Reintegração / Manutenção de Posse 7072070-98.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7072070-98.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE PINHEIRO NERY e outros (8) Advogados do(a) AUTOR: CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA - AC2317, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA - RO4733, VANDA VILHENA DE MELO - RO0000841A REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:26

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA CPF: 935.102.172-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE PINHEIRO NERY e outros (8) Advogados do(a) AUTOR: CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA - AC2317, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA - RO4733, VANDA VILHENA DE MELO - RO0000841A REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA DECISÃO ID 120752002: “(...) Portanto, à vista desses elementos, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO a citação por edital da parte requerida. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 30 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. autora: AUTORES: JOSE PINHEIRO NERY, MARIA MATILDE NERY PEREIRA, VIVIANE DE FRANCA NERY, MARIO PINHEIRO NERY JUNIOR, N. B. N., ANTONIO PINHEIRO NERY, CAVENDIZ PINHEIRO NERY, MANUEL FLORIANO PINHEIRO NERY, JORGE NERY DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257, VANDA VILHENA DE MELO, OAB nº RO841 Parte requerida: REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vieram os autos em razão na manifestação dos autores Id: pedido de ID. 113418682, em que requerem novamente o deferimento da liminar e a busca de endereço da ré nos sistemas JUD's. Com efeito, depreende-se dos autos que o pedido de liminar já foi apreciado e indeferido em duas ocasiões, quais sejam, nas decisões Id: 109705740 e 102066789. Ademais, se deixou de apontar que houve alteração na situação fática delineada na decisão anterior, pelo que se conclui que permanecem inalteradas. Dessa maneira, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido antecipado de reintegração de posse. Noutro giro, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Parte DEFIRO o pedido de busca de endereço. Procedida à pesquisa de endereços, via sistema Renajud, Infojud, Prevjud e Sniper junto ao CPF da parte executada, restou frutífera, conforme espelhos anexos. Determino à CPE que realize a consulta no SERASAJUD, juntando-se o extrato nestes autos. Assim, mediante a prévia indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, determino a expedição de mandado de citação no endereço localizado. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Intimem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 26 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JOSE PINHEIRO NERY, CPF nº 09558527220, RUA JUVENTUS 5111 FLORESTA - 76806-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA MATILDE NERY PEREIRA, CPF nº 16282590272, RUA JUVENTUS 5111 FLORESTA - 76806-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VIVIANE DE FRANCA NERY, CPF nº 96229454220, RUA MIGUEL DE CERVANTE 11, APT 304 - LOTE 06 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO PINHEIRO NERY JUNIOR, CPF nº 00034814256, RUA OSTRA 2233, (CJ RIO GUAPORÉ) CASTANHEIRA - 76811-202 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO PINHEIRO NERY, CPF nº 09082956268, RUA ELDORADO 175 PISTA - 69911-162 - RIO BRANCO - ACRE, MANUEL FLORIANO PINHEIRO NERY, CPF nº 34917438268, JORGE NERY DE OLIVEIRA, CPF nº 57217580234, CAVENDIZ PINHEIRO NERY, CPF nº 59245930297, RUA JUVENTUS 5111 FLORESTA - 76806-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, N. B. N., CPF nº 03568034220, RUA 7 DE DEZEMBRO 215 PLACAS - 69902-756 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DOS AUTORES: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257, VANDA VILHENA DE MELO, OAB nº RO841 REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA, CPF nº 93510217268 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7072070-98.2023.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Vieram os autos conclusos em razão do novo pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que o imóvel encontra-se abandonado e sujeito a invasões por terceiros. Aduzem que o imóvel foi "fechado" e abandonado pela requerida, com perigo de deterioração Id: 108962407). Não instruíram o pedido com nenhum documento. Com efeito, importante esclarecer que o pedido de reintegração liminar foi indeferido quando do recebimento da ação, bem como se deixou de apontar que houve alteração na situação fática delineada na decisão anterior, pelo que se conclui que permanecem inalteradas. O alegado perigo de invasão e deterioração do imóvel não foi demonstrado por nenhum tipo de prova, sendo que a citação infrutífera da requerida, por si só, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido antecipado de reintegração de posse. No mais, defiro o pedido (ID. 105785550), para que a requerida seja citada com hora certa no endereço constante no ID 103906652. A expedição do mandado fica condicionada ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização do ato e extinção por falta de citação. Recolhidas as custas, distribua-se novo mandado para que o oficial de justiça empreenda novas diligências, consignando na certidão do mandado os horários em que as realizou. Configurada a suspeita de ocultação, proceda-se à citação por hora certa. Juntado o mandado, a CPE deverá dar ciência à parte ré, via postal, da citação feita por hora certa art. 254, CPC). Após, certificado o prazo e findando este in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para apresentar defesa no prazo legal (CPC, artigo 72). Intime-se. Porto Velhoterça-feira, 13 de agosto de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE PINHEIRO NERY, RUA JUVENTUS 5111 FLORESTA - 76806-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA MATILDE NERY PEREIRA, RUA JUVENTUS 5111 FLORESTA - 76806-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VIVIANE DE FRANCA NERY, RUA MIGUEL DE CERVANTE 11, APT 304 - LOTE 06 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO PINHEIRO NERY JUNIOR, RUA OSTRA 2233, (CJ RIO GUAPORÉ) CASTANHEIRA - 76811-202 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, N. B. N., RUA 7 DE DEZEMBRO 215 PLACAS - 69902-756 - RIO BRANCO - ACRE, ANTONIO PINHEIRO NERY, RUA ELDORADO 175 PISTA - 69911-162 - RIO BRANCO - ACRE, CAVENDIZ PINHEIRO NERY, RUA JUVENTUS 5111 FLORESTA - 76806-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MANUEL FLORIANO PINHEIRO NERY, JORGE NERY DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257, VANDA VILHENA DE MELO, OAB nº RO841 Parte requerida: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7072070-98.2023.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 44.038,50 (quarenta e quatro mil, trinta e oito reais e cinquenta centavos) Parte Vistos, 1 - A parte autora pleiteou a citação da parte requerida por meio eletrônico, indicando os números para contato, uma vez que já restou constatado que a mesma não tem sido localizada nos locais físicos indicados nos autos. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico da requerida Fernanda Rafaela de Brito Bezerra (+55 69 992121475), defiro a citação e intimação dos executados, de forma eletrônica através do aplicativo de whatsapp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. Cite-se a parte requerida nos termos da decisão Id: 102066789. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte ré, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o oportuno, em 05 dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Porto Velho terça-feira, 11 de junho de 2024 às 15:52. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE PINHEIRO NERY e outros (8) Advogados do(a) AUTOR: CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA - AC2317, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA - RO4733, VANDA VILHENA DE MELO - RO0000841A REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 20/05/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE PINHEIRO NERY e outros (8) Advogados do(a) AUTOR: CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA - RO3257, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA - RO4733, VANDA VILHENA DE MELO - RO0000841A REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 10/04/2024 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. autora: AUTORES: JOSE PINHEIRO NERY, MARIA MATILDE NERY PEREIRA, VIVIANE DE FRANCA NERY, MARIO PINHEIRO NERY JUNIOR, N. B. N., ANTONIO PINHEIRO NERY, CAVENDIZ PINHEIRO NERY, MANUEL FLORIANO PINHEIRO NERY, JORGE NERY DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257, VANDA VILHENA DE MELO, OAB nº RO841 Parte requerida: REQUERIDO: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Diante dos documentos apresentados, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Parte defiro a gratuidade de justiça em favor dos autores. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse em que os autores, em caráter liminar, pretendem que sejam reintegrados na posse do imóvel com inscrição municipal 01120260484001, localizado na Rua Emídio Alves Feitosa, nº 1044, Bairro Agenor de Carvalho, nessa Capital. Para tanto, afirmam que são herdeiros de FRANCISCA DAS CHAGAS PINHEIRO NERY, falecida em 26.08.2021, proprietária do imóvel. Aduzem que até dezembro de 2022 a casa era ocupada por um dos filhos de FRANCISCA, o senhor MARIO PINHEIRO NERY, desaparecido, mas, desde então, os demais herdeiros não conseguem adentrar ao imóvel, ocupado de forma irregular pela requerida. Inicialmente, esclareço que o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar o bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único, ambos do CC). Quanto à análise do pedido para reintegração de posse, convém que ressaltar que a ação é de natureza possessória e para a concessão da liminar é necessária a evidente presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, com a devida comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela parte ré. Do que é informado nos autos, a posse dos requerentes adviria do próprio direito hereditário, considerado o princípio da saisine (art. 1784 do CC), mas há a informação de que a atual ocupante do imóvel já residia nele antes da data do óbito de FRANCISCA, em companhia de MARIO PINHEIRO NERY. Ainda, pelo contido na certidão de óbito (Id 99315250), a senhora FRANCISCA faleceu em Belterra/PA, dando mostras de que não já que exercia a posse direta sobre o bem (art. 1.196 do CC), não sendo demonstrado a que título o senhor Mário e a requerida exerciam a posse sobre o imóvel. Assim, o esbulho alegado e posse injusta de outrem não se encontram, de plano, demonstrados, até porque, tratando-se de possível companheira de Mário, a ela pode assistir o direito real de habitação, já que não foi juntada cópia do processo de inventário de FRANCISCA, tampouco cópia da matrícula do imóvel. Por fim, entendo que inexiste periculum in mora. Observe-se que a morte de FRANCISCA se deu há mais de um ano (26.08.2021) e, caso houvesse perigo de dano grave ou difícil reparação, os autores teriam buscado antes a tutela jurisdicional. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. 3. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 4. A citação da requerida será realizada preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 246 do CPC. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 5. Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 6. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC, devendo no mesmo prazo especificar as demais provas que pretende produzir. Oferecida a réplica ou permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Saneadora". 8. Caso a citação reste infrutífera, deverá a CPE intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá a CPE agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 9. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 10 - Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 10.1 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 10.2 - As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 10.3 - Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 10.4 - As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 10.5 - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 10.6 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 10.7 - Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 10.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7072070-98.2023.8.22.0001. AUTORES: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257, VANDA VILHENA DE MELO, OAB nº RO841 Polo Passivo: FERNANDA RAFAELA DE BRITO BEZERRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: JOSE PINHEIRO NERY, MARIA MATILDE NERY PEREIRA, VIVIANE DE FRANCA NERY, MARIO PINHEIRO NERY JUNIOR, N. B. N., ANTONIO PINHEIRO NERY, CAVENDIZ PINHEIRO NERY, MANUEL FLORIANO PINHEIRO NERY, JORGE NERY DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS Vistos. No que se refere ao pedido de gratuidade, insta salientar que o NCPC inaugurou presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 99 do CPC), consabido que a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação da “insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF, e 98 do CPC) pela parte, que, assim, não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, tem-se o poder/dever de uma análise objetiva, pelo Magistrado, da capacidade ou não da parte em arcar com as despesas processuais, vez que, sendo a presunção de pobreza legal, agora, relativa, deverá enfrentar primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos. Nesse sentido, havendo indícios de que a parte postulante tem capacidade econômica para arcar com os dispêndios do processo, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar-lhe a comprovação da sua capacidade financeira (§2º do art. 99 do CPC), como forma de evitar que aquele que possui suficiência de recursos venha a ser favorecido com a concessão do benefício, desnaturando o instituto constitucional. Afinal, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento (CPC, art. 139). No caso em tela, não logrou a parte requerente comprovar a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades finalísticas. Verifica-se que foram juntados aos autos o Extrato Previdenciário dos autores, contudo, não restou demonstrada a existência de gastos que inviabilizem o pagamento das custas, tampouco juntou aos autos documentos capazes de evidenciar a real necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Por certo, a mera dificuldade financeira é insuficiente para o deferimento da assistência judiciária, considerando que em casos assim a lei autoriza o seu parcelamento das despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - NULIDADE - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Estando o feito ainda em fase inicial de saneamento perante o juízo de primeiro grau, não se constata nulidade na decisão por ter deixado de analisar previamente a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Em sendo a presunção de pobreza legal, agora, relativa, deve esta enfrentar primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quando a simples declaração de pobreza não é suficiente para embasar o pedido de assistência judiciária. Não demonstrada a insuficiência de recursos ou a incapacidade financeira do agravante, ao ponto de prejudicar o sustento próprio e de sua família, o indeferimento da gratuidade da Justiça é medida que se impõe; sendo POSSÍVEL, todavia, conceder-se o PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJ-MG - AI: 10720180007265001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) Portanto, ante a ausência de demonstração da insuficiência de recursos ou da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, ao ponto de prejudicar o sustento próprio e de sua família, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Por seu turno, preconiza o art. 98, § 6º, do CPC que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Some-se a isso que a Resolução n. 151/2020 - TJRO, publicada no DJE n. 136, de 22/07/2020, regulamentando a Lei Estadual n. 4721/2020, dispõe sobre a forma de parcelamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Intime-se, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sobrevindo, voltem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 303, § 6º do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 10 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Substituto Designado para Responder

11/01/2024, 00:00

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