Execução de Título Extrajudicial 7005314-04.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005314-04.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133 EXECUTADO: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS, LINHA 640 km 9 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CCS-BACEN / SIMBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005314-04.2023.8.22.0003 INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. A consulta ao CCS-BACEN mostra-se inócua para a finalidade pretendida. O sistema informa apenas a existência de relacionamentos financeiros, sem demonstrar a disponibilidade de ativos ou saldos penhoráveis. Ademais, a medida implica quebra de sigilo bancário, providência excepcional que exige prova robusta de fraude, ocultação de bens ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos. Trata-se, portanto, de diligência desproporcional para fins meramente patrimoniais. O sistema SIMBA destina-se ao tratamento de dados em investigações criminais, não se aplicando a processos de natureza cível ou executiva comum. Nesse sentido, firma-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (TJRO – AI 0800634-13.2019.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, j. 17/02/2020). PROTOCOLO - SISBAJUD (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA) DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante a ferramenta de reiteração automática (Teimosinha), que deverá permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do débito atualizado. A ordem de bloqueio foi protocolada via sistema SISBAJUD sob o número deste processo, o qual serve como identificação da diligência junto às instituições financeiras. ADVIRTO a parte devedora que, ao tomar conhecimento de eventual constrição, poderá informar imediatamente este juízo, independentemente de intimação formal (art. 854, § 3º, CPC). Essa comunicação é fundamental para a célere análise de impenhorabilidades ou excessos. O contato poderá ser feito junto à CAC, presencialmente no Fórum, ou pelos canais: Telefone/WhatsApp: (69) 3521-0213 Em caso de pedido de desbloqueio ou manifestação da parte executada, os autos deverão ser encaminhados conclusos imediatamente na pasta "Decisão Urgente". SUSPENDO o processo por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, ou diante de bloqueio integral, DETERMINO o retorno IMEDIATO dos autos conclusos. A medida impõe-se com URGÊNCIA, ante a natureza da medida e o dever de célere verificação de bloqueios indevidos. Intime-se. Decisão publicada eletronicamente Jaru, sexta-feira, 29 de maio de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA - RO0000133A EXECUTADO: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Jaru, 15 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, (69) 35212393 Processo nº: 7005314-04.2023.8.22.0003 Intimação de:

18/05/2026, 00:00

Mandado

20/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 07:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:04

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 10:19

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:39

Mero expediente

24/02/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:04

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005314-04.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133A Polo Ativo: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 31611133815, AV. GOIAS, 3044 3044 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS, CPF nº 07968911680, LINHA 640 km 9 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRINEU RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título judicial ajuizado por IRINEU RIBEIRO DA SILVA em face de EDELSON RIBEIRO DE MORAIS. Após intimação da executada para pagamento do débito, não houve a quitação. Agora, pleiteia a parte exequente penhora no rosto dos autos de nº 7004439-68.2022.8.22.0003, haja vista que a executada deste processo é credora no referido feito judicial. Assim, diante da comprovação da existência de valores a receber pela executada nos autos de nº 7004439-68.2022.8.22.0003, em trâmite perante a 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. Jaru/RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] DECISÃO Processo: 7005314-04.2023.8.22.0003. autora: EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 31611133815, AV. GOIAS, 3044 3044 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133A Parte requerida: EXECUTADO: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS, CPF nº 07968911680, LINHA 640 km 9 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Irineu Ribeiro da Silva em desfavor de Edelson Ribeiro de Morais, referente prestação de serviço jurídico nos autos n. 7001549-59.2022.8.22.0003. Em análise ao cálculo elaborado pelo exequente (Id n. 108652034), observei que é frágil, vez que não há datas, informações indicando o que se trata cada valor (juros, multa ou honorários). Saliento, no Juizado Especial, não cabem honorários em execução, visto que, conforme o disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95, em sede de primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé. Neste sentido lecionam Honorio e Steiberber (Juruá, 2017, pág. 134): “Tais ressalvas dizem respeito, exclusivamente, às custas processuais, na medida em que inexistem honorários advocatícios de sucumbência na execução, seja do processo sincrético, seja processo autônomo de execução de título extrajudicial. Também no cumprimento de sentença não se pode arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, como ocorre no rito comum” No mesmo sentido: Enunciado 97 do Fonaje – "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, incabível o arbitramento de honorários em execução no âmbitos dos juizados especiais. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Prestação de Serviços Parte Diante do exposto, a parte fica intimada a juntar planilha de cálculo elaborada no site deste Tribunal, bem como exclua eventual honorários de execução aplicado anteriormente, n prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Jaru/RO, 6 de agosto de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7005314-04.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133A EXECUTADO: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1 - Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, apresentando-se irrisório o valor bloqueado em relação ao total da dívida exequenda, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. A busca por veículos no RENAJUD não produziu resultado, conforme mostrado no espelho anexo. Pesquisei ainda no INFOJUD, porém não foram apresentadas declarações entregues pelo requerido. 2 - Expeça-se mandado de avaliação e penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito em especial animais bovinos, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, devendo ser instruído com os documentos necessários. Jaru/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA - RO0000133A Requerido(a): EXECUTADO: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 3 - WhatsApp 69-99985-4083 Data: 28/11/2023 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 26 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7005314-04.2023.8.22.0003

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IRINEU RIBEIRO DA SILVA Advogado do requerente: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133A Requerido/Executado: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 31611133815, AV. GOIAS, 3044 3044 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: EDELSON RIBEIRO DE MORAIS, CPF nº 07968911680, LINHA 640 km 9 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005314-04.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, etc. 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/09/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(19)