Procedimento Comum Cível 7000198-83.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000198-83.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:26

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:17

Publicação

22/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7000198-83.2024.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ESPÓLIO: I. H. N. P. ADVOGADO DO ESPÓLIO: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 ESPÓLIO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO ESPÓLIO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por I. H. N. P., representada por sua genitora Jhenifer Gabriely Neres Monteiro, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. A requerente pugnou pela suspensão do processo, em virtude da decisão proferida nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024. DECIDO Considerando a decisão proferida nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, em 07/03/2025, verifica-se que o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu a prorrogação do stay period (ID121314000). Assim, com fundamento na decisão retromencionada e no art. 6º da Lei 11.101/05, DETERMINO a suspensão da presente ação. Decorrido o prazo de 180 dias, deverá ser verificado o andamento do Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024 e a existência de eventual nova decisão prorrogando tal suspensão. Intimem-se (DJ). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,21 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:50

Por decisão judicial

21/07/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:40

Publicação

20/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000198-83.2024.8.22.0002. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: I. H. N. P. Advogado do(a) ESPÓLIO: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES - RO8983 ESPÓLIO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) ESPÓLIO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000198-83.2024.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ESPÓLIO: I. H. N. P. ADVOGADO DO ESPÓLIO: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 ESPÓLIO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO ESPÓLIO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por I. H. N. P., representada por sua genitora Jhenifer Gabriely Neres Monteiro, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Em despacho inicial, fora determinada a citação do requerida e a designação de audiência(ID100352784). Citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela suspensão do processo em razão do ajuizamento da ação civil pública (ID101533430). Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID101813425). Intimadas, pugnou pelo prosseguimento do feito, ante a ausência de outras provas a produzir (ID103165184). A autora não apresentou réplica (ID101818656). Vieram os autos concluso para julgamento. É o relato necessário. DECIDO Considerando a decisão proferida nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, em 01/03/2024, verifica-se que o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu a prorrogação do prazo da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão do pedido de Recuperação Judicial formulado pela requerida 123 Viagens e Turismo Ltda, nos termos seguintes: "15. Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pelas Recuperandas, prorrogando-se por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as empresas devedoras". A decisão da Vara Empresarial tem efeitos “erga omnes” e atinge todas as lides em desfavor da empresa requerida. Assim, com fundamento na decisão retromencionada e no art. 6º da Lei 11.101/05, DETERMINO a suspensão da presente ação. Decorrido o prazo de 180 dias, deverá ser verificado o andamento do Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024 e a existência de eventual nova decisão prorrogando tal suspensão. Intimem-se (DJ). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,22 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7000198-83.2024.8.22.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: I. H. N. P. Advogado do(a) ESPÓLIO: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES - RO8983 ESPÓLIO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 20/02/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG);

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000198-83.2024.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ESPÓLIOS: I. H. N. P., JHENIFER GABRIELY NERES MONTEIRO ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 ESPÓLIO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade. 1.1. Providencie a CPE a retirada da genitora do polo ativo, visto que atua apenas como representante legal da menor. 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1 À CPE para designar a data de audiência. 4.1 Intime-se o requerido da audiência designada. 4.2 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.1. Em sendo infrutífera a audiência, providencie a CPE a cobrança das custas adiadas, no importe de 1%, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas do TJRO. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 18. Ante o interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 10 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, nome fantasia 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-071.

11/01/2024, 00:00

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