Cumprimento de sentença 7000103-93.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000103-93.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:25

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:01

Definitivo

29/04/2025, 12:14

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:31

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:37

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:40

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:19

Publicação

01/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000103-93.2024.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 31 de março de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: ILMA PEREIRA DE SOUZA, RIO ALTO 845 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ELETRO J. M. S/A., AVENIDA NOVA PORTO VELHO 1285 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ILMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 07:46

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 11:03

Documento (Certidão)

28/03/2025, 11:03

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:36

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000103-93.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000103-93.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000103-93.2024.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 12 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000103-93.2024.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. AUTOR: ILMA PEREIRA DE SOUZA, RIO ALTO 845 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ELETRO J. M. S/A., AVENIDA NOVA PORTO VELHO 1285 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ILMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por ILMA PEREIRA DE SOUZA contra Eletro J. M. S/A, nome fantasia Novalar Eletrodomésticos - Filial Buritis. Relata o autor que descobriu que o seu nome estava inscrito no rol de maus pagadores, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por conta paga desde o dia 06 de novembro de 2023 no valor de R$ 607,56. Informa que desconhece a dívida, informando que todas as parcelas foram pagas inclusive a parcela que culminou na inscrição do seu nome. Requer a condenação da ré a indenizar o valor relativo ao abalo e transtorno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram-me os autos conclusos. Em primeiro lugar, passo a analisar as preliminares de ilegitimidade passiva No que tange a preliminar, suscitada, relativamente a ilegitimidade passiva, rejeito-a, uma vez que a parte ré figurou como comerciante na relação de consumo, auferindo lucro com a transação, sendo plenamente possível ser demandada no polo passivo da presente ação. A requerida afirma que a negativação é devida, tendo em vista que a autora possui mais de uma compra com pagamento em andamento junto com a financeira Omni Banco S.A, tendo o objeto das parcela em questão um freezer, e a 2ª compra aparelho ar condicionado. Alega ainda que os comprovante de pagamento da parcela em discussão, se trata da 2ª compra, ou seja a parcela em que a requerida afirma que efetuou o pagamento está em aberto. Juntou documento ID.101974381. Entretanto, não lhe assiste razão, porquanto a prova dos comprovantes anexados aos autos, verifica-se que a autora efetuou o pagamento das parcelas do produto adquirido. Do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão da inscrição do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/Serasa. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, assumindo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Merece procedência os pedidos da parte autora, na medida em que: a) há provas nos autos que a requerida inscreveu o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (ID 100318360); b) a requerida não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, ou seja, não comprovou que a inscrição ocorreu de maneira legítima; c) foram juntados os comprovantes de pagamento pela parte autora, referente aos dois contratos inclusive a parcela que ensejou a inscrição no cadastro dos inadimplentes (ID 100318359); d) quanto ao dano moral, resta pacífico na jurisprudência pátria que a inscrição nos órgãos de restrição de crédito, decorrente de débito indevido/inexigível, gera danos morais, sendo que estes independem de demonstração pelo lesado, uma vez que se trata de danos in re ipsa; ademais, as provas carreadas ao feito não deixam dúvidas de que o fato não se tratou de mero aborrecimento, pois o autor amargou com a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Há, portanto, dever de indenizar e este é presumido. Por identidade de razão, confira-se julgado do TJRO: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-RO - RI: 70011342420198220022 RO 7001134-24.2019.822.0022, Data de Julgamento: 13/08/2020). Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70010686220198220016 RO 7001068-62.2019.822.0016, Data de Julgamento: 18/09/2020).Grifei. A despeito das alegações do requerido, entendo que não se desincumbiu de desconstituir o direito do requerido, ônus que lhe competia nos termos no art. 373, II, do CPC. Em casos como o presente, a configuração do dano moral é in re ipsa, pelo que a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros negativos de proteção ao crédito, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Assim, restando demonstrado, portanto, que a Requerida agiu ilicitamente e que de sua conduta restaram danos à honra subjetiva da Requerente, o dever de indenizar daquela é um imperativo legal (art. 186, do Código Civil c/c art. 5º, X da CF/88). A requerida NOVALAR, alega ausência de responsabilidade civil, no entanto, que o caso dos autos é nítida hipótese de relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e as rés no de fornecedora, a teor dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade civil é objetiva para todas as empresas que atuaram na relação de consumo, seja como fabricante, importador ou comerciante do produto, seja como simples intermediador da negociação ou do pagamento, tendo benefício econômico com o serviço prestado, presente a responsabilidade solidária, podendo a parte autora escolher contra quem ajuizar a demanda. Prosseguindo, quanto ao valor da condenação, a fixação por dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. No entanto, o valor da reparação deverá ser definido de forma não só a compensar o dano sofrido, mas também a impor ao ofensor uma sanção que o leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. Devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, dentre outros aspectos, a gravidade, a extensão, a duração e a natureza da lesão; a condição econômica, social e política do lesante e do lesado; o dolo ou culpa do agente e a prova do dano para que os objetivos sancionatório e compensatório sejam atingidos. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da autora, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento da parte Requerida a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. Em suma, a quantia arbitrada, a seguir, a título de danos morais deve ter um caráter punitivo e compensatório-satisfativo, na medida em que seja capaz de amenizar a amargura da ofensa sofrida pela vítima. Enfim, observadas as peculiaridades do presente caso, a parte autora requereu a condenação em danos morais no patamar de R$ 10.000,00, no entanto tenho que se mostra razoável a fixação de indenização por dano moral em verba equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1o, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autora para: a) Confirmar os efeitos da antecipação da tutela concedida nos autos (ID 1003511732). b) Declarar inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito apontado na certidão do SPC BRASIL, conforme fundamentação supra; c) Condenar a empresa requerida a pagar a título de compensação por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000103-93.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida exclua seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida EXCLUA os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito em discussão. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 10 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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