Execução de Título Extrajudicial 7002689-04.2017.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002689-04.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:20

Definitivo

17/06/2024, 09:38

Documento (Certidão)

17/06/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:39

Publicação

05/06/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002689-04.2017.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, G L RIBEIRO - ME, CNPJ nº 21656928000107 Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de G L RIBEIRO – ME, GABRIEL LOPES RIBEIRO e DIEGO SILVERIO GOMES. Os executados foram devidamente citados. Após o início dos atos expropriatórios, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) Os executados, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Os executados confessam e reconhecem a dívida referente aos títulos de crédito abaixo citados, os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 20.112,43 (vinte mil e cento e doze reais e quarenta e três centavos), referente ao título de crédito executado e não executado abaixo descrito: b.1) Contrato CCB n. 2664, emitido em 29/05/2015; b.2) O valor indicado no item “b” já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante de R$ 734,19 (setecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos); b.3) Acordam as partes que os executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca e demais atos correlatos à constrição, como ofício ao Cartório de Imóveis, se houver necessidade, das ações objeto do presente acordo; c) Os executados, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item “b”, propuseram e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou negociá-los, concedendo desconto no montante de R$ 14.847,43 (quatorze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), sendo que o saldo remanescente no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais), o qual já foi devidamente quitado na data de 29/04/2024; d) Ainda, os executados reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 2.011,24 (dois mil e onze reais e vinte e quatro centavos) correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 1.426,24 (mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). O saldo remanescente de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) já foi devidamente quitado na data de 29/04/2024; e) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de pagamento dos valores especificados nos itens "c" e "d", ou da data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último; f) Os executados declaram, ainda, que neste ato lhe foi prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; h) Os executados, em virtude da transação firmada, renunciam expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que os executados deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, os executados deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; i) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da Exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; j) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem aos executados ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; k) Os executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, email, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. Por fim, procedeu-se a liberação das restrições lançadas via Renajud, conforme comprovante em anexo. Ainda, libere-se a penhora no rosto dos autos 7002567-54.2018.8.22.0004. Junte-se cópia da presente sentença naqueles autos. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 4 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:59

Homologação de Transação

04/06/2024, 16:59

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:26

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:24

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 08:18

Petição

15/05/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002689-04.2017.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, G L RIBEIRO - ME, CNPJ nº 21656928000107 Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de G L RIBEIRO – ME, GABRIEL LOPES RIBEIRO e DIEGO SILVERIO GOMES. Os executados foram devidamente citados. Após o início dos atos expropriatórios, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) Os executados, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Os executados confessam e reconhecem a dívida referente aos títulos de crédito abaixo citados, os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 20.112,43 (vinte mil e cento e doze reais e quarenta e três centavos), referente ao título de crédito executado e não executado abaixo descrito: b.1) Contrato CCB n. 2664, emitido em 29/05/2015; b.2) O valor indicado no item “b” já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante de R$ 734,19 (setecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos); b.3) Acordam as partes que os executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca e demais atos correlatos à constrição, como ofício ao Cartório de Imóveis, se houver necessidade, das ações objeto do presente acordo; c) Os executados, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item “b”, propuseram e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou negociá-los, concedendo desconto no montante de R$ 14.847,43 (quatorze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), sendo que o saldo remanescente no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais), o qual já foi devidamente quitado na data de 29/04/2024; d) Ainda, os executados reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 2.011,24 (dois mil e onze reais e vinte e quatro centavos) correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 1.426,24 (mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). O saldo remanescente de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) já foi devidamente quitado na data de 29/04/2024; e) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de pagamento dos valores especificados nos itens "c" e "d", ou da data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último; f) Os executados declaram, ainda, que neste ato lhe foi prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; h) Os executados, em virtude da transação firmada, renunciam expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que os executados deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, os executados deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; i) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da Exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; j) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem aos executados ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; k) Os executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, email, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. Por fim, procedeu-se a liberação das restrições lançadas via Renajud, conforme comprovante em anexo. Ainda, libere-se a penhora no rosto dos autos 7002567-54.2018.8.22.0004. Junte-se cópia da presente sentença naqueles autos. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 4 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) EXECUTADOS: DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, AV. DANIEL COMBONI 1086 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, JOSE WENSING 695 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, G L RIBEIRO - ME, CNPJ nº 21656928000107, DANIEL COMBONI JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002689-04.2017.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Defiro a expedição de ofício à IDARON para que informe ao Juízo sobre a existência de animais registrados em nome de GABRIEL LOPES RIBEIRO (CPF 963.511.362-53) e DIEGO SILVERIO GOMES (CPF 770.177.902-78) devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. Cópia do presente servirá de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta, caso seja positiva, expeça-se mandado de penhora dos animais, no endereço da propriedade em que se encontram, devendo a parte exequente recolher as custas referentes à diligência. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais, esclarecendo-lhe de que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativa a diligência junto à IDARON ou o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 19 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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