Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002405-73.2020.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002405-73.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002405-73.2020.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo POLO ATIVO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, AV. FORTALEZA 1002, (69)9.9324-8034 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, RAFAEL ARAUJO SOUTO, AVENIDA BELÉM 711, (69)9.9946-4353 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, IVAIR DOS SANTOS, PRESIDENTE KENNEDY 1416, (69)9.9960-4381 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDIR SAMPAIO DE ALMEIDA, AV. INDEPENDENCIA ao lado do 165, ESQUINA COM A RUA MOGNO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CHARLES PATRICIO PEREIRA, RIACHUELO 158, (69)99952-4091 APEDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, AVENIDA MARANHÃO 954, (69)9.9973-1342 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLEITON SANTOS NUNES KWAZA, RUA ERMINIO VIEIRA 388, (69)9.8149-8290 JD DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 0,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Considerando que a parte aceitou suspensão condicional do processo, cujo comparecimento pessoal em juízo deve se dar mensalmente, deverá ser verificada pelo setor responsável em colher a assinatura, a cada dois meses, se o beneficiário está comparecendo. Se a parte estiver comparecendo para informar e justificar atividades, mantenha a suspensão. Em caso negativo, ao M.P., à defesa, nessa ordem, após, concluso. Proceda da mesma forma quando o benefício estiver sendo fiscalizado em outra comarca, por meio de carta precatória. Neste caso, o setor responsável deverá contatar a comarca deprecada e tomar a informação, certificando nos autos. Se a parte estiver comparecendo para informar e justificar atividades, não há necessidade de conclusão, devendo o processo ficar no aguardo da devolução da deprecada. Outrossim, se verificado o descumprimento na comarca deprecante, solicite a devolução da carta precatória. Procedo a correção do movimento na TPU. Suspendo o processo até novembro de 2025. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 26 de junho de 2025. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA e outros (8) Advogado do(a) REU: DEBORA CRISTINA MORAES - RO6049 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMAÇÃO DE: GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DECISÃO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Autos nº: 7002405-73.2020.8.22.0009 Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, CONDENO GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções do artigo art. 268 do Código Penal Brasileiro.(...) Assim, diante das circunstâncias analisadas, à luz do artigo 59 do CP, nesta primeira fase fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01(um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na época do fato. Na segunda fase da dosimetria observa-se a presença da atenuante da confissão. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda imposta em razão desta ter sido fixada no mínimo legal. Não se constata a presença de circunstâncias agravantes. Na terceira fase, torno a pena definitiva em 01(um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, na base já fixada, à míngua outras circunstâncias aptas à modificação da pena. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente na data do fato ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade à razão de sete (7) horas semanais, pelo tempo da pena, sem prejuízo da pena de multa aplicada em conjunto com a pena restritiva de liberdade. O escolha da modalidade cabe ao réu. Pimenta Bueno, 2 de setembro de 2024.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, AV. FORTALEZA 1002, (69)9.9324-8034 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, RAFAEL ARAUJO SOUTO, AVENIDA BELÉM 711, (69)9.9946-4353 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, IVAIR DOS SANTOS, PRESIDENTE KENNEDY 1416, (69)9.9960-4381 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDIR SAMPAIO DE ALMEIDA, AV. INDEPENDENCIA ao lado do 165, ESQUINA COM A RUA MOGNO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, AVENIDA MARANHÃO 954, (69)9.9973-1342 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CHARLES PATRICIO PEREIRA, RIACHUELO 158, (69)99952-4091 APEDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLEITON SANTOS NUNES KWAZA, RUA ERMINIO VIEIRA 388, (69)9.8149-8290 JD DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Processo n.: 7002405-73.2020.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Inicialmente. Pende nos autos a situação de Cleiton Santos Nunes Kwaza, que está cumprindo Suspensão Condicional do Processo, e de Genivaldo Azevedo Floriano. Quanto a este, segue sentença. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seu (sua) promotor(a) de Justiça em atuação nesta comarca ofereceu denúncia em face de GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO e outros, imputando-lhes a prática da conduta prevista no art. 268 do Código Penal Materialidade A materialidade restou comprovada pelo pelo Boletim de Ocorrência Boletim de Ocorrência (ID 41243065), bem como pela prova testemunhal colhida na fase judicial. Autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, o qual aceitou proposta de suspensão condicional do processo neste juízo e não a cumpriu, tendo o benefício sido revogado e o processo instruído. Em audiência de instrução e julgamento, o acusado Genivaldo confessou os fatos narrados na denúncia, dizendo que na data do fato havia chegado na distribuidora cerca de vinte minutos antes da chegada dos policiais militares. Que foi para o local sozinho, com intuito de pegar cerveja. Que se lembrava que o policial Renan estava presente durante a abordagem. Asseverou que os corréus não estavam em sua companhia. Pois bem, o crime em testilha não exige dolo específico, basta descumprir a determinação legal, ainda que sem a finalidade específica de introduzir ou propagar a doença contagiosa. É formal e de mera conduta, bastando que o agente atue de forma a descumprir determinação do poder público, ainda que – remarque-se -não atue com a finalidade específica de introduzir ou propagar a doença contagiosa. É crime de dolo genérico. Quadra assentar que quando o agente descumpre determinações do Poder Público para que impeça a introdução ou a propagação de doença contagiosa não pratica o crime de desobediência (art. 330 do CP), uma vez que este tipo penal é subsidiário. Ou seja, somente quando não houver outro tipo penal ou sanção cível ou administrativa com a ressalva da possibilidade de se praticar desobediência em caso de descumprimento de ordens advindas de funcionários públicos é que o agente praticará o crime previsto no art. 330 do Código Penal. No caso, é certo que a conduta temerária e negligente do réu trouxe, em um primeiro momento, um risco a si mesmo e, dada a irresponsabilidade e certamente o contato inevitável com as demais pessoas ali presentes e, posteriormente, quando saísse dali, esse risco abstrato estendeu-se a um número incalculável de indivíduos, na medida em que quem eventualmente se contaminasse poderia repassar o contágio a um número indeterminado de cidadãos. Assim, a conduta do réu colocou em risco a incolumidade pública, no sentido da preservação da saúde, o que ocorreu durante o período pandêmico, durante a vigência do decreto supramencionado, o qual foi amplamente divulgado nos meios de comunicação, a fim de possibilitar que população se organizasse para cumprimento de seus termos. Tanto a confissão do réu quanto as declarações da testemunha ouvida confirma que o réu participou de aglomeração de pessoas em número superior ao permitido para aquela época, infringindo determinação legal do poder público, o qual se destinava a impedir propagação de doença contagiosa. Anota-se, que a conduta foi praticada no auge pandêmico, e o número de pessoas abordadas passam de 10 (dez), quando o limite máximo permitido era de 5 (cinco). As declarações da testemunha ouvida corrobora a confissão do réu. Em juízo, a testemunha PM Renan Pereira de Carvalho, arrolado na denúncia, narrou que foram acionados por terceiros a comparecerem ao estabelecimento, cujas luzes de fora estavam apagadas, de modo a fazer com que quem passasse pelo lado de fora desatento pensasse que o estabelecimento estivesse fechado. Relatou que conseguiram visualizar por frestas da porta da frente que havia pessoas aglomeradas no interior do estabelecimento, então bateram na porta e Charles, dono do estabelecimento, abriu, quando se depararam com ele e outras dez pessoas no local, “como se nada estivesse acontecendo”, “a maioria ingerindo bebidas alcoólicas, não fazendo uso de máscara e não respeitando o decreto que estava em vigor”. Narrou ainda que, os que tinham máscara, apenas as colocaram após a chegada dos policiais. Afirmou que, depois deste caso, houve outras ocorrências no estabelecimento de Charles, uma delas com mais de cem pessoas presentes. Desse modo, a conduta praticada pelo réu amolda-se ao tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, não havendo como se acolher a tese de atipicidade penal da conduta formulada pela defesa. É sabido que o crime previsto no art. 268 do CP corresponde a norma penal em branco, ou seja, exige-se complemento para a sua aplicabilidade. A norma complementar, no caso do coronavírus, pode ser exarada pela União, Estados ou Municípios, conforme decisão do STF na ADI n. 6341, e pode decorrer de lei ou de um ato administrativo, como decreto, regulamento e portaria. Foi complementada pela Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria Interministerial n. 5/2020 e, especificamente em Rondônia, à época dos fatos, pelos Decreto Estadual n° 25.049, de 14 de maio de 2020 (alterado pelo Decreto n° 25.138 de 15 de junho de 2020) e Decreto Municipal n° 5.658 de 26 de maio de 2020, respectivamente vazados nos seguintes termos: ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 25.049/202 – Em todo o território do estado de Rondônia, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, ficam estabelecidas as seguintes medidas: II – a proibição: a) realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, na primeira e segunda fase, de caráter público ou privado, com mais de 05 (cinco) pessoas, exceto reuniões de governança que tenham como objetivo o enfrentamento da epidemia, pessoas da mesma família que coabitam e outras exceções deste Decreto. ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL – Fica proibido a realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, inclusive rodas de tereré e chimarrão, churrascos, festas de qualquer natureza, aniversários, casamentos e outros eventos e reuniões congêneres com mais de 05 (cinco) pessoa, independentemente da fase de distanciamento social controlado em que esteja o Município de Pimenta Bueno, exceto reuniões de governança que tenham como objetivo o enfrentamento da pandemia, pessoa da mesma família e outras exceções dispostas no decreto estadual n, 25.049/2020. Parágrafo único – O descumprimento deste artigo acarretará na sanção prevista no artigo 2º, II, deste Decreto, sem prejuízo da apuração de possíveis crimes previstos nos artigo 267 e 268 do Código Penal. Portanto, não há que se falar em ausência de regulamentação legal para que a conduta seja típica, uma vez que Lei Federal, Portarias e Decretos publicados pelo poder público regulou a matéria. Assentada, assim, a responsabilidade penal do acusado, o decreto de procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, CONDENO GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções do artigo art. 268 do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Observo que a culpabilidade do réu estava íntegra, pois, ao tempo do fato, era penalmente imputável, tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta e era-lhe exigida atuação diversa; ausentes antecedentes, portanto, trata-se de réu primário; Quanto à conduta social, nada veio aos autos que a desabone, pois essa é pertinente apenas à conduta do agente no meio familiar, social e profissional. Quanto à personalidade, nada veio aos autos que justifique exacerbação da pena base; os motivos e as circunstâncias foram as normais nestes casos; as consequências são inerentes ao tipo penal; não há se falar em comportamento da vítima, posto que esta é a própria coletividade. Assim, diante das circunstâncias analisadas, à luz do artigo 59 do CP, nesta primeira fase fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01(um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na época do fato. Na segunda fase da dosimetria observa-se a presença da atenuante da confissão. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda imposta em razão desta ter sido fixada no mínimo legal. Não se constata a presença de circunstâncias agravantes. Na terceira fase, torno a pena definitiva em 01(um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, na base já fixada, à míngua outras circunstâncias aptas à modificação da pena. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente na data do fato ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade à razão de sete (7) horas semanais, pelo tempo da pena, sem prejuízo da pena de multa aplicada em conjunto com a pena restritiva de liberdade. O escolha da modalidade cabe ao réu. Sem custas processuais. Não há objetos apreendidos ou valores depositados. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, como respondeu ao processo. Após o trânsito em julgado, extraia-se o necessário para a execução da pena. Façam os cálculos da pena de multa e intime-se o Ministério Público para as providências. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Após, nada pendente, arquive-se. Publicada e registrada de forma automática pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002405-73.2020.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo POLO ATIVO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, AV. FORTALEZA 1002, (69)9.9324-8034 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, RAFAEL ARAUJO SOUTO, AVENIDA BELÉM 711, (69)9.9946-4353 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, IVAIR DOS SANTOS, PRESIDENTE KENNEDY 1416, (69)9.9960-4381 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VALDIR SAMPAIO DE ALMEIDA, AV. INDEPENDENCIA ao lado do 165, ESQUINA COM A RUA MOGNO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CHARLES PATRICIO PEREIRA, RIACHUELO 158, (69)99952-4091 APEDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GENIVALDO AZEVEDO FLORIANO, AVENIDA MARANHÃO 954, (69)9.9973-1342 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLEITON SANTOS NUNES KWAZA, RUA ERMINIO VIEIRA 388, (69)9.8149-8290 JD DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, VICTOR GABRIEL PEDRO SILVA, AVENIDA MACEIÓ 1719, (69)9.9370-9638 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDUARDO KAUAN SILVA ROQUE, MACEIO 1719, (69)9.9964-2686 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 0,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando o disposto no Ofício Circular nº 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça, para o fim de reagendamento da pauta de audiências em razão da indisponibilidade Juiz Substituto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2024, às 09h00. Intimem-se. Pimenta Bueno, 10 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

11/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(412)