Procedimento Comum Cível 7064825-80.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064825-80.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7064825-80.2016.8.22.0001. APELANTES: I. M. M., THAINA FERNANDES MATOS, GEAN MENDONCA MOURA ADVOGADOS DOS APELANTES: DEBORA PANTOJA BASTOS, OAB nº RO7217A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: JULIA PERES CAPOBIANCO, OAB nº SP350981A, RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Gean Mendonça Moura e outros, com fundamento no artigo 1.042, do CPC. Examinados, decido. Inicialmente, verifica-se que a pretensão dos recorrentes é descabida, uma vez que o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042, do CPC, é cabível nas hipóteses recursais elencadas no rol do próprio dispositivo. No caso dos autos, insurgem-se os agravantes contra decisão proferida por este tribunal, denominado “acórdão” (art. 204 do CPC), em sede de recurso de apelação, contra qual seria cabível recurso especial ou extraordinário, o que configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Julgou-se procedente a rescisória. Interposto recurso ordinário, negou-se seguimento ao recurso. Interposto agravo inominado, no Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do recurso. II - O art. 105, II, b, da Constituição Federal prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em hipóteses específicas. No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido em ação rescisória. Tal decisão, como cediço, deveria ter sido impugnada, em tese, por recurso especial. O recurso ordinário não pode ser conhecido, nesse sentido: AgInt no Ag n. 1.433.739/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 27/6/2017. III - Ademais, o próprio recurso de agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis (fl. 296): "Inicialmente, sublinho que decisões de última instância, nos termos dos arts. 102 e 105, III, a, da CF/88 são combatidas via os recursos adequados ali delineados, não existindo dúvida objetiva, em decorrência afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sendo assim, o recurso ordinário interposto do julgamento pelo colegiado mostra-se inadequado, o que a jurisprudência convencionou a chamá-lo de erro grosseiro (...) Por outro lado, agora combate a decisão que não conheceu o recurso ordinário por ser inadequado com base no art. 1.042 do CPC, só que o referido dispositivo processual é claro e categórico em afirmar que o Agravo ali previsto é contra a inadmissibilidade de recursos especial e extraordinário, o que, por si só, demonstra à Agravante/Recorrente a inadequação da interposição do recurso ordinário." O que enseja a incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Ag: 1433945 PR 2018/0013134-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso, por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GEAN MENDONÇA MOURA E OUTROS ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): DÉBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): PABLO JAVAN SILVA DANTAS – RO6650 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/05/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 30/06/2022 DECISÃO: PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. DIANTE DA ALTERAÇÃO DE VOTO DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO E SEGUINDO A ORDEM DE VOTAÇÃO, LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RADUAN MIGUEL FILHO. EMENTA Responsabilidade civil. Preliminar. Nulidades. Afastadas. Construção. Usina hidrelétrica. Cheia do Rio Madeira. Comunidade ribeirinha. Agravamento. Nexo de causalidade. Não comprovado. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A menção a fatos e documentos juntados aos autos com objetivo de reforçar a tese já suscitada na origem, acerca da responsabilização civil da parte adversa não constitui inovação recursal. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente foi ocasionado por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7064825-80.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEAN MENDONÇA MOURA E OUTROS ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): DÉBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): PABLO JAVAN SILVA DANTAS – RO6650 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/05/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 30/06/2022 “PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. DIANTE DA ALTERAÇÃO DE VOTO DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO E SEGUINDO A ORDEM DE VOTAÇÃO, LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RADUAN MIGUEL FILHO.” EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade civil. Preliminares rejeitadas. Indenização por perdas e danos. Construção da UHE de Santo Antônio. Fatos, atos e condutas da administração do empreendimento. Agravamento dos fenômenos naturais. Danos causados aos ribeirinhos. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade social - Gestão com sustentabilidade. Danos morais e materiais reconhecidos. A construção da UHE de Santo Antônio modificou a geomorfologia do Rio Madeira, o que contribuiu para alterar o fluxo das águas e suas consequências naturais, como o assoreamento do leito. A essa nova realidade do Rio Madeira, por obra da ré, somou-se a irregular administração das águas pluviais excessivas advindas no período de cheia sazonal, com particular destaque para o deplecionamento tardio do reservatório da usina (liberação do fluxo de água no período de cheia), que agravou os efeitos decorrentes dos fenômenos naturais na região ribeirinha, intensificando o transbordamento das águas e desbarrancamentos das margens. Essas narrativas constroem os pressupostos exigidos na lei e fundadores da instituição jurídica mater da responsabilidade civil. Ante as circunstâncias probatórias, impõe-se reconhecer o nexo de causalidade decorrente dos danos sofridos pelos moradores da região ribeirinha afetada e a gestão relativa à construção e operação da UHE de Santo Antônio, sob os auspícios da ré, Santo Antônio Energia S. A., em especial, quanto às atividades inerentes aos respectivos atos, condutas e fatos da administração do empreendimento frente às águas pluviais excessivas advindas das ocorrências sazonais de 2014. A atividade da concessionária do serviço e do uso do bem público, para exploração e geração de energia elétrica no Rio Madeira, sujeita a pessoa jurídica Santo Antônio Energia SA ao regime da responsabilidade objetiva, de modo que, preenchidos os pressupostos legais inerentes aos comissivos e omissivos, se impõe a responsabilização por comprovados danos materiais e morais sofridos por moradores ribeirinhos em decorrência da gestão operacional da usina hidrelétrica (art. 37, § 6º, CF, c/c art. 25 da Lei nº 8.987/95). Acrescente-se a isso a responsabilidade social, advinda da recomendada gestão da empresa com sustentabilidade em relação à comunidade autóctone das margens ribeirinhas. Atenta-se para os princípios decorrentes dos indicadores ESG, estabelecidos nos ODS, concebidos pela ONU. Recurso provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 25 de abril de 2023. Sessão n. 226 – Presencial AUTOS N. 7064825-80.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

18/05/2023, 00:00

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