Execução de Título Extrajudicial 7012812-91.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012812-91.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PRUDENCIO AMANCIO LEITE, RODOVIA BR-421 0229, KM 10, - DE 879 A 975 - LADO ÍMPAR APOIO BR-421 - 76877-073 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, RODOVIA BR-421 0229, KM 10, - DE 879 A 975 - LADO ÍMPAR APOIO BR-421 - 76877-073 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Parte requerida: GIOVANI MIRATAN REGE RABEL, AVENIDA CANAÃ 2259, - DE 2213 A 2633 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-405 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERTON REGE RABEL, RUA CAMPO GRANDE 4046 SETOR 09 - 76876-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876, RUA BEIJAR FLOR Nº 932 SETOR 02 - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012812-91.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.618,77 (dezesseis mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos) Parte Vistos. 1- O bloqueio on-line SISBAJUD restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 450,00 que declaro indisponível e converto em penhora, conforme espelho anexo. 2- Fica a parte executada intimada para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Fica a parte exequente intimada para indicar os dados bancários para transferência dos valores penhorados nos autos. 4- Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. 5. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes. Ariquemes segunda-feira, 8 de junho de 2026 às 10:02. Deisy Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:52

Outras Decisões

04/05/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:23

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:26

Outras Decisões

17/03/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:43

Desarquivamento

12/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:21

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7012812-91.2022.8.22.0002. AUTOR: PRUDENCIO AMANCIO LEITE, CPF nº 03467983707, RODOVIA BR-421 0229, KM 10, - DE 879 A 975 - LADO ÍMPAR APOIO BR-421 - 76877-073 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 REU: GIOVANI MIRATAN REGE RABEL, CPF nº 83976663972, AVENIDA CANAÃ 2259, - DE 2213 A 2633 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-405 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERTON REGE RABEL, CPF nº 51809192234, RUA CAMPO GRANDE 4046 SETOR 09 - 76876-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte exequente pugna pela quebra de sigilo bancário da parte executada. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Grifo meu Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020). Grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei n.º 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei n.º 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registro esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei n.º 9.613/1998; 2 – No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crimes, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.(AI 2163642-91.2018.8.26.0000, Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/10/2018). Grifo meu Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, indefiro. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. No mesmo prazo, conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO CERTIDÃO, MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012812-91.2022.8.22.0002. AUTOR: PRUDENCIO AMANCIO LEITE ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 REU: GIOVANI MIRATAN REGE RABEL, EVERTON REGE RABEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, Em análise ao autos, consta a interposição de embargos de terceiro (autos n. 7017067-58.2023.8.22.0002), pendente de julgamento. De acordo com a tradicional posição do Egrégio STJ, os embargos de terceiro suspendem o curso da ação principal, perdurando esta paralisação até ser proferida sentença nos embargos (Resp 57.750/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26.11.1996; REsp 172.713/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25.04.2000; REsp 1.059/867/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.09.2013). Entende-se que a oposição de embargos de terceiros, desde que não tenham sido rejeitados liminarmente, impõe que o julgador suspenda o curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se insurge a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada (REsp 1.287.458/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10.05.2016; AgRg no REsp 1198088/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04.09.2012). Ainda segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2017, p. 787) a razão que determina a suspensão do processo principal está na preservação da esfera jurídica do embargante. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil: volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 330), o fim dos embargos de terceiro é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa. Para o autor, "não importa, destarte, o tipo de processo; o que é importante é definir a possibilidade de a medida ordenada pelo juiz influir sobre o patrimônio alheio, afetando o direito ou a posse sobre bens de estranho à relação processual." Assim, para preservar o patrimônio do embargante e evitar dilapidação patrimonial a medida mais adequada é a suspensão desta ação, até o julgamento dos embargos de terceiro do processo n. 7017067-58.2023.8.22.0002. Com o julgamento, translade cópia da sentença para este feito, em seguida, retornem-me conclusos. Aguarde. Ariquemes/RO, terça-feira, 9 de abril de 2024. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

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