Execução de Título Extrajudicial 7008472-66.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008472-66.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/10/2025, 08:58

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:40

Publicação

22/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008472-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI, OAB nº SP192086 Polo Passivo: ANTONIO TAPA GAVIAO, ARNALDO PABE GAVIAO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 11.368,73onze mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos. DECISÃO Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Ji-Paraná, 21 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:56

Outras Decisões

21/08/2025, 13:56

Arquivamento

21/08/2025, 13:56

Mero expediente

21/08/2025, 13:56

Execução frustrada

21/08/2025, 13:56

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:15

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 09:06

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008472-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI, OAB nº SP192086 Polo Passivo: ANTONIO TAPA GAVIAO, ARNALDO PABE GAVIAO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., CNPJ N. 59.395.061/0001-48, para a conta bancária informada no ID 120529167, para transferência do valor de R$ 1.056,13 (mil e cinquenta e seis reais e treze centavos), acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 1824/040/01550285-8. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema, logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. 2. A parte exequente pugnou pela expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e ao DETRAN, a fim de que sejam localizados bens em nome dos executados. Contudo, a pesquisa de bens podem ser feitas por intemédio dos sistemas vinculados ao Juízo, INFOJUD e RENAJUD. 3. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Após, intime a parte exequente para comprovar o pagamento da taxa do art. 17 do Regimento de Custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO Intime-se. Ji-Paraná, 28 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008472-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: VANESSA CASTILHA MANEZ, OAB nº SP331167 Polo Passivo: ANTONIO TAPA GAVIAO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXECUTADO: ARNALDO PABE GAVIÃO, Linha 78, Terra Indígena Igarapé Lourdes, Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná, 7 de fevereiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de ANTONIO TAPA GAVIÃO, em virtude do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. A liminar foi deferida (ID 47395008) porém o mandado não foi cumprido, sendo deferida a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (ID 58853762). O exequente pugnou pela inclusão do fiador ARNALDO PABE GAVIÃO. Pois bem. O art. 513, §5º, do CPC, impede a inclusão dos devedores solidários em fase de cumprimento de sentença, se esses não participaram da fase de conhecimento. O que não é o caso da demanda, vez que houve a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo, com a consequente alteração de pedido, nos termos do art. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial acarreta o nascimento de uma nova lide, sendo lícito que em tal ocasião o credor postule a citação do devedor solidário, pretensão que não se confunde com aditamento e, portanto, não enseja prévia concordância do devedor principal. O título exequendo comprova crédito decorrente de contrato de alienação, assinado pelo executado ANTONIO TAPA GAVIÃO, o que já lhe confere a qualidade de título executivo, conforme art. 784, inc. VIII, do CPC. No mais, consta também a assinatura do fiador ARNALDO PABE GAVIÃO. O avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão, conforme disposição do art. 275 do CC. Ademais, considerando que não houve a citação da parte ré, não haverá qualquer prejuízo processual ao avalista na sua inclusão na ação de execução. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ART. 779, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. O fiador reconhecido no título executivo tem legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da execução, pois assumiu a obrigação pelo pagamento quando ocorre o inadimplemento do devedor principal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005325-71.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 18.07.2019). (TJ-PR - AI: 00053257120198160000 PR 0005325-71.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Possibilidade de inclusão dos fiadores no polo passivo da execução. Deferimento do pedido de arresto do crédito reconhecido em outra demanda. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20299338620208260000 SP 2029933-86.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO E INCLUSÃO DOS AVALISTAS – POSSIBILIDADE – DEC. LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Possível a inclusão dos avalistas no polo passivo, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Sentença anulada, recurso provido. (TJ-SP - AC: 10226834220178260576 SP 1022683-42.2017.8.26.0576, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Pelo exposto, por não se tratar de ação de cumprimento de sentença e sim de ação de título executivo extrajudicial, regulado pelo art. 784 do CPC, defiro o pedido para inclusão do devedor solidário ARNALDO PABE GAVIÃO no polo passivo da presente execução. Com a inclusão do executado no polo passivo, promova-se a citação da execução, nos termos do despacho de ID 58853732, a fim de que promova o pagamento do débito atualizado em R$ 17.161,47 (dezessete mil e cento e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Torno sem efeito a decisão de ID 100342191. Intime-se. Cópia serve como comunicação/carta/mandado/citação/intimação:

08/02/2024, 00:00

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