Execução de Título Extrajudicial 7017133-72.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017133-72.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: RONALDO BATISTA PIRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7017133-72.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial promovido por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RONALDO BATISTA PIRES. Houve homologação de acordo firmado entre as partes (ID 95408476). Ante o descumprimento do acordo, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução e atualizou o débito em R$ 16.489,03 (Dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e três centavos), pugnando pela realização de penhora de ativos (ID 95973076). Realizada pesquisa via SISBAJUD, a diligência restou parcialmente frutífera, sendo bloqueada a quantia de R$ 142,00, consoante detalhamento juntados aos autos (ID 97315569). O exequente pugnou pela conversão do bloqueio em penhora e a transferência eletrônica dos valores bloqueados (ID 97802959). O executado apresentou manifestação impugnando a penhora, aduzindo, em síntese, a necessidade de atualização correta do débito, excluindo custas processuais e honorários advocatícios, haja vista, a alegação de ser caso de concessão de justiça gratuita. Afirmou ainda a necessidade de adequação do débito formulado à fl. 3 de ID n° 97802959, que não realizou o desconto dos valores pagos pelo executado (ID 97859496). Não juntou documentos. O exequente, por seu turno, refutou os argumentos do executado, sustentando que a matéria aduzida na manifestação do executado não se mostra cabível em sede de impugnação de penhora online. Afirmou, ainda, que o valor cobrado está correto, sendo que houve o devido abatimento dos valores pagos mediante o acordo parcialmente cumprido, assim, pugnou pela manutenção da penhora realizada e transferência eletrônica do valor bloqueado, bem como, a realização de novas pesquisas junto ao Banco Central do Brasil – Bacen, por meio do sistema Sisbajud (ID 98947803). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. a) Da concessão de justiça gratuita ao executado A parte executada requereu a concessão de gratuidade de justiça, alegando que, consoante demonstram os documentos juntados no ID n° 86154353, o requerido é serralheiro, autônomo, e aufere cerca de R$ 2.350,00 reais mensais, fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte. Não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, dessa forma, presume-se a sua condição de hipossuficiente, dado que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública depende de prévia comprovação da condição de hipossuficiência do assistido. Assim, pelas razões expostas, defiro a gratuidade da justiça à parte executada. Contudo, é mister destacar que a concessão da gratuidade da justiça não impede a parte exequente de incluir no cálculo do débito os valores referentes aos gastos processuais. Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PLANILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. REEMBOLSO DAS CUSTAS QUE É DEVIDO POR FORÇA DE LEI. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença do Município de Maricá, mas rejeitou a exclusão da verba referente ao reembolso das custas processuais, por ser consequência natural da condenação e da sucumbência. Município que alega violação à coisa julgada. Sucumbência integral por parte do Município, sendo a devolução das custas adiantadas pela parte autora, consequência natural e imposição legal contida no § 1º, do artigo 17 da Lei 3.350/99 e no artigo 82, § 2º, do CPC/15. Sentença transitada em julgado que impôs o ônus integral da sucumbência ao Município agravante, tendo condenado o Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, o que deve ser estendido, por meio de interpretação lógico-sistemática do pedido implícito, ao reembolso das despesas processuais, afastando-se a necessidade de ajuizamento de eventual ação própria, o que importaria em violação ao princípio da economia processual e da celeridade e em maior prejuízo ao erário. Município que, de toda sorte, em comportamento contraditório, já expediu a RPV no valor integral, incluindo o valor do reembolso das custas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00406903720218190000, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 19/08/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021). Grifei. b) Da impugnação à penhora Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. As matérias que podem ser aventadas em sede de impugnação de penhora de dinheiro estão disciplinadas no §3º, incisos I e II do art. 854 do Código de Processo Civil, ou seja, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Anote-se, ainda, que o artigo 833, do Código de Processo Civil, disciplina as hipóteses de impenhorabilidade, in verbis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra [...]. Assim, na manifestação apresentada, o impugnante não alegou que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, limitando-se a aduzir que o valor cobrado é excessivo. Destaca-se que o executado não juntou documentos, em sua manifestação, que pudessem corroborar o excesso da execução. Desse modo, a alegação do executado não encontra amparo legal no intuito de refutar a penhora de ativos, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas no §3º, incisos I e II do art. 854 do Código de Processo Civil, as quais poderiam ensejar eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Ante ao exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, sem que haja impugnação, expeça-se alvará judicial do valor penhorado nos autos. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, em dez dias, proceda à transferência do valor penhorado, com rendimentos, para a conta informada pelo exequente no ID 97802959, assim como para que zere e inutilize a conta judicial vinculada ao feito. Posteriormente, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção/arquivamento. SERVE A PRESENTE DE OFICIO Ariquemes, 10 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: RONALDO BATISTA PIRES, AVENIDA JARÚ 4281, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7017133-72.2022.8.22.0002 Vistos. DO SISBAJUD e RENAJUD Considerando as diligências pretendidas (pesquisa junto aos sitemas SISBAJUD e RENAJUD) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se. Ariquemes/RO, 25 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: RONALDO BATISTA PIRES, AVENIDA JARÚ 4281, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7017133-72.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 31/10/2022 Valor da causa: R$ 16.137,48 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de RONALDO BATISTA PIRES, partes qualificadas nos autos. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 94422852). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 94422852, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Sem custas finais ou honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7017133-72.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: RONALDO BATISTA PIRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Intimem-se as partes sobre a audiência designada. 2.1. Fica a partes intimadas, na pessoa de seus advogados, que deverâo informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (parte e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.2. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 2.3. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. 2.4. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 2.5. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. 2.6. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 2.7. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 2.8. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA E CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

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