Execução Fiscal 1000463-45.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000463-45.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000463-45.2014.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO, OAB nº PR97927 DESPACHO Vistos, 1. Determino a penhora e avaliação do bem imóvel registrado no livro de registro geral nº2A/24, Fls 113, matrícula n. 2853, do Serviço de Registro de Imóveis de Novo Aripuanã-AM: IMÓVEL RURAL: denominado “FAZENDA DOIS IRMÃOS”, com área de 5.000,00 (cinco mil hectares), situado no Município de Novo Aripuanã-AM, com perímetro de 33.174,001, desmembrada de uma área maior denominada FAZENDA-MA-MATA, com as seguintes confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GXSX-0330, de coordenadas N 9.408.312,32m e E 762.793,83m; Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Mata-Mata, com os seguintes azimutes e distancias: 89°55 e 14.818,91 m até o vértice GXSX-M-0331, de coordenadas N 9.408.274,25m e E 777.620,18m; 195°58’ e 3.036,31m até o vértice GXSX-M-0332, de coordenada N9.405.357,11m e E 776.771,91m; 208°26 e 538;09m até o vértice GXSX-M-0333, de coordenadas N 9.404.884,71 E776.513,62m, 269°59 E 13.726,02m até o vértice GXSXM-0334, de coordenadoras N 9.404.938,39m e E 762.7820,84m 0°13’14” e 3.373,96m até o vértice GXSX-M-0330, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 63°00; fuso -20, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 2. Ao oficial de justiça: para facilitar a localização do bem, atente-se quanto à Certidão de Inteiro Teor de ID 101352734. 3. Após, intime-se a parte executada (V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA), acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 4. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente. 5. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". 6. Dados do DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: CDA: 20140200098258; Valor da Ação: 13.133,76, atualizado em 30/06/2014. 7. Anexos: CDA, Petição (ID 118287173), termo ID 100373501, documentos do imóvel (IDs 101352734), e Termo de Cooperação Técnica. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 14 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

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