulos de crédito sem força executiva que instruíram a petição inicial. A requerida foi regularmente citada (ID nº 96789231) e opôs embargos à monitória. Argumentou que no período da cobrança havia solicitado o cancelamento dos serviços, bem como que as faturas juntadas nada comprovam, pois são unilaterais. (ID nº 97625694). Em resposta aos embargos, a requerente afirmou a exigibilidade do débito (ID nº 99288753). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, considerando que está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. A ação monitória é veiculada por meio de procedimento especialíssimo de cognição sumária da prova documental, caracterizado pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Compulsando a documentação carreada aos autos, depreende-se que as faturas de contas mensais de água e esgoto que acompanharam a inicial atestam a existência da relação jurídica e estão devidamente atualizadas. Sendo assim, estão supridos os requisitos que comprovam a exigibilidade e certeza da prestação pecuniária pleiteada. Em análise, constata-se ser o presente caso em nítida relação de consumo, havendo incidência das normas contidas no código consumerista. A requerida em seus embargos relata que solicitou o cancelamento dos serviços da requerente. No entanto, não trouxe aos autos qualquer protocolo ou documento que ateste o referido pedido. Se insurgiu quanto aos valores cobrados, reputando-os como exorbitantes e embasados em prova unilateral. Apesar de tal impugnação, as faturas juntadas pela requerente em sua inicial (ID nº 91439416) demonstram os serviços prestados pela requerente à requerida, fato que este incontroverso, razão pela qual não há que se falar em unilateralidade. Ademais, a requerida não trouxe aos autos o valor que entende devido, limitando-se apenas a apontar excesso dos valores cobrados. Vislumbra-se, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, que a requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo em que a requerida quedou-se inerte em comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Patente a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é a medida mais justa que se aplica ao caso em comento, com a rejeição dos embargos a monitória opostos e o prosseguimento da ação. Ante ao exposto, julgo procedente a ação monitória e, por consequência, fica constituído de pleno direito os títulos executivos judiciais, pela quantia de R$12.225,60 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no título II, do Livro I da Parte Especial naquilo que for cabível. Determino que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de 02/06/2023, eis que a requerente já promoveu a prévia atualização do valor, por ocasião do ajuizamento da ação. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais iniciais e finais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito constituído, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que neste ato concedo. Int. Ji-Paraná, 10 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006294-42.2023.8.22.0005. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: REU: LUIZA ALMEIDA SILVA, RUA BOM PRINCÍPIO 70 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-191 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Defiro o recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se a requerida para tomar ciência da ação, bem como intime-a para pagar no prazo de 15 (quinze) dias a importância de R$ 12.225,60(doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), advertindo-o de que poderá no mesmo prazo opor embargos. Cientifique-a ainda de que cumprindo a determinação, ou seja, efetuando o devido pagamento no prazo, ficará isenta do pagamento de custas, devendo pagar honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida, desde de logo, cientificada de que não havendo cumprimento do mandado e nem oferecimento de embargos, neste prazo, deverá ela efetuar o pagamento da quantia acima indicada devidamente atualizada, no prazo de 15 dias subsequentes, sob pena do pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como nos honorários advocatícios sob o mesmo percentual, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Os embargos independem de prévia segurança do Juízo conforme dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil. Na ausência de embargos e/ou de pagamento constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de execução, nos termos do artigo 701, §2º do mesmo Diploma. Ji-Paraná, 7 de junho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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