Execução de Título Extrajudicial 7034208-30.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034208-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7034208-30.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480 EXECUTADO: REGINA CELI MACHADO DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 11.631,45 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de benefício (pensão por morte) até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de benefício, há precedentes admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade absoluta para a satisfação de crédito. Confira: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. COMPRA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o provento previdenciário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar da verba (pensão por morte), assim, deve ser analisado casuisticamente. No caso, diante do valor da dívida e da pensão, possível permitir penhora de 30% dessa verba. 4. Não cabe permitir bloqueio permanente de conta, em razão da desproporção da medida. 5. Recurso parcialmente provido.* (TJ-SP - AI: 20511326720208260000 SP 2051132-67.2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020) grifei AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre percentual de pensão por morte, desde que não inviabilize o sustento básico do executado e de sua família. No caso, correta a decisão que reduziu o percentual de bloqueio para 15% do valor recebido a título de pensão. Agravo de petição não provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00008352120195130006, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei Há comprovação dos autos que a executada percebe valores a título de pensão por morte previdenciária, com renda líquida em torno de R$ 2.100,00 (ID n° 121262876). A dívida atualizada remonta o valor de R$ 15.842,54 (cálculos – ID n° 121614324). Ante o exposto, considerando que a renda da executada não alcança o valor de dois salários mínimos, defiro a penhora de 10% sobre a pensão auferida pela parte devedora REGINA CELI MACHADO DIAS, CPF 340.520.112-87. A parte devedora deverá ser intimada para apresentar impugnação, no prazo de 05 dias. A parte credora deverá indicar dados bancários a fim de viabilizar o recebimento das parcelas futuras da penhora. Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, e vindo a informação dos dados bancários, o órgão pagador deverá ser intimado para implementação da ordem judicial. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a penhora de 10% sobre a pensão auferida pela parte devedora REGINA CELI MACHADO DIAS, CPF 340.520.112-87, até a quitação do débito. 2- Antes da expedição do ofício ao órgão pagador (visando agilizar o trâmite processual), fica intimada a parte devedora, via publicação no Diário (ID n° 100348970- art. 274, parágrafo único, CPC), para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 3- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, oficie-se ao órgão pagador (INSS), para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 4- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora a fim de que os autos voltem conclusos para sentença de extinção. Porto Velho - RO, 6 de agosto de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7034208-30.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: REGINA CELI MACHADO DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira do autor, bem como não são capazes de modificar o que já fora decido na decisão de ID 77055263. Da intimação válida Conforme certidão acostada aos autos (ID 96764009), o mandado de intimação retornou com AR negativo pelo motivo "MUDOU-SE", tendo o referido sido encaminhado para o mesmo endereço de citação da executada (ID 87957597). Desse modo, em razão do descumpriemnto do dever da parte de manter seu endereço devidamente atualizado, deve incidir ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, CPC, presumindo-se válida sua intimação. Não aprensentada impugnação à penhora realizada via sisbajud, impõe a expedição do alvará para levantamento dos valores. 1- Habilite-se o novo pratono constituído nos autos (ID 100227157) e expeça-se o alvará para levantamento dos valores. 2- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 3- Desde já, fica intimada a parte credora, via advogado, para dizer se houve a quitação do crédito, no prazo de 5 dias. Havendo remanescente deverá indica-lo e requerer a medida equivalente para a satisfação. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). ALVARÁ ELETRÔNICO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB SP290089 Porto Velho, 10 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034208-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Polo Passivo: REGINA CELI MACHADO DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADO DO Defiro o pedido de busca e bloqueio de dinheiro via Sisbajud em nome de REGINA CELI MACHADO DIAS. O bloqueio de dinheiro por meio do sistema Sisbajud foi parcialmente positivo, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, fica intimada a parte devedora, via carta com AR, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Porto Velho, 25 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(27)