Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7050399-87.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7050399-87.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/01/2025, 11:23

Definitivo

14/10/2024, 16:29

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:15

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:44

Publicação

11/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7050399-87.2021.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 REQUERIDOS: ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos, etc. A parte requerida notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença de id n. 107747370. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas informações pelo e. TJRO, voltem-me os autos conclusos para cumprimento imediato da ordem. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n. 0813552-73.2024.8.22.0000, vislumbro que não houve decisão concedendo efeito suspensivo, razão pela qual, por ora, darei prosseguimento ao feito. Proferida decisão nos autos que tramitam na Superior Instância, fica a parte agravante responsável em transladar cópias para este feito. Cumpra-se o já determinado nos autos. Intimem-se. Porto Velho, 10 de setembro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 10:37

Outras Decisões

10/09/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 17:23

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:20

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:14

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7050399-87.2021.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 REQUERIDOS: ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 38.987,61 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em face da sentença de id. 107747370, aduzindo que há omissão. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação de omissão da sentença vez que o julgamento observou os documentos carreados aos autos. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. Porto Velho 6 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7050399-87.2021.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 REQUERIDOS: ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em face de ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Pugna pela inclusão da empresa Firmino Gisbert Moreira Eirelli – ME, nome fantasia Dona Mocinha, bem como seus sócios, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0011616-58.2015.8.22.0001 e 7000407-70.2015.8.22.0001, pois, em tese, a sócia Ana Clara promoveu o encerramento irregular e fraudulento da empresa acima indicada com o firme propósito de lesar seus credores. Pretende, ainda, o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora, bem como da empresa Firmino Gisbert Moreira Eirelli –ME e de seus sócios, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para o cumprimento de sentença n. 0011616-58.2015.8.22.0001 e 7000407-70.2015.8.22.0001. Juntou documentos Despacho inicial de id 67520609. Citada, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA apresentou contestação (id81954018) arguindo preliminares de nulidade da citação por edital de Ana Clara Medeiros de Almeida -ME na ação de conhecimento e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora não comprovou a alegada sucessão empresarial. Pugna pela improcedência da ação. Por sua vez, a requerida ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, foi citada (106054787) e não se manifestou no incidente no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes para a solução da lide os documentos já carreados aos autos. III – Das Preliminares Nulidade da Citação por Edital na fase de conhecimento Não vislumbro nulidade devido a alegada ausência de esgotamento dos meios de citação. Conforme certidão de id 21755641, Pág. 45 o oficial de justiça tentou citar a pessoa jurídica, CRIATTO DESIGN ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA ME, no ano de 2017, mas o local encontrava-se sempre fechado e aparentemente desocupado. Demais disso, a autora diligenciou e obteve informações de que a empresa havia sido fechada, não tendo sido aberta em qualquer outro local (id 21755641, pág. 47). Desse modo, aplicável a citação por edital, ante a impossibilidade de localização da empresa. Outrossim, considero legítima e cabível a citação por edital. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será dirimido. Do Mérito Primeiramente, cabe salientar que a decretação da revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados, e não reconhecimento do direito aduzido. A revelia de forma alguma importa, necessariamente, em procedência da ação. Para que haja procedência da ação, necessária a confirmação dos fatos trazidos à discussão, o que não ocorre no caso em tela. Explico. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Logo, a desconsideração da pessoa jurídica será permitida somente em casos de abuso de personalidade jurídica, ou seja, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o Código Civil. A má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade pessoal dos sócios, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis caso se entenda que basta a inadimplência de uma obrigação para que seja possível a exigência de cumprimento desta diretamente dos sócios. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Não é possível que se torne regra providência que somente deve ser adotada excepcionalmente. Na mesma linha, é entendimento pacífico no âmbito do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que a inadimplência ou a dissolução irregular não importam na desconsideração da personalidade, quando não há abuso de personalidade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de pressupostos legais para tanto – Observância de que apenas a não localização de bens aptos a adimplir a dívida não constitui indício suficiente para se admitir a irregularidade da empresa - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2096568-54.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, J. 20/07/2017). Pois bem. In casu, verifica-se que na ação principal houve tentativa de penhora via Bacen, Renajud e Infojud, mas todas foram inexitosas. A exequente funda seu pedido na inadimplência e ausência de patrimônio da empresa executada, tais fatos que, por si só, não constituem indícios de fraude a fim de lesar credores, já que estão isolados de outros elementos. Essas circunstâncias não são suficientes para o direcionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Assim, não se desincumbiu a parte autora de comprovar a ocultação de bens. Não veio aos autos qualquer prova documental acerca do patrimônio da parte ré ou outro elemento que demonstre ocultação de bens do devedor principal mediante transferência para o patrimônio do sócio. Conforme visto, para se alcançar os bens dos sócios, além da dívida pendente, faz-se necessário demonstrar claramente o abuso da personalidade jurídica, seja pela inexistência de uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, seja pela comprovação de que a pessoa jurídica se desviou do seu objeto social. A suspensão do véu societário, repise-se, é hipótese excepcional que depende da elucidação de atos concretos de desvio de finalidade social ou confusão patrimonial, e não como postulado neste incidente, como simples consectário da insatisfação do crédito. Nesse ponto, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o fato de a empresa executada ter encerrado suas atividades não autoriza, de per si, a desconsideração da pessoa jurídica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) Pertinente ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA EIRELI e a empresa FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI e inclusão desta última no polo passivo dos autos de cumprimento de sentença, sem razão a autora. Para o reconhecimento da sucessão pretendida, deve ser comprovado que a empresa sucessora explora da mesma atividade econômica no mesmo endereço com o mesmo objeto social da empresa sucedida ou a aquisição do fundo de comércio de uma empresa pela outra, neste sentido as jurisprudências do STJ e TJ/RO: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) Apelação. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento da execução fiscal. Nulidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade integral e não subsidiária. 1. Não ocorre nulidade processual pelo redirecionamento da execução fiscal, sendo desnecessário, na execução fiscal, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. 2. No caso de não constar o nome da sucessora na CDA, é imprescindível que o Fisco demonstre causa autônoma de responsabilidade tributária direta. Precedentes do STJ. 3. Ocorre a sucessão empresarial quando a pessoa natural ou jurídica de direito privado adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a mesma exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Inteligência do artigo 133 do Código Tributário. 4. É legítimo o redirecionamento da execução fiscal quando suficientemente demonstrada a sucessão empresarial, tanto pela ótica da transferência do fundo comercial (art. 129 e 133 do CTN), pela cisão parcial (art. 5º do Decreto-lei 1.598/77) e pela modalidade presumida. 5. A responsabilidade do sucessor será integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; será subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Inteligência do artigo 133, I e II, do Código Tributário. 6. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70361795520198220001 RO 7036179-55.2019.822.0001, Data de Julgamento: 17/11/2021) Apelação cível. Recuperação de consumo. Sucessão empresarial. Requisitos. Ausência. É devida a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo, havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo de laudo criminal e judicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial necessário se faz a presença de alguns indícios autorizando seu reconhecimento, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022172-56.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2022). Contudo a parte autora não se incumbiu desse ônus que lhe competia. Ainda que representante da empresa Criatto Design, a senhora Ana Clara, socialmente se passe por "fundadora" e diretora de moda da empresa nas redes sociais e seja casada com o representante da empresa Dona Mocinha I, da análise aos documentos presentes nos autos, verifica-se que as referidas empresas possuem sócios diversos (Id 63433895 e 63434501), mas, especialmente, possuem diferentes ramos de atividades, endereços e nomes fantasia. Apesar da Dona Mocinha trazer em seu contrato social atividades secundárias, de comércio varejista de móveis, na prática não há notícia de que tenha exercido efetivamente tal atividade, para se cogitar eventual transferência do fundo de comércio de uma para outra. É importante destacar o disposto no art. 1.142 do Código Civil e seguintes, que dispõe que o estabelecimento é todo complexo de bens organizados para o exercício da empresa, o que não se confunde, inclusive, com o local onde é exercida a atividade empresarial. Esse patrimônio abrange tanto questões físicas quanto imateriais envolvidas na pessoa jurídica, desde a absorção de pessoal, equipamentos, clientela, a imagem perante a sociedade, fornecedores e parceiros de negócio. Embora nos cadastros da Receita Federal haja uma identidade econômica entre as empresas Criatto e Dona Mocinha, claramente, na prática, ambas atuam em parcelas distintas do mercado, com consumidores ou mercado consumidor diversos uma da outra. Uma realizava a comercialização de móveis planejados e outra de calçados e acessórios, o que se demonstra, inclusive, pelas notícias trazidas pela própria autora. Assim, não se mostra possível reconhecer a sucessão empresarial. Desta feita, ante a inexistência de demonstrativos claros dos requisitos legais, não merece guarida o pedido de desconsideração da personalidade jurídica incidental. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido incidental proposto. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas e honorários. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (7000407—70.2015.8.22.0001 e 0011616-58.8.22.0001) e arquivem-se. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Porto Velho, 28 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050399-87.2021.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 REQUERIDOS: ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos, 1. INDEFIRO a citação por edital. Cabe frisar ainda que o artigo 256, §3º do CPC preconiza ser requisito, antes da citação por edital, ter havido pesquisas nos cadastros de órgãos e concessionárias de serviço públicos, sem contar nos sistemas conveniados. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)." "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)." 2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve pesquisas aos sistemas conveniados, tampouco nos órgãos e concessionários de serviços públicos. 3. Assim, fica intimado o autor para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito. Caso solicite diligências recolher previamente às custas. 4. Informado endereço, expeça-se mandado de citação. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,10 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 REQUERIDOS: ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 Valor da Causa: R$ 38.987,61 Data da distribuição: 29/10/2021 DECISÃO A parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte requerida. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que, em conformidade com a Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos da citação por hora certa, os quais, inclusive, ficam ao encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Assim, considerando que a autora confirma que o endereço da parte ré é o mesmo acostado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7050399-87.2021.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/06/2023, 00:00

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