Execução Fiscal 7002336-81.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7002336-81.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002336-81.2019.8.22.0007. APELANTE: MUNICIPIO DE CACOAL, AVENIDA MALAQUITA 2715, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL APELADOS: M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, CNPJ nº 07639878000110, AVENIDA MALAQUITA 2715, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, CPF nº 76609510253 APELADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Municipais Vistos. Defiro o pedido da parte Autora. Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera por não haver saldo em contas da parte executada, conforme detalhamento anexo. Assim, intime-se a parte Exequente por meio de seus procuradores (via DJE), para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 30 de julho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002336-81.2019.8.22.0007. APELANTE: MUNICIPIO DE CACOAL, AVENIDA MALAQUITA 2715, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL APELADOS: M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, CNPJ nº 07639878000110, AVENIDA MALAQUITA 2715, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, CPF nº 76609510253 APELADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Municipais Vistos. Defiro os pedidos de pesquisas de bens da parte devedora. A pesquisa Sisbajud está em andamento e o resultado será anexado aos autos após o término da ordem de repetição programada (“teimosinha”). Sendo assim, determino à CPE que promova nova conclusão dos autos a partir do dia 20.07.2026 para juntada do resultado Sisbajud. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 10 de julho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 09:41

Expedição de documento

10/07/2026, 09:41

Outras Decisões

10/07/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:14

Publicação

15/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:27

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002336-81.2019.8.22.0007. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX APELADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cacoal em face da sentença exarada pelo Juízo a quo, que, nos autos de execução fiscal movida contra o apelado, julgou extinto o feito por ausência de interesse processual. O juízo entendeu que, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não havendo movimentação útil há mais de um ano, aplica-se o entendimento de Tema 1.184 do STF e Resolução n. 546/2024 do CNJ. Em suas razões, o ente municipal aduz, em suma, que o crédito tributário, independentemente de sua quantia, trata-se de direito indisponível, de modo que a sua remissão ou disposição só pode ocorrer por meio de lei. Defende que a extinção obsta a arrecadação dos Municípios e ocasiona verdadeira ingerência e intervenção orçamentária do Poder Judiciário. Além disso, aduz que restringe o acesso à justiça e viola o princípio da inafastabilidade do Judiciário. Assevera que a cobrança do débito fiscal pelos meios extrajudiciais é faculdade conferida ao ente municipal, não cabendo a alegação e imposição de sua persecução prévia como condição para ajuizamento do feito, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. Pontua que i) adota postura ativa na facilitação e incentivo à regularização de débitos pelo meio extrajudicial, possibilitando o parcelamento dos débitos e concedendo dispensa de multas e juros de débitos fiscais nos termos da Lei Municipal nº 5.190/2023 (REFIS); e ii) apresentou requerimentos nos autos para diligências, além de existir bens penhorado. Requer o provimento do recurso “determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito, para realização da penhora e avaliação dos veículos RENAJUD ID110794147 a 110794235, possibilitando a busca de bens e valores para recebimento do débito” (ID. 28701201). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Consta dos autos que no dia 13/03/2019, o Ente Público Apelante ajuizou execução fiscal com a finalidade de compelir a apelada ao pagamento de crédito tributário no valor de R$ 1.645,96, representado pela CDA instruída com a inicial. O devedor foi citado (ID. Num. 28701075 - Pág. 1) e, diante da inércia no pagamento da dívida, foi penhorado os bens descrito no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação no id. 28701076; Pesquisa BACENJUD restou sem êxito (ID. 28701082); Realizada a pesquisa no sistema RENAJUD, constatou a existência de duas motocicletas (ID. 28701087); O Sistema INFOJUD retornou negativa (ID. 28701091); Repetição de penhora on line via SISBAJUD infrutífera (ID. 28701152); Realizada indisponibilidade de bens (ID. Num. 28701159 - Pág. 1); tentativa de penhora online, por intermédio do convênio SISBAJUD, em 02/04/2024, restou infrutífera (ID. 28701165); Nova pesquisa SISBAJUD resultou negativa, em 06.09.2024. Em 02/10/2024 o apelante requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação da motocicleta (ID. 28701189). Todavia, não foi penhorado em razão de não ter sido encontrado (ID. 28701192). Na sequência, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para manifestar sobre o preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, conforme disposto no Tema 1184/STF (ID. 28701196). Após manifestação do Município, sobreveio a sentença ora recorrida. Observa-se, portanto, que a questão não comporta maiores digressões, atendo-se em discutir sobre a existência ou não do interesse processual para prosseguimento da execução fiscal. Pois bem. De plano, cumpre destacar que, na forma do entendimento do STJ, sendo o executado/apelado revel (STJ. REsp 770240/PB. DJU 31.05.07) ou se ainda não tiver sido citado (STJ. REsp 688681/CE. DJU 11.04.05), evidentemente será dispensado o requerimento do réu, até porque o processo é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos (STJ. REsp 439309/MG. DJ 14.04.03). Dito isto, cumpre destacar o teor do enunciado n. 452 da Súmula do STJ que dispõe: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Nessa senda, o entendimento prevalecente era no sentido de que, uma vez instruída a inicial com o título de crédito e não havendo vedação legal para o ajuizamento de execução de pequeno valor, entende-se que não poderia, como feito, se negar curso à execução fiscal (APELAÇÃO CÍVEL 0015317-58.2014.822.0002, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2022). Entretanto, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), julgado no plenário na sessão de 19.12.2023, fixou as teses abaixo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o CNJ editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Portanto, a Resolução CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. Destaca-se que o referido ato apenas instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, de acordo com as teses fixadas no julgamento do Tema 1184, em repercussão geral, sendo válido. Ainda, é de se pontuar que sua aplicação vem sendo referendada por tribunais do país para manter a extinção em razão do baixo valor: TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). TJMG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, finalizou o julgamento do RE n. 1.355.208 (Tema 1184), para reputar legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Em razão do precedente vinculante em questão, o CNJ editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, determinando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5000486-94.2019.8.13.0324 1.0000.23.228839-9/002, Relator: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). TJSP - Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 – Município de Iepê – Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente – Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."– Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução – Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF – Precedentes – Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Na mesma senda, foi o entendimento referendado recentemente na 2ª Câmara Especial do TJRO, confira-se ementas: TJRO - Apelação. Execução fiscal. Valor executado inferior a 10 mil reais. Ausência de interesse de agir. Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ. Extinção. Possibilidade. Recurso improvido. Em observância ao tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ as execuções fiscais cujo valor não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior a um ano resultará na sua extinção, devido à ausência de interesse de agir. (APELAÇÃO CÍVEL 7012078-73.2018.822.0005, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/07/2024). TJRO - Apelação. Execução fiscal. Valor executado inferior a 10 mil reais. Ausência de interesse de agir. Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ. Extinção. Possibilidade. Recurso improvido. Em observância ao tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ as execuções fiscais cujo valor não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior a um ano resultará na sua extinção, devido à ausência de interesse de agir. (APELAÇÃO CÍVEL 7005230-70.2018.822.0005, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/07/2024). TJRO - Apelação cível. Execução Fiscal. Direito tributário e processual civil. Extinção pelo baixo valor da causa. Tese fixada em sede de repercussão geral. Precedente vinculante. Tema 1.184/STF. Resolução do CNJ. Validade. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00. Inércia e ausência de justificativa para prosseguimento. Recurso não provido. 1. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedentes. 2. Diante da força obrigatória de que se revestem os acórdãos proferidos sob o rito da repercussão geral, nos termos do disposto no artigo 927, III do CPC, tal entendimento deve ser seguido. 3. Na hipótese, restando observado o valor da causa e inércia do apelante, nada indicando acerca da possibilidade de localizar bens do devedor, resta justificada a sentença de extinção da execução fiscal. 4. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0002112-50.2014.822.0005, minha relatoria, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 29/07/2024). Na hipótese dos autos, restou incontroverso que se trata de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Todavia, em que pese o entendimento do magistrado, entendo que está presente o interesse de agir. O Município apelante demonstra haver lei geral de parcelamento com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa (Lei Municipal nº 5.190/2023). Ainda, consta dos autos que a execução tem tido movimentação útil, pois houve constrição de bens. Dessa forma, em atenção ao precedente vinculante trazidos à colação e em observância à verticalização dos julgamentos (art. 927, CPC), impõe-se a modificação da sentença de primeiro grau. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, alínea b, do Código de Processo Civil e Art. 123, XIX do RITJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Realizadas as comunicações e transcorrido os prazos, certifique-se todo o necessário e devolva os autos à origem. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura digital. FLÁVIO HENRIQUE DE MELO Juiz Convocado

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, AVENIDA MALAQUITA 2715, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, AVENIDA MALAQUITA 2715, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXECUTADOS: M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, CNPJ nº 07639878000110, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, CPF nº 76609510253, no dia 13/03/2019 no valor de R$ 2.838,95, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada, a parte exequente manifestou-se, aduzindo, em síntese, que a extinção da execução acarretaria em grande prejuízo aos cofres públicos. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Autos n. 7002336-81.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 13/03/2019 Valor da causa: R$ 2.838,95 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE CACOAL em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Levante-se eventual penhora em favor do executado. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de fevereiro de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: M. DE O. BOECHAT FELIX - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7002336-81.2019.8.22.0007 Municipais Execução Fiscal R$ 1.645,96 Trata-se de autos de EXECUÇÃO FISCAL de dívida ativa movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL em desfavor da empresa M. DE O. BOECHAT FELIX - ME pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução a pessoa física de seu sócio-gerente. Em razão do pedido, diante da normativa disciplinada no art. 133 e ss do NCPC, às fls. 74-75 instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, determinando-se a citação do sócio-gerente. No caso presente, a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução são medidas que se impõem, uma vez que, esgotados todos os meios disponíveis, não se logrou êxito em localizar quaisquer bens da executada a possibilitar a satisfação da dívida. Na verdade, in casu, os autos noticiam que houve dissolução irregular da empresa executada, haja vista que, em diligência, o Oficial de Justiça (ID 82752808) constatou que no endereço indicado não existe mais a empresa. Dessa forma, há presunção juris tantum de que a requerida encerrou suas atividades de forma irregular, pois não se localizou bens penhoráveis nem mesmo a localizou. O art. 50 do CC/02 dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Muito se tem discutido se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no Código Civil, somente seria possível nas hipóteses ali expressamente previstas, ou seja, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ocorre que, conforme abalizada doutrina, a desconsideração não deve ocorrer apenas nesses casos, mas em todos aqueles, mesmo não previstos em lei, em que for evidente o uso anormal, fraudulento, da personalidade jurídica, visando a lesar credores, no desenvolvimento das atividades econômicas cotidianas. Sobre a matéria em exame, leciona Fábio Ulhôa Coelho, in verbis: "A pesquisa da origem desse dispositivo revela que a intenção dos elaboradores do Projeto do Código Civil era a de incorporar, no direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação independe de previsão legal: em qualquer hipótese, mesmo naquelas não abrangidas pelos dispositivos das leis que se reportam ao tema (Código Civil, Lei do Meio Ambiente, Lei Antitruste ou Código de Defesa do Consumidor), está o juiz autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que ela for fraudulentamente manipulada para frustrar interesse legítimo do credor." (in Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, vol. 2, 2002, p. 53). Além disso, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de reconhecer a possibilidade de responsabilização do sócio, por dívida da sociedade dissolvida de modo irregular, verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. – O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido.h (STJ – 4ª Turma – Resp. 140564/SP, Rel. Min. Barros Monteiro) "SOCIEDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO REGULAR POR FORÇA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei, caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio-gerente, a dissolução irregular da sociedade, porque a presunção aí é a de que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores; não se cogita, todavia, dessa responsabilidade, se a sociedade foi dissolvida regularmente, por efeito de insolvência civil processada nos termos da lei. Recurso especial não conhecido." (REsp 45366/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler) Em consonância com a orientação jurisprudencial dominante: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1.É pacífico no STJ que a dissolução irregular da empresa, sem deixar bens para garantir os débitos - ao contrário do simples inadimplemento do tributo -, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte deles. […] (AgRg no REsp 1120790/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009)“ Destarte, diante do encerramento irregular das atividades da Requerida onde não se encontrou a empresa, bem como das disposições legais destacadas, deve-se declarar a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando, assim, a execução fiscal visando atingir os bens particulares do sócio-gerente MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX - CPF 766.095.102-53, a se manifestar acerca do pedido, quedando-se inerte, para que respondam pelas dívidas da sociedade. De se ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente é viável por fazer ele parte do quadro societário por ocasião do fato gerador, demonstrando, assim, a legitimidade de ser incluída no polo passivo da demanda. Ademais, conforme já salientado, o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido que, em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Assim, se a empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparece sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, como no caso, é presumivelmente considerada desativada ou irregularmente extinta, viabilizando, consequentemente, o redirecionamento da execução ao sócio corresponsável. Deste modo, estando caracterizada a dissolução irregular da sociedade, a responsabilidade dos sócios deve ser solidária e ilimitada em relação àquela, também conforme preceitua o art. 1.080 do CC/02, in verbis: “Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram." 1 - Posto isto, DEFIRO o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, na pessoa de MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX - CPF 766.095.102-53, dispensando novo ato de citação, uma vez que a citação inicial já ocorreu regularmente na sua pessoa, conforme teor da certidão id 28517043. 2 - DETERMINO à CPE seja cadastrado a pessoa do sócio em litisconsórcio passivo no presente feito. 3 - DEFIRO o pedido de repetição programa da ordem de pesquisa no sistema SISBAJUD em desfavor de Marcelo. Considerando que os bloqueios são realizados até o limite do valor especificado, consoante informação disponível pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud), nesse ato, determinei a realização de pesquisas ao sistema SISBAJUD na modalidade programada (teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias. Desta forma, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. Concluído o prazo suspensivo, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Cacoal/RO, 28 de Julho de 2021. Mario Jose Milani e Silva Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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