Cumprimento de sentença 7016148-53.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016148-53.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016148-53.2015.8.22.0001. EXEQUENTES: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, ZAIRA DOS SANTOS TENORIO, OAB nº RO5182 Polo Passivo: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA, FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS - ME, POLIANA NATALIA XIMENES RIOS, PAULINA DAS NEVES XIMENES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a petição apresentada por MAISA CASTRO DE SOUZA e outros, por meio da qual noticia a existência de bloqueios judiciais que totalizariam o montante de R$ 92.145,16 (noventa e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), e pleiteia a expedição de alvará eletrônico para liberação do saldo remanescente de R$ 74.984,69 (setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), verifico que tal alegação não encontra respaldo na documentação processual até o momento acostada. Com efeito, conforme se extrai da certidão lançada no ID nº 128314297, não há registro nos autos de bloqueios financeiros que correspondam integralmente ao montante informado pela parte exequente. Ainda, consta no despacho de ID nº 126671423 o levantamento do valor de R$ 17.160,47 (dezessete mil, cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos), já devidamente expedido e levantado pela parte credora, nos moldes ali consignados. Diante disso, para melhor esclarecimento e regular prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAISA CASTRO DE SOUZA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DOS INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente esclarecimentos e comprove, documentalmente, nos presentes autos, a origem e a localização exata dos bloqueios judiciais que comporiam o valor global de R$ 92.145,16, especificando os respectivos IDs das ordens de bloqueio e respectivas transferências para conta judicial, se existentes. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

03/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016148-53.2015.8.22.0001. EXEQUENTES: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, ZAIRA DOS SANTOS TENORIO, OAB nº RO5182 Polo Passivo: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA, FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS - ME, POLIANA NATALIA XIMENES RIOS, PAULINA DAS NEVES XIMENES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAISA CASTRO DE SOUZA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DOS Trata-se de pedido formulado pelos advogados Antônio Rabelo Pinheiro e Gabriel de Moraes Correia Tomasete, integrantes da equipe de patronos anteriormente constituídos pelos Exequentes, no sentido de que seja designada audiência de conciliação com a presença do causídico Cristiano Polla Soares, a fim de se promover autocomposição quanto à partilha de valores a serem levantados no presente cumprimento de sentença. Narram os peticionantes que, ante a ausência de retorno do advogado Cristiano, e frente à inquietação manifestada pelos próprios Exequentes – a exemplo do Sr. Sebastião, que buscou pessoalmente atendimento no fórum –, entendem ser necessária a atuação direta do juízo, por meio de convocação de audiência, a fim de viabilizar acordo entre os advogados e seus ex-clientes quanto à divisão de valores decorrentes da execução, sobretudo no tocante aos honorários. Requerem, ainda, a imposição de sigilo aos documentos de Ids nº 123302648 e 126036768 a 126036779. É o breve relatório. Decido. O pedido de audiência formulado pelos advogados Gabriel de Moraes Correia Tomasete e Antônio Rabelo Pinheiro não merece prosperar. O cerne da controvérsia apresentada – qual seja, a definição da partilha de valores entre advogados e eventuais honorários contratados ou arbitrados, ou ainda questões decorrentes da extinção ou cisão da sociedade de advogados anteriormente constituída – reveste-se de natureza eminentemente privada, devendo ser dirimida extrajudicialmente entre os causídicos e seus constituintes, ou, na hipótese de impasse, mediante ação própria, nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Ou seja, a solução para o eventual conflito de interesses entre os advogados anteriormente constituídos e o atual patrono, especialmente no tocante à partilha dos honorários e dos valores eventualmente levantados, não se insere no escopo de competência funcional do juízo da execução, mormente quando os próprios Exequentes podem, de maneira legítima, definir os dados bancários para levantamento dos valores a eles pertencentes, nos termos da decisão anterior. Note-se que não há qualquer irregularidade processual ou indício de litigiosidade entre os Exequentes ou entre os patronos que legitime a intervenção judicial por meio de audiência conciliatória, a qual, ademais, configuraria indevida ingerência deste juízo em questão de foro particular. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação (art. 6º), o que, todavia, não implica imposição de intervenção judicial em relações jurídico-contratuais de natureza privada entre advogados e clientes, ou entre colegas advogados. Ao revés, seria temerário substituir o espaço natural da autocomposição (esfera contratual ou ação própria de arbitramento) por audiência judicial sem base legal ou processual clara. Em relação à eventual suspeita de má condução ou abandono de causa pelo patrono Cristiano Polla Soares, os peticionantes e os próprios Exequentes poderão, se assim entenderem, acionar os órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO), ou ingressar com ação própria de prestação de contas, arbitramento de honorários ou responsabilidade civil, conforme o caso. Assim, não há qualquer justificativa legal ou processual válida para que se designe audiência judicial para deliberar sobre partilha de valores entre advogados, razão pela qual o pedido deve ser indeferido de plano. Igualmente não há nos autos qualquer elemento que justifique a decretação de segredo de justiça quanto aos documentos indicados (IDs 123302648 e 126036768 a 126036779). Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o sigilo processual constitui exceção à regra da publicidade dos atos processuais e somente é admitido em hipóteses taxativas, o que não é o caso dos autos. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente feito, o qual trata de cumprimento de sentença de natureza patrimonial, sem qualquer referência a direitos da personalidade, segredos industriais, matérias de família ou dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ademais, não se cuida aqui de proteger a intimidade dos advogados requerentes, mas sim de matéria de ordem prática e contratual que, como dito, deve ser resolvida na via própria. Assim, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico plausível que autorize o deferimento da medida excepcional de restrição de publicidade quanto às petições mencionadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelos advogados Gabriel de Moraes Correia Tomasete e Antônio Rabelo Pinheiro, por tratar-se de matéria alheia à jurisdição do feito, cuja resolução compete às partes e advogados pela via extrajudicial ou por meio de ação própria e INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo processual quanto aos documentos identificados sob os Ids nº 123302648 e 126036768 a 126036779, diante da ausência de fundamento legal nos termos do artigo 189 do CPC. À CPE retire as referidas petições do sigilo, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará, conforme determinado no despacho anterior ID 123237989. Prazo 05 dias. Porto Velho/RO, data registrada no sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTES: MAISA CASTRO DE SOUZA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, ZAIRA DOS SANTOS TENORIO, OAB nº RO5182 EXECUTADOS: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA, FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS - ME, POLIANA NATALIA XIMENES RIOS, PAULINA DAS NEVES XIMENES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7016148-53.2015.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas)., exceto as já realizadas. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao pedido da parte executada juntado no ID 118019469. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MAISA CASTRO DE SOUZA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, ZAIRA DOS SANTOS TENORIO, OAB nº RO5182 EXECUTADOS: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA, FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS - ME, POLIANA NATALIA XIMENES RIOS, PAULINA DAS NEVES XIMENES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7016148-53.2015.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas)., exceto as já realizadas. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao pedido da parte executada juntado no ID 118019469. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016148-53.2015.8.22.0001. EXEQUENTES: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, ZAIRA DOS SANTOS TENORIO, OAB nº RO5182 Polo Passivo: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA, FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS - ME, POLIANA NATALIA XIMENES RIOS, PAULINA DAS NEVES XIMENES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAISA CASTRO DE SOUZA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME, POLIANA NATÁLIA XIMENES RIOS e PÂMELA RODRIGUES DE SOUZA. A tese defensiva trazida pelas executadas na impugnação consiste na alegação de nulidade da citação por edital. As executadas aduzem que não foram esgotados todo os meios aptos a localizar o endereço das executadas. Pois bem. Razão não assiste as executadas, visto que consoante depreende-se dos autos, houve tentativa de citação pessoal por diversas vezes em vários endereços, os cito: a) ID 1871918 em 07/12/2015 “(...) DEIXEI DE CITAR A FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME na pessoa do seu representante legal, que tal prédio está em reforma, com placa de aluga-se, inquirir um pedreiro, onde desconhece o paradeiro dos antigos inquilinos (…).” b) ID 3843537 – Floresta Sul Materiais de Construção Ltda – AR AUSENTE c) ID 4058809 - FLORESTA SUL MATERIAIS - AR POSITIVO em 25/5/16 - AV JATUARANA 3615 – NOVA FLORESTA – Recebido por: PAULINA XIMENES d) ID 4372378 – Em diligência do Oficial de Justiça na data de 15/06/16, consignou o seguinte: “ DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DE FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, em virtude de não tê-la localizado na oportunidade. Esclareço que a Empresa Floresta Sul Materiais de Construção encontra-se fechada há mais de um ano, conforme informado pela Representante da Empresa Paulina das Neves Ximenes, CNPJ 22.863.500/0001-90, localizada no número 3614, na mesma rua da Empresa demandada. Por derradeiro, informo que a Senhora Paulina aduziu desconhecer o atual endereço da empresa Floresta Sul e seus proprietários.” Inicialmente o oficial de Justiça, não encontrou a executada FLORESTA SUL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA no local informado na inicial, sendo que na referida diligência foi informado que a empresa estava fechada há mais de 01 (um) ano. Quanto as executadas POLIANA NATÁLIA XIMENES RIOS e PÂMELA RODRIGUES DE SOUZA, houve interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID 8152852 em 29/01/17. Além disso, houve comunicação e comprovação de que a executada FLORESTA SUL estava inativa, bem como a ocorrência da sucessão empresarial pela empresa PAULINA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO (NOME FANTASIA IDEAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) – ID 52549101, sendo deferido o pedido de inclusão da empresa indicada, cadastrando-se como terceira interessada e oportunizando prazo para manifestação – ID 52587988. Diante disso, houve julgamento do incidente para proceder a inclusão das sócias PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS, POLIANA NATÁLIA XIMENES RIOS E PÂMELA RODRIGUES DE SOUZA, além da pessoa jurídica Paulina das Neves Ximenes Rios ME – CNPJ nº. 22.863.500/0001-90 (nome fantasia: Ideal Materiais de Construção), no polo passivo do cumprimento de sentença destes autos (ID 95675270). Houve determinação de citação das executadas Poliana Natália Ximenes Rios e Pâmela Rodrigues de Souza em 18/03/2024 – ID 102990363. As quais, compareceram espontaneamente aos autos com a interposição da presente impugnação (ID 104060009). Somente então foi deferida a citação por edital. Ademais, as executadas foram validamente citadas em outros autos (IDPJ 7007860-43.2020.8.22.0001), o que evidencia sua inequívoca ciência do trâmite da presente execução, diferentemente dos argumentos de desconhecimento. Conquanto se busque, na medida do possível, a citação pessoal, o prosseguimento indefinido de diligências inócuas atenta contra a economia processual e a razoável duração do processo. Desse modo, concluo que a citação por edital atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador, inclusive quanto aos prazos, razão pela qual o argumento de sua nulidade não se sustenta. Fica a parte exequente, intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo 05 dias. Intime-se. Porto Velho, 7 de agosto de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MAISA CASTRO DE SOUZA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, ZAIRA DOS SANTOS TENORIO, OAB nº RO5182 EXECUTADOS: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA, AVENIDA JATUARANA 3527, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - MURO BRANCO NOVA FLORESTA - 76807-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FLORESTA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA JATUARANA 3644 CONCEIÇÃO - 76808-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULINA DAS NEVES XIMENES RIOS - ME, AVENIDA JATUARANA 3644, - DE 3521 A 3811 - LADO ÍMPAR NOVA FLORESTA - 76807-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, POLIANA NATALIA XIMENES RIOS, ALAMEDA ROQUETE PINTO nº 4482, COND. ONIX NOVA ESPERANÇA - 76822-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULINA DAS NEVES XIMENES, JATUARANA 3516, FUNDOS CONCEICAO - 76807-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7016148-53.2015.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos, Com fito de organizar o processo. 1. E exequente informa que não houve inclusão da Executada Pâmela Rodrigues de Souza no polo passivo da presente demanda. Com razão. Procedi com a inclusão da Executada Pâmela Rodrigues de Souza. A Executada Paulina das Neves Ximenes Rios foi devidamente intimada da fase de cumprimento de sentença, via Oficial de Justiça ID 58504515 em 07/06/21, onde simultaneamente foi incluída como terceira interessada a estes autos, bem como oportunizando-lhe manifestação em 15 dias quanto a alegação de sucessão empresarial. Contudo, citada e intimada, permaneceu em silêncio e foram presumidos relativamente verdadeiros os fatos alegados sobre a sucessão empresarial. De outro lado, é dispensável nova citação em fase de Paulina das Neves Ximenes Rios ME – CNPJ nº. 22.863.500/0001-90, uma vez que se trata de empresa individual e o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. Assim, proceda-se a intimação de Poliana Natália Ximenes Rios e Pâmela Rodrigues de Souza, nos termos dos itens abaixo. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intimem-se as executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, visto o deferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica (id 95675270). Intime-se observando-se o disposto no §2º do art. 513, de forma pessoal, como na fase de conhecimento, já que o devedor não tem advogado constituído nos autos. Utilize-se o endereço em que a citação foi concretizada (Autos do processo de Desconsideração da Personalidade Jurídica: IDPJ 7007860-43.2020.8.22.0001). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. 6. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, de forma a otimizar essa entrega. SERVE A PRESENTE COMO: Carta/Mandado de intimação da parte executada; ou edital com prazo de 20 dias de intimação da parte executada; desde logo nomeando-se curador especial ao intimado por edital, na pessoa do defensor público que exerce tal função, intimando-se-o. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 18 de março de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

de Conciliação (realizada; realizada; Conciliador(a))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(24)