Execução de Título Extrajudicial 0002387-72.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002387-72.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:42

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:26

Definitivo

14/05/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 02:05

Publicação

13/05/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 0002387-72.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: NIVALDO PEREIRA CARDOSO, CPF nº 60976535815, AV. SÃO PAULO 829, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EXECUTADO: CARLOS JOSE SPEROTTO, CPF nº 44005326900, RUA PORTUGAL 2632, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Verifica-se que a parte autora apresentou petição desistindo do prosseguimento da ação, não havendo interesse no prosseguimento da demanda. Tem-se que não há óbice para a extinção. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se imediatamente. Sem custas e/ou honorários. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, domingo, 12 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2024, 21:56

Desistência

12/05/2024, 21:56

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 10:22

Desarquivamento

16/04/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 09:59

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:08

Definitivo

11/04/2024, 12:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 0002387-72.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: NIVALDO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EXECUTADO: CARLOS JOSE SPEROTTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado contudo, sem a modalidade teimosinha, por ausência de controle automático das inscrições e das baixas e de servidores nesta unidade para controle manual, o que não pode ser negligenciado, tendo em vista a responsabilidade civil envolvida em caso de falha. A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, conforme espelho anexo. Promovi a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, conforme espelho anexo. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF do executado, conforme espelho anexo. Quanto ao PREVJUD, procedi às pesquisas junto aos CPF do executado, conforme espelho anexo. O pedido de suspensão da CNH e Passaporte da parte executada viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros, e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Isso posto, indefiro, por ora, a suspensão da CNH e do Passaporte do Executado. Ademais, indefiro a expedição de ofício para o Ministério do Trabalho para perquirir acerca de eventuais vínculos empregatícios do requerido, tendo em vista que tal providência deve ser diligenciada pela própria parte interessada, por meio de requerimento administrativo. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Apesar da pesquisa Sisbajud ter resultado negativo, não houve o esgotamento das diligências para localização de bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Ainda, objetivando resguardar os interesses do requerente, defiro a expedição de certidão de crédito, no valor supracitado, em favor da parte requerente. Defiro e implemento, de igual forma, a consulta e restrição de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD, a qual teve resultado positivo, conforme comprovante anexo. Posto isso, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se insiste na penhora do veículo restrito, ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o móvel, a fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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