Execução de Título Extrajudicial 7021874-66.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021874-66.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:13

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:57

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:18

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:07

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:20

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:45

Definitivo

28/03/2025, 12:28

Documento (Certidão)

28/03/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:31

Publicação

18/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458, ANA KAROLINE ALVES ARAUJO, OAB nº RO12329 EXECUTADOS: JANAINA ALVES LESSA, LAURITO CAMPI JUNIOR - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 22.278,59 DESPACHO Arquive-se. Aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente no arquivo, nos termos do §4º do art. 921 do CPC. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento, sem nenhum ônus. Decorrido esse prazo, in albis, ou após diligências infrutíferas, independentemente de nova intimação na forma do disposto no §5º do art. 921 do CPC, fica extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inciso V, c.c. o art. 925, ambos do CPC, sem ônus para as partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7021874-66.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Porto Velho, 17 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 11:59

Arquivamento

17/03/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 10:53

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:54

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A EXECUTADOS: JANAINA ALVES LESSA, LAURITO CAMPI JUNIOR - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 22.278,59 Data da distribuição: 23/05/2019 DESPACHO A parte autora requer a citação por edital. Esclareço que este juízo possui o entendimento de que a citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias, vez que se trata de medida excepcional que pode prejudicar a ampla defesa e o contraditório da parte contrária. Aponto, também, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida após terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços. Segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9 RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7021874-66.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido formulado sob o ID 101389020. Manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Velho, 30 de maio de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/05/2024, 00:00

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