Cumprimento de sentença 0003601-45.2012.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0003601-45.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003601-45.2012.8.22.0021. REQUERENTE: VALTEMIO SIMIAO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte." No caso, a prova do óbito está comprovada através da certidão de óbito, ao passo que a legitimidade dos herdeiros também está devidamente demonstrada através dos documentos pessoais que instruíram o requerimento, além destes estarem devidamente representados judicialmente. Desta forma, não há óbice ao acolhimento do pedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 687 do CPC/2015, REQUERENTE: VALTEMIO SIMIAO DA SILVA, CPF nº 09054669268, RUA ARIQUEMES 1174 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51) Vistos. Versam os autos a respeito da ação previdenciária proposta por VALTEMIO SIMIÃO DA SILVA em face do INSTITTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consta dos autos que a sentença foi proferida sendo julgado procedente o pedido inicial. No ID 75457859 foi apresentado pedido de habilitação de herdeiros tendo sido noticiado o óbito do autor em 30/08/2017, deixando o falecido 05 filhos sendo estes: REGINALDO SIMIÃO DA SILVA, REGIANA SIMIÃO DA SILVA, FABIANA SIMIÃO SILVA, FABIO SIMIÃO DA SILVA, CARLOS SIMIÃO DA SILVA, requerendo ao final a intimação do executado para realizar o pagamento dos valores devidos e as verbas honorárias. É o breve relato. Decido. Com o falecimento da parte autora durante o trâmite da ação abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do NCPC. Outrossim, o art. 689 do mesmo diploma legal consigna a possibilidade de habilitação nos autos da ação principal. Nos termos do art. 688 do CPC/2015 "A habilitação pode ser defiro o pedido de habilitação dos herdeiros relacionados no ID.75457859. Proceda-se a inclusão de REGINALDO SIMIÃO DA SILVA, REGIANA SIMIÃO DA SILVA, FABIANA SIMIÃO SILVA, FABIO SIMIÃO DA SILVA, CARLOS SIMIÃO DA SILVA no polo ativo deste processo. Após, considerando que os herdeiros apresentaram os cálculos do valor devido, não havendo nenhuma impugnação do requerido, expeça-se o competente RPV/Precatório. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento do RPV/Precatório. Vindo a informação quanto a realização do pagamento, expeça-se alvará em favor dos herdeiros habilitados para que possam sacar suas quota-parte. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, dou por satisfeita a obrigação e determino o retorno dos autos ao arquivo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(113)