Tutela Antecipada Antecedente 7009053-85.2023.8.22.0002 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7009053-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 06:24

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:57

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:32

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:08

Publicação

03/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogados do(a) REU: PAULA LOPES DA ROCHA - RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES - RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES - RO3272 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais (custas Finais, código 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 17:48

Recebimento

02/06/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADO(A): PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA – RO12109 ADVOGADO(A): VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES – RO2368 ADVOGADO(A): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES – RO3272 APELADOS(AS): RAIMUNDO CÂNDIDO EPIFÂNIO E OUTRO(A) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA – PR46823 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/03/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Direito civil e constitucional. Apelação cível. Declaração de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Alienação fiduciária. Subsistência familiar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 346 de 22/04/2025 a 25/04/2025 AUTOS N. 7009053-85.2023.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7009053-85.2023.8.22.0002 - ARIQUEMES / 2ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a impenhorabilidade de imóvel rural utilizado como garantia fiduciária em contrato de crédito rural, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia fiduciária, quando utilizada exclusivamente para a subsistência da família. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que os imóveis rurais pertencentes aos autores são contíguos, somando área inferior a quatro módulos fiscais no município de Ariquemes/RO, e explorados pela entidade familiar. 4. A proteção constitucional à pequena propriedade rural (CF, art. 5º, XXVI) é mantida mesmo em caso de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STF (Tema 961). 5. A alegação, não comprovada, de renda proveniente de eventual parceria imobiliária não descaracteriza o uso da propriedade para fins de subsistência familiar. 6. As provas orais e documentais sustentam a condição de impenhorabilidade nos termos da legislação e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, ainda que tenha sido ofertada como garantia fiduciária. 2. A contiguidade de imóveis, com área total inferior a quatro módulos fiscais, não descaracteriza a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 21.12.2020; TJRO, AI 0801340-54.2023.822.0000; TJRS, Ap. Cív. 5000474-63.2018.8.21.0075.

Remessa

07/03/2025, 19:31

Petição (Contra-razões)

06/02/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 01:36

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADO(A): PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA – RO12109 ADVOGADO(A): VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES – RO2368 ADVOGADO(A): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES – RO3272 APELADOS(AS): RAIMUNDO CÂNDIDO EPIFÂNIO E OUTRO(A) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA – PR46823 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/03/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Direito civil e constitucional. Apelação cível. Declaração de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Alienação fiduciária. Subsistência familiar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 346 de 22/04/2025 a 25/04/2025 AUTOS N. 7009053-85.2023.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7009053-85.2023.8.22.0002 - ARIQUEMES / 2ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a impenhorabilidade de imóvel rural utilizado como garantia fiduciária em contrato de crédito rural, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia fiduciária, quando utilizada exclusivamente para a subsistência da família. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que os imóveis rurais pertencentes aos autores são contíguos, somando área inferior a quatro módulos fiscais no município de Ariquemes/RO, e explorados pela entidade familiar. 4. A proteção constitucional à pequena propriedade rural (CF, art. 5º, XXVI) é mantida mesmo em caso de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STF (Tema 961). 5. A alegação, não comprovada, de renda proveniente de eventual parceria imobiliária não descaracteriza o uso da propriedade para fins de subsistência familiar. 6. As provas orais e documentais sustentam a condição de impenhorabilidade nos termos da legislação e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, ainda que tenha sido ofertada como garantia fiduciária. 2. A contiguidade de imóveis, com área total inferior a quatro módulos fiscais, não descaracteriza a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 21.12.2020; TJRO, AI 0801340-54.2023.822.0000; TJRS, Ap. Cív. 5000474-63.2018.8.21.0075.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A Polo Passivo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO REU: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA, questionando a coerência e clareza da sentença proferida Julgado parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, a ré suscitou omissões na sentença prolatada. Nesse ínterim, argumenta a parte ré que a sentença não apreciou integralmente alguns aspectos essenciais para o deslinde do processo, em especial quanto à existência de outras fontes de renda dos requerentes, que detêm um empreendimento imobiliário, o que descaracterizaria a propriedade em questão como única fonte de subsistência, essencial para sustentar a tese de impenhorabilidade. Da mesma forma, aponta a existência de omissão sobre a alienação fiduciária da propriedade, realizada voluntariamente pelos requerentes para garantir uma dívida, argumento que, segundo a ré, descaracteriza qualquer nulidade contratual ou impenhorabilidade. Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com a concessão de efeitos infringentes, reconhecendo: (i) que os requerentes possuem outra fonte de renda e um imóvel adicional relacionado ao empreendimento imobiliário, afastando, assim, a tese de impenhorabilidade como única fonte de subsistência; e (ii) que a alienação fiduciária da propriedade foi realizada voluntariamente, o que deve afastar qualquer pretensão de nulidade da cláusula contratual ou de impenhorabilidade do bem, julgando, portanto, a ação improcedente com a inversão do ônus sucumbencial Expostos os argumentos da embargante, passo à análise do recurso. Inicialmente, importa pontuar que os embargos de declaração propõem-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da decisão, que estando viciada por obscuridade, contradição ou omissão, necessita do adequado pronunciamento do órgão julgador, com fulcro em sanar eventuais imperfeições. A contradição, omissão, obscuridade e erro material a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando constatados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e comprometendo-lhe a coerência. Nessa esteira, a pretensão embargante não pode ser confundida com a mera contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, na medida em que deve ter por lastro a lógica e consistência do julgado, considerado em seus próprios termos (internamente) e não pelo descontentamento causado às partes. Partindo dessa premissa, analisando os argumentos apontados pela parte ré, ressai evidente que a pretensão perseguida não se debruça sobre a mera integralização da sentença. Com efeito, o intuito da embargante, claramente, dirige-se à reforma do decisum, na medida em que a sentença foi expressa em declarar a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula 3.034, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO e, em consequência, sem eficácia a cláusula 9ª da Cédula de Crédito Bancário – Crédito Rural nº 0045003060. Não vislumbro portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a impugnação da sentença pela via de embargos declaratórios. Como é cediço, a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica em negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias já decididas e rebatidas, por mero descontentamento da parte com o deslinde da causa, o que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Destarte, ausentes quaisquer dos vícios que dão fundamento aos embargos, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. Frente ao teor do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO REU: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Trata-se de ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente promovida por RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO e ELIS CRISTINA VELOSO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI CANAA. As partes requerentes afirmam que exercem a atividade pecuária leiteira em regime familiar. No entanto, considerando o elevado capital necessário para a prática efetiva de suas atividades, buscaram a parte requerida a fim de obter o crédito necessário. Contudo, afirmam que a parte requerida realizou cobranças de encargos ilegais, o que os prejudicou significativamente. Além disso, alegaram que a requerida utilizou a própria fonte de renda dos requerentes, ou seja, a propriedade rural, como garantia da operação. Por fim, informaram que têm sofrido ameaças por parte da requerida. Juntaram documentos. Em despacho inicial (ID 92131351), foi determinada a emenda da inicial. Os requerentes apresentaram embargos de declaração (ID 92479363), os quais foram rejeitados (ID 92614247). Pagamento das custas processuais (ID 92781832). Decisão (ID 93323552), indeferiu o pedido cautelar antecedente para declaração de impenhorabilidade formulado pela parte autora, e deferiu o pedido subsidiário, a fim de que a requerida se abstenha da prática de qualquer ato ou procedimento de consolidação da propriedade do imóvel identificado como Imóvel rural, ficando os requerentes intimados a aditarem a petição inicial. Em petição (ID 93683595), as partes autoras trouxeram aos autos um aviso de leilão recebido pela requerida. Despacho (ID 93717795), solicitou esclarecimentos acerca do aviso recebido pelas partes autoras. Veio aos autos aditamento da inicial propondo ação anulatória de cláusula contratual e declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural (ID 93738861), bem como esclarecimentos acerca do aviso de leilão. Em nova decisão, foram deferidos os pedidos dos requerentes, determinando a suspensão imediata do leilão designado para o dia 03 e 11/08/2023, até o julgamento do presente feito, bem como designada audiência de conciliação (ID 94111107). A audiência restou prejudicada devido a ausência da parte requerida (ID 96621469). Os requerentes recolheram as custas adiadas (ID 96920261). A parte requerida apresentou contestação (ID 97475423), argumentando que os requerentes firmaram cédula de crédito em 22/12/2020, onde fora dado em alienação fiduciária o imóvel registrado na matrícula 3.034, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, no entanto, os requerentes não honraram com a obrigação sendo levado ao procedimento da consolidação da propriedade. A parte requerida alegou ainda, que as partes autoras não seriam pequenos produtores rurais, tendo em vista as propriedades existentes em benefício dos mesmos. Réplica (ID 98496716). As partes foram intimadas sobre quais provas pretendem produzir (ID 98591683). Os requerentes solicitaram a expedição de mandado de constatação, além da produção de prova documental e testemunhal (ID 98999907). Por sua vez, a parte requerida requereu o depoimento pessoal dos requerentes e a produção de prova testemunhal (ID 99058908). Decisão saneadora no ID 100345093. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 105324114. Alegações finais nos IDs 105704434 e 105796381. É o relatório. Decido. Trata-se de ação anulatória de cláusula contratual e declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Os autores alegam ser produtores rurais que atuam em regime familiar na atividade pecuária leiteira. Relatam que, devido à necessidade de custeio de sua produção, buscaram a parte requerida com o intuito de obter crédito. Informam que lhe foi concedido um crédito no valor de R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), e que a requerida condicionou a concessão desse crédito à apresentação da propriedade rural da família como garantia. Além disso, afirmam que as cláusulas contratuais são abusivas. Inicialmente, a relação entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, sendo o contrato em análise um típico contrato de adesão. Portanto, ao analisar o pedido de revisão, devem incidir as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores são os destinatários finais do negócio firmado, e o réu atua como fornecedor, considerando a habitualidade com que contrata por meio de modelos contratuais, como é o caso dos autos. Dessa forma, conforme a interpretação do Código do Consumidor (art. 2º e parágrafo 1º do art. 3º do CDC), não é possível deixar de aplicar suas normas ao presente caso, permitindo a revisão de cláusulas consideradas abusivas, conforme se depreende dos artigos 6º, V, e 51 do referido diploma, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, modificando ou determinando a revisão das cláusulas. Ainda que não se admitisse a aplicação do CDC, a legislação civil também permitiria a revisão de cláusulas contratuais com base na boa-fé objetiva. Nesse sentido, é importante destacar o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante dessa perspectiva, admite-se a revisão de cláusulas em contratos dessa natureza. Assim, passo a examinar os pontos de insurgência abordados no presente pedido de revisão. O ponto central da controvérsia reside na análise da legalidade dos encargos impostos ao contrato e da legalidade de utilizar a propriedade rural como garantia. O art. 5º do Decreto-Lei 167/67 estabelece que as taxas de juros remuneratórios devem respeitar o limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação. Essa disposição visa evitar a fixação de taxas abusivas por instituições financeiras, ao mesmo tempo em que permite flexibilidade, uma vez que o limite pode ser alterado pelo CMN. A jurisprudência pacífica indica que as cédulas de crédito rural estão submetidas a um regramento próprio, que confere ao CMN a responsabilidade de fixar os juros a serem praticados. Na ausência de atuação desse órgão, aplica-se a limitação de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei 22.626/33. A cédula de crédito bancário apresentada no ID 92018204 apresenta uma taxa de juros mensal de 0,4074% ao mês, resultando em uma taxa anual de 5% ao ano, com um custo efetivo total (CET) de 5,90%. Este CET abrange taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, está dentro do limite legal mencionado. No que diz respeito à impenhorabilidade da propriedade sob a alegação de se tratar de uma pequena propriedade familiar, é importante ressaltar que a propriedade familiar é aquela explorada por uma família, na qual a maior parte da mão de obra é composta por seus membros, sendo a atividade rural a principal fonte de renda. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os depoimentos pessoais dos autores e de quatro testemunhas. Os autores informaram que são proprietários de dois imóveis rurais, com 21 e 27 hectares, respectivamente, e que não possuem outra propriedade. Relataram ter firmado uma parceria com uma imobiliária para desmembrar uma parte do lote 3A com a finalidade de construir um loteamento de chácaras. Afirmaram que, após a dedução das despesas e da porcentagem de administração, 40% do valor fica com eles, mas até o momento não obtiveram lucro. Informaram que trabalham com gado leiteiro, utilizando o leite para produção de queijo, e que não levam o leite para o laticínio. Mencionaram que anteriormente criavam gado de corte, mas atualmente não realizam mais essa atividade. Disseram que na propriedade trabalham apenas o casal e as enteadas do requerente. A testemunha José Felipe, que conhece os autores há muitos anos, afirmou que eles trabalham com gado leiteiro e não tem conhecimento de outra atividade. Mencionou que a propriedade dos requerentes possui 21 hectares, mas não sabe informar se eles têm outra propriedade. A testemunha Eucio Farias, que conhece as partes há 18 anos, confirmou que trabalham com gado de leite e não tem conhecimento de outra atividade, além de não saber sobre a parceria no empreendimento de loteamentos. Ele afirmou que quem trabalha na propriedade são os requerentes e as enteadas do requerente, e mencionou que a propriedade possui 21 alqueires, produzindo entre 120 e 150 litros de leite por dia. Relatou que eles fazem queijo e requeijão sob encomenda, mas não soube informar se vendem esses produtos na rua. A testemunha Francisco Manoel afirmou ser sócio dos requerentes no loteamento e mencionou que o requerente desmembrou uma parte de sua propriedade para criar um loteamento de chácaras, mas não soube dar detalhes sobre o negócio. Ele alegou que ainda não houve rendimento, apenas despesas. A testemunha Vilian Nascimento, corretora de imóveis, declarou que os requerentes contribuíram com uma parte de sua propriedade, aproximadamente 4 alqueires, para o empreendimento, que gerou 22 chácaras. Ela disse que essa parte foi vendida para a imobiliária, mas não soube informar o valor. Mencionou que o empreendimento tem rendido um valor bruto de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), do qual são descontadas as dívidas, 10% de taxa de administração, 20% do valor que a imobiliária está pagando pela propriedade, ficando 40% para os requerentes e 60% para a imobiliária. A 3ª Turma do DTJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o ônus da prova de que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o proprietário do imóvel. Com base nos depoimentos das testemunhas, ficou comprovado que apenas os requerentes e suas filhas/enteadas trabalham na propriedade. Além disso, a decisão também estabeleceu que o fato de as partes possuírem outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que as propriedades sejam contínuas e que a soma não ultrapasse quatro módulos fiscais. Os módulos fiscais são definidos pelo INCRA e variam conforme a região. Após pesquisa em sites oficiais (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), verificou-se que 1 módulo fiscal em Ariquemes equivale a 60 hectares. Os requerentes informaram ser proprietários de duas terras anexas, com 21 e 27 hectares cada uma, totalizando 48 hectares, o que não ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a pequena propriedade rural, trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, mesmo quando oferecida como garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Isso se fundamenta no direito constitucional insculpido no art. 5º, XXVI da Constituição Federal (STJ - AgInt no AREsp: 1677976 SP, 2020/0058635-9, Julgamento em 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Publicação no DJe em 03/11/2022). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Supremo Tribunal Federal, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÚNICO IMOVEL. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 961. Apesar do bem penhorado ter sido dado em garantia à Cédula de Crédito exequenda, restou demonstrado que trata-se de pequena propriedade para fins rurais e é o único imóvel do agravante, servindo o local de moradia e renda para subsistência familiar. O Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral contida no julgamento do ARE 1038507 do STF, estabeleceu a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (Tema 961). Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08013405420238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2023) Diante disso, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural de matrícula 3.034. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula 3.034, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO e, em consequência, sem eficácia a cláusula 9ª da Cédula de Crédito Bancário – Crédito Rural nº 0045003060. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se, com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes,24 de outubro de 2024 Thiago Gomes de ANiceto Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO REU: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Trata-se de ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente promovida por RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO e ELIS CRISTINA VELOSO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI CANAA. Aduz as partes requerentes que exercem a atividade pecuária leiteira em regime familiar, contudo, levando em conta o grande capital necessário para a efetiva prática de suas atividades, vieram a buscar a parte requerida no intuito de receber o crédito necessário, contudo, a parte requerida veio a realizar cobranças de encargos ilegais, o que veio a prejudicar demasiadamente os requerentes. Os autores alegaram ainda que a requerida utilizou como garantia da operação a própria fonte de renda dos requerentes, isto é, a propriedade rural, por fim, as partes requerentes informaram que vieram a sofrer ameaças da requerida. Juntaram documentos. Em despacho inicial (ID 92131351), fora determinada a emenda da inicial. Os requerentes apresentaram embargos de declaração (ID 92479363), que fora rejeitado em decisão (ID 92614247). Pagamento das custas processuais (ID 92781830). Decisão (ID 93323552), indeferiu o pedido cautelar antecedente para declaração de impenhorabilidade formulado pela parte autora, e deferiu o pedido subsidiário, a fim de que a requerida se abstenha da prática de qualquer ato ou procedimento de consolidação da propriedade do imóvel identificado como Imóvel rural, ficando os requerentes intimados a aditarem a petição inicial. Em petição (ID 93683595), as partes autoras trouxeram aos autos um aviso de leilão recebido pela mesma. Despacho (ID 93717795), solicitou esclarecimentos acerca do aviso recebido pelas partes autoras. Veio aos autos aditamento da inicial (ID 93738861), bem como esclarecimentos acerca do aviso de leilão. Em nova decisão, foram deferidos os pedidos dos requerentes, determinando a suspensão imediata do leilão designado para o dia 03 e 11/08/2023, até o julgamento do presente feito, bem como designada audiência de conciliação (ID 94111107). A audiência restou prejudicada devido a ausência da parte requerida (ID 96621469). Os requerentes recolheram as custas adiadas (ID 96920261). A parte requerida apresentou contestação (ID 97475423), argumentando que os requerentes firmaram cédula de crédito em 22/12/2020, onde fora dado em alienação fiduciária o imóvel registrado na matrícula 3.034, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, no entanto, os requerentes não honraram com a obrigação sendo levado ao procedimento da consolidação da propriedade. A parte requerida alegou ainda, que as partes autoras não seriam pequenos produtores rurais, tendo em vista as propriedades existentes em benefício dos mesmos. Réplica (ID 98496716). As partes foram intimadas acerca de quais provas pretendem produzir (ID 98591683), os requerente solicitaram a expedição de mandado de constatação, produção de prova documental e prova testemunhal (ID 98999907), já a parte requerida requereu o depoimento pessoal dos requerentes e prova testemunhal (ID 99058908). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Também não existem preliminares a serem apreciadas. Assim, não havendo outras questões pendentes, declaro o processo SANEADO e DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requerentes, requeridos pelas partes. Considerando que os requerentes pugnaram pela expedição de mandado de constatação, esse deixo para analisar posteriormente. Fixo como ponto controvertido: 1) A existência de cobranças de encargos ilegais; 2) O regime econômico exercido na área rural; 3) O conhecimento das obrigações por parte dos requerentes acerca do crédito adquirido; 4) A existência de outras propriedades rurais vinculadas aos requerentes. Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2024, às 08h00min, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca (Fórum). Intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC) As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. Fica o(a) advogado(a) da parte autora advertido da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. Intime-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 10 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Vistos, etc. 1. Certifique a CPE o motivo da divergência do nome da requerente nos sistemas desde Poder Judiciário, visto que no Módulo Gabinete aparece "VENATICORUM MU CEPHEI" e no PJe "ELIS CRISTINA VELOSO", procedendo-se o necessário para as correções cabíveis. 2. Trata-se de ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, em que RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO e ELIS CRISTINA VELOSO demanda em face de CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é produtor rural e que atua em regime familiar na atividade pecuária leiteira. Em razão da necessidade de custeio de sua produção pecuária, buscou junto à requerida a obtenção de crédito necessário para o desenvolvimento de sua atividade, a qual se deu por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário - CCB - Crédito Rural nº 0045003060, sendo-lhe concedido o valor de R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). Afirma que a requerida, ao invés de aplicar as disposições normativas do crédito rural, preferiu potencializar lucros por meio de cobranças de encargos legais, bem como impôs que a parte autora desse como garantia a sua propriedade rural. Aduz que, após receber diversas ameaças, foi informado que, ante o inadimplemento, a requerida já havia dado início aos procedimento para a consolidação da propriedade, tendo a parte autora sido notificada para que a mora fosse purgada. Ao final, com base nesta retórica pugna em medida cautelar que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel, bem como seja reconhecida a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, para que a requerida seja obstada da prática de qualquer ato ou procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da demanda. Deu à causa o valor de R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). Com a peça vieram procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Pois bem. De análise dos autos vejo que se trata de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar requerida em Caráter Antecedente. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. A probabilidade do direito reclamado no dispositivo legal (NCPC, art. 300), exige prova tal que permita ao julgador estabelecer um juízo de quase certeza acerca do direito vindicado - prova inequívoca. Mas, há que se deixar claro que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. A pretensão tem por base que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao requerente ou, subsidiariamente, que a cooperativa ré seja obstada da prática de qualquer ato ao procedimento de consolidação de propriedade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou com a requerida Cédula de Crédito Bancário onde consta que o imóvel de propriedade do autor foi dado em garantia em caso de inadimplência do contrato firmado. Ademais, em consulta ao Sistema PJe, localizei a existência de autos de execução de título extrajudicial, tramitando perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Ariquemes, sob o nº 7004666-27.2023.8.22.0002, que tem por objeto a cédula objeto do presente feito, o que caracteriza, ao menos em princípio, a urgência alegada. Ademais, noto que a possibilidade do direito, visto que as cláusulas contratuais serão objeto do processo de conhecimento que se seguirá à presente cautelar. Ocorre que, para o reconhecimento de impenhorabilidade pequena propriedade rural, vejamos o que dispõe o art. 833, VIII, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: […]; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor, cumprindo, assim, o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da destinação do imóvel bem como o seu tamanho. Nessa quadratura, o Colendo STF ao julgar o Tema 961 (Pequena propriedade rural, impenhorabilidade), em sede de Repercussão Geral, definiu a seguinte tese: TEMA 961: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. A tese estabelecida pela Suprema Corte, portanto, é a de que a pequena propriedade rural é impenhorável ainda que constituída de mais de 01 imóvel, desde que contínuos e inferior a 4 módulos fiscais, o que, no presente caso, demanda de instrução probatória não condizente com a fase do processo. Desta forma, considerando ser necessária maior dilação probatória, bem como a aplicação do contraditório e ampla defesa, INDEFIRO O PEDIDO DE CAUTELAR ANTECEDENTE PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE formulado pela autora em face do requerido. Entretanto, a fim de se evitar eventuais prejuízos, bem como a possibilidade do direito e o perigo da demora, DEFIRO o pedido subsidiário, a fim de que a requerida se abstenha da prática de qualquer ato ou procedimento de consolidação da propriedade do imóvel identificado como Imóvel rural, parte real desmembrada Lote 03, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado "Lote 03/A", Gleba 50, Ariquemes/RO, até o julgamento do feito. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, comunicando o teor da presente. Nos termos do art. 303, §6º do CPC, fica a autora INTIMADA para aditar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §6º do CPC. Ao aditar a petição, deverá o advogado adequar o valor da causa e recolher as custas iniciais, se necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Ariquemes,14 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Vistos, Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em apreço, o requerente declarou não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, ou requerer o que entender de direito. Deverá, no mesmo prazo, retificar o valor da causa, a fim de constar o valor do imóvel objeto do presente feito. Ariquemes, 18 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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