Execução de Título Extrajudicial 7001213-53.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001213-53.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7001213-53.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDIFÍCIO CORPORATE FINANCIAL CENTER, SCN QUADRA 2 BLOCO A ASA NORTE - 70712-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: JULIO CESAR VIEIRA BADAN, CPF nº 60257016287, RUA GERALDO FERNANDES 464 JARDIM ITAPEMA - 15045-338 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, FRANCISCO OSVALDO GONCALVES DIAS, CPF nº 24916056272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sobreveio aos autos informação sobre as tentativas frustradas de intimação do requerido, no mesmo endereço que foi citado, sobre o bloqueio em sua conta bancária no valor de R$ 132,75 (Id. Num. 121440526). Assim, considerando que o executado não comunicou ao juízo a mudança de seu domicílio, frustrando, assim, as tentativas de sua intimação, com fundamento no artigo 19, §2º da Lei 9.099/90 c/c Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presumo válida a intimação dirigida no endereço indicado nos autos. Além disso, a decisão de Id. Num. 109439204 já transitou em julgado. Dessa forma, converto em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis nas contas dos executados, o que independerá da lavratura de auto (§ 5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Como consequência, transferi o montante para conta vinculada ao juízo da execução, conforme espelhos em anexo. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante que será levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para expedição de alvará na conta indicada pelo exequente (Id. Num. 124470566). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Contratos Bancários Distribuição: 13/05/2021 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 1 de outubro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001213-53.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: JULIO CESAR VIEIRA BADAN, CPF nº 60257016287, RUA GERALDO FERNANDES 464 JARDIM ITAPEMA - 15045-338 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, FRANCISCO OSVALDO GONCALVES DIAS, CPF nº 24916056272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 13/05/2021 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Foi determinada ordem de bloqueio nas contas bancárias dos executados, mediante sistema Sisbajud - teimosinha - as quais restaram parcialmente frutíferas, espelho em anexo, na seguinte forma: EXECUTADO VALOR BLOQUEADO Francisco Osvaldo Gonçalves Dias R$ 132,75 Júlio César Vieira Badan R$ 857,89 Antes de determinar a intimação, o executado Júlio César Vieira Badan pugnou pela liberação da quantia bloqueada, pois alega natureza salarial (Id. Num. 107723105). A parte exequente contestou os argumentos expostos na impugnação à penhora, afirmando que não restou comprovado que a quantia é absolutamente impenhorável. Por fim, pugna pela rejeição da impugnação, bem como a liberação dos valores em seu favor. Vieram os autos conclusos para decisão. Análise e decisão: dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " No caso em tela, apesar de afirmar que o montante penhorado se refere à verba salarial, o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, pois os prints anexados aos autos não demonstram que a quantia bloqueada é salário. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe a ré demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do exequente, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de instrumento. Penhora de valores. Impugnação. Ônus do executado. Natureza da conta. Comprovação. Ausência. Decisão agravada. Manutenção. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e em outras aplicações financeiras (CDB, RDB ou em fundo de investimentos), desde que represente a única reserva monetária em nome do recorrente, consoante precedente do STJ (REsp/SC 1812780) e art. 833, X, do Código de Processo Civil. Se o agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário nem há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da constrição realizada pelo Bacenjud. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809533-92.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 07/08/2023 (TJ-RO - AI: 08095339220228220000, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 07/08/2023). Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Tendo em vista que a hipótese é de penhora em conta poupança, a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depende de prova de que o numerário tenha sido reservado pela parte agravante no sentido de poupar, o que não ocorreu no caso em tela. Ônus que cabia à executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC, motivo pelo qual devem ser mantidos os valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800460-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/04/2023. (TJ-RO - AI: 08004606220238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/04/2023). Neste sentido, não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Dispositivo: feitas tais considerações, REJEITO a impugnação à penhora (Id. Num. 107723107), por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como diante da inexistência de provas mínimas, nos termos do art. 373, II, do CPC. Porém, no tocante à liberação dos valores ao credor, por ser providência irrepetível, conforme já decidiu o TJRO em casos análogos, somente será realizada após o trânsito em julgado da decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Por consequência, à CPE para providenciar os atos abaixo indicados: 1. Após o decurso do prazo sem a apresentação de eventual recurso contra a presente decisão, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da exequente; 2. Considerando que o bloqueio, com relação ao executado Francisco Osvaldo Gonçalves Dias, atingiu o montante ínfimo (R$ 132,75) se comparado ao valor total do crédito (R$ 139.622,04), conforme espelho anexo, primeiramente INTIME-SE a parte exequente para manifestar se possui interesse no valor, uma vez que arcará com as custas da diligência de intimação do executado, pois este não possui advogado constituído nos autos. 2.1 Caso a parte exequente tenha interesse, com o pagamento das custas, intime-se a parte executada, PESSOALMENTE (AR), acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante à impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Em caso de desinteresse, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 5 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001213-53.2021.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Requerido: EXECUTADOS: JULIO CESAR VIEIRA BADAN, FRANCISCO OSVALDO GONCALVES DIAS Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 13/05/2021 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte exequente requer a suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados. 1. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Dessa forma, considerando que os autos não revelam que os executados estão ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito. 2. Atento aos demais pedidos, tendo em vista que o executado JULIO CESAR VIEIRA BADAN até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do executado JULIO CESAR VIEIRA BADAN - CPF: 602.570.162-87, no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal no valor de R$ 130.907,04 (cento e trinta mil, novecentos e sete reais e quatro centavos), mediante comprovação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Anoto que já foi providenciada a inclusão do nome de FRANCISCO OSVALDO GONÇALVES DIAS, CPF n. 249.160.562-72 na SERASA, conforme decisão de Id. Num. 74672059. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Guajará-Mirim, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001213-53.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: JULIO CESAR VIEIRA BADAN, CPF nº 60257016287, RUA GERALDO FERNANDES 464 JARDIM ITAPEMA - 15045-338 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, FRANCISCO OSVALDO GONCALVES DIAS, CPF nº 24916056272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o exequente efetuou o pagamento de apenas duas diligências, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 13/05/2021 defiro, em parte, o pedido de Id. Num. 91193637 - Pág. 1. Efetuei pesquisas, em nome do executado JULIO CESAR VIEIRA BADAN, junto aos sistemas SREI e SNIPER e, como demonstram os espelhos em anexo, foram infrutíferas. Assim, intime-se a parte exequente a se manifestar, em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do §1º, artigo 921 do CPC. Anoto, desde já, que caso a parte exequente pretenda a realização de novas diligências, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente, sob pena de indeferimento de plano do pedido. Advirto a CPE sobre a necessidade de se observar as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal, via expedição eletrônica, bem como do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Dessa forma, intime-se, via sistema PJE, a Defensoria Pública sobre o despacho de Id. Num. 91037960, uma vez que está representando o executado JULIO CESAR VIEIRA BADAN. Guajará-Mirim terça-feira, 6 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/06/2023, 00:00

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