Cumprimento de sentença 7005406-14.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005406-14.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JESSICA DE ASSIS COELHO ADVOGADO DO REQUERENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A REQUERIDOS: MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 17075, - DE 16759 A 18149 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA, J M DOS SANTOS AGROPECUARIA EIRELI - ME, AVENIDA PAU BRASIL 5913 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: jose carlos laux, OAB nº RO566A, SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616A DESPACHO 1. O executado MARTINEZ E MARTINEZ LTDA-ME opôs embargos de declaração com relação ao despacho anterior ID 91379884 - que o intimou do pedido de cumprimento de sentença, para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante a regra do art. 523, §1º, do CPC -, ao argumento de que a correição parcial cível nº 0806592-72.2022.8.22.0000 esta sendo processada como agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e, em eventual deferimento, anulará determinações anteriores desse juízo e subsequentes atos processuais. Pugnou seja reconsiderada a decisão para a determinação de sobrestamento do feito até decisão em recurso, pois a execução é gravosa e pode acarretar em prejuízos irreparáveis (ID 91794716). Instados, os exequentes apresentaram contrarrazões aos embargos, disseram da ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada e que, não há decisão de suspensão da presente execução, no agravo interno interposto face o indeferimento da correição parcial cível. Acrescentaram, ademais, que eventual provimento na correição parcial não prejudica o cumprimento de sentença, ao passo que ela visa a recuperar prazo de provável recurso especial e/ou extraordinário, os quais não são dotados de efeito suspensivo. Requereram o indeferimento dos embargos e continuidade do cumprimento de sentença (ID 92266953 e ss). Na sequência, MARTINEZ E MARTINEZ LTDA-ME retornou aos autos (ID 93563637) e apresentou comprovante de depósito judicial dos valores que entende devido (R$ 91.158,12), requereu seja reconhecido o pagamento espontâneo e adimplemento da obrigação, pois os embargos de declaração interpostos teria suspendido o prazo de pagamento da decisão anterior ID 91379884 (ID 93563637 e ss). Os exequentes requereram o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos. Disseram da incidência da multa do §1º, do art. 523, do CPC, a qual requereu aplicação. E apontaram remanescente de débito, no valor de R$19.269,07 (ID 94454534 e ss). 2. Os embargos de declaração não merecem provimento, por não haver contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, que tão somente deu início à fase de cumprimento de sentença diante a ausência de decisão de suspensão dos autos na correição parcial cível nº 0806592-72.2022.8.22.0000. O embargante comprovou depósito de valor que entende devido e conforme observado em pesquisa via sistema PJe, em decisão datada de 23/08/2023, fora negado provimento ao agravo interno na correição parcial cível. 3. Considerando o pagamento promovido nos autos (ID's 93563644 e 93563646) e que os exequentes requereram o levantamento da quantia, indicando dados bancários (ID 94454534), LIBERO OS VALORES depositados nos autos, mais acréscimos, aos exequentes, mediante ALVARÁ ELETRÔNICO, expedido nessa oportunidade, na modalidade transferência. Esclareço a parte que, através da ferramenta "alvará eletrônico", o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta judicial e os valores: Beneficiário(a): CASTRO CHAVES ADVOGADOS, CPF/CNPJ: 18.253.151/0001-17; Conta judicial: 1549128-1; Valor: R$92.306,01. Anoto. O beneficiário deverá aguardar por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem de disponibilização dos valores na conta bancária indicada, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará de levantamento ou oficiar a agencia bancária para a transferência da quantia, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 4. De acordo com texto expresso do art. 1.026, do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Logo, no caso, não interrompem o prazo para pagamento em cumprimento de sentença. Nesse sentido, tendo em vista que o prazo de pagamento espontâneo encerrou em 26/06/2023 (segundo aba expediente no sistema PJe) e aquele comprovado nos autos foi efetuado somente após, em 20/07/2023, incide a multa do §1º, do art. 523, do CPC, a qual deve ser aplicada. 4.1. Assim, sem prejuízo as deliberações anteriores, tendo em vista o remanescente de débito apontado pelos exequentes (ID 94454534 e ss), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7005406-14.2016.8.22.0007- Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito INTIME-SE o(a) devedor(a), através de seu advogado via DJe, para que promova o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seguimento do feito com a penhora on line de bens. 4.2. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado (via DJe), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimação das partes, via DJe. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA DE ASSIS COELHO em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESSICA DE ASSIS COELHO em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESSICA DE ASSIS COELHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DE ASSIS COELHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

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