Execução Fiscal 7044171-33.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044171-33.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:39

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:13

Publicação

16/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B DESPACHO 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 2. A consulta ao sistema Infojud, em relação ao sócio, abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. Em relação a pessoa jurídica, a ferramenta não disponibiliza declarações recentes. 3. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044171-33.2020.8.22.0001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA G F RIBEIRO FILHO EIRELI - EPP, IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO - ADVOGADO DOS

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2025, 19:09

Expedição de documento

06/12/2025, 19:09

Outras Decisões

06/12/2025, 19:09

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: G F RIBEIRO FILHO EIRELI - EPP, RUA MARILUZ - N:6115 CUNIA - 76824-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO, RUA ELIAS GORAYEB 3217, APTO G LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7044171-33.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 5 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7044171-33.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: G F RIBEIRO FILHO EIRELI - EPP e IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO CDA's: 20200200430824, 20200200430825, 20200200430826, 20200200430827, 20200200430828, 20200200430829, 20200200430830, 20200200430831, 20200200430832, 20200200430833, 20200200430834, 20200200430835, 20200200430836, 20200200430837, 20200200430838, 20200200430839, 20200200430840, 20200200430841, 20200200430842, 20200200430843, 20200200430844, 20200200430845, 20200200430846, 20200200430847, 20200200430848. CITAÇÃO DO EXECUTADO: IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 725.903,27 - Atualizado até 17/11/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO" Porto Velho/RO, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024. HILAMANI TORRES SANTANA (Assinatura Digital)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADOS: G F RIBEIRO FILHO EIRELI - EPP, IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044171-33.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos e etc., G F Ribeiro Filho Eireli promove exceção de pré-executividade em desfavor de Estado de Rondônia, na demanda ajuizada para cobrança de crédito tributário descrito nas CDAs ns. 20200200430824, 20200200430825, 20200200430826, 20200200430827, 20200200430828, 20200200430829, 20200200430830, 20200200430831, 20200200430832, 20200200430833, 20200200430834, 20200200430835, 20200200430836, 20200200430837, 20200200430838, 20200200430839, 20200200430840, 20200200430841, 20200200430842, 20200200430843, 20200200430844, 20200200430845, 20200200430846, 20200200430847 e 20200200430848. Sustenta a duplicidade de cobrança referente aos meses de maio e de junho de 2019, que teriam sido objeto de cobrança em CDAs distintas. Aduz que os títulos executivos de n. 20200200430827, 20200200430840, 20200200430842 não foram anexados à inicial. Por fim, aponta que o índice de atualização monetária utilizado na CDA (UPF) ultrapassou o critério adotado pela União (Selic). Pleiteia em sede de tutela de urgência a suspensão dos atos executivos até julgamento definitivo desta peça defensiva. Intimado quanto ao retorno negativo da diligência, o Excepto apresentou, na oportunidade, sua impugnação. Sustentou que a análise da duplicidade de cobrança demandaria dilação probatória, mediante apresentação de cópia do processo administrativo tributário, inadmissível na peça defensiva escolhida pelo devedor. Aponta que o argumento de excesso de cobrança se deu de forma abstrata, sem demonstração efetiva do valor excedente. É o breve relato. Decido. A análise da tutela de urgência restou prejudicada em virtude da apresentação antecipada da impugnação à peça defensiva. Passo a análise dos argumentos. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Embora a validade do lançamento, por vezes, possa ser analisada com base nas informações da CDA, nos casos que a tese verse sobre duplicidade de cobrança, torna-se necessária a análise do processo administrativo. Isso porque no PAD restará pormenorizado o fato gerador da obrigação e demais informações necessárias ao lançamento. Caso o mesmo fato gerador tenha sido cobrado em títulos diversos, restará configurado o bis in idem tributário. No caso destes autos, a análise da nulidade das CDAs 20200200430835, n. 20200200430844, 20200200430847 e 20200200430845 demanda análise dos processos administrativos relacionados, situação não autorizada na via defensiva escolhida. No que se refere ao excesso de cobrança, preconiza o art. 917, 34º do CPC que o argumento deverá ser acompanhado do demonstrativo de cálculo apontando o eventual valor excedente. Sobre o tema: Art. 917 [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência do documento implica em não recebimento da inicial. Neste sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Determinação de emenda à inicial. Ausência de memória de cálculo. Cláusulas abusivas. Não comprovado. Apelo improvido. Manutenção do decisum. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução deverão ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. É inviável o conhecimento da alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007327-74.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/07/2023). Em se tratando de exceção de pré-executividade, a exigência se mantém, sobretudo porque o crédito tributário goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), só podendo ser ilidido por prova inequívoca. Tendo em vista que o Excipiente não apontou o valor que entende devido, deixo de analisar o argumento. Por fim, no que se refere à ausência de juntada das CDAs, assiste razão o Excipiente. Os títulos de ID 20200200430827, 20200200430840, 20200200430842 não foram anexados à inicial. Neste caso, será oportunizado ao Estado sua juntada, sob pena de extinção da execução em relação às CDAs. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino que no prazo de quinze dias o Credor promova a juntada das CDAs n. 20200200430827, 20200200430840, 20200200430842 sob pena de extinção da cobrança em relação aos títulos. Intimem-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: G F RIBEIRO FILHO EIRELI - EPP, IGOR LEANDRO DE LEMOS FURTADO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044171-33.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos e etc., G F Ribeiro Filho Eireli promove exceção de pré-executividade em desfavor de Estado de Rondônia, na demanda ajuizada para cobrança de crédito tributário descrito nas CDAs ns. 20200200430824, 20200200430825, 20200200430826, 20200200430827, 20200200430828, 20200200430829, 20200200430830, 20200200430831, 20200200430832, 20200200430833, 20200200430834, 20200200430835, 20200200430836, 20200200430837, 20200200430838, 20200200430839, 20200200430840, 20200200430841, 20200200430842, 20200200430843, 20200200430844, 20200200430845, 20200200430846, 20200200430847 e 20200200430848. Sustenta a duplicidade de cobrança referente aos meses de maio e de junho de 2019, que teriam sido objeto de cobrança em CDAs distintas. Aduz que os títulos executivos de n. 20200200430827, 20200200430840, 20200200430842 não foram anexados à inicial. Por fim, aponta que o índice de atualização monetária utilizado na CDA (UPF) ultrapassou o critério adotado pela União (Selic). Pleiteia em sede de tutela de urgência a suspensão dos atos executivos até julgamento definitivo desta peça defensiva. Intimado quanto ao retorno negativo da diligência, o Excepto apresentou, na oportunidade, sua impugnação. Sustentou que a análise da duplicidade de cobrança demandaria dilação probatória, mediante apresentação de cópia do processo administrativo tributário, inadmissível na peça defensiva escolhida pelo devedor. Aponta que o argumento de excesso de cobrança se deu de forma abstrata, sem demonstração efetiva do valor excedente. É o breve relato. Decido. A análise da tutela de urgência restou prejudicada em virtude da apresentação antecipada da impugnação à peça defensiva. Passo a análise dos argumentos. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Embora a validade do lançamento, por vezes, possa ser analisada com base nas informações da CDA, nos casos que a tese verse sobre duplicidade de cobrança, torna-se necessária a análise do processo administrativo. Isso porque no PAD restará pormenorizado o fato gerador da obrigação e demais informações necessárias ao lançamento. Caso o mesmo fato gerador tenha sido cobrado em títulos diversos, restará configurado o bis in idem tributário. No caso destes autos, a análise da nulidade das CDAs 20200200430835, n. 20200200430844, 20200200430847 e 20200200430845 demanda análise dos processos administrativos relacionados, situação não autorizada na via defensiva escolhida. No que se refere ao excesso de cobrança, preconiza o art. 917, 34º do CPC que o argumento deverá ser acompanhado do demonstrativo de cálculo apontando o eventual valor excedente. Sobre o tema: Art. 917 [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência do documento implica em não recebimento da inicial. Neste sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Determinação de emenda à inicial. Ausência de memória de cálculo. Cláusulas abusivas. Não comprovado. Apelo improvido. Manutenção do decisum. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução deverão ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. É inviável o conhecimento da alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007327-74.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/07/2023). Em se tratando de exceção de pré-executividade, a exigência se mantém, sobretudo porque o crédito tributário goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), só podendo ser ilidido por prova inequívoca. Tendo em vista que o Excipiente não apontou o valor que entende devido, deixo de analisar o argumento. Por fim, no que se refere à ausência de juntada das CDAs, assiste razão o Excipiente. Os títulos de ID 20200200430827, 20200200430840, 20200200430842 não foram anexados à inicial. Neste caso, será oportunizado ao Estado sua juntada, sob pena de extinção da execução em relação às CDAs. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino que no prazo de quinze dias o Credor promova a juntada das CDAs n. 20200200430827, 20200200430840, 20200200430842 sob pena de extinção da cobrança em relação aos títulos. Intimem-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

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