Execução de Título Extrajudicial 7002727-06.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002727-06.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7002727-06.2023.8.22.0004. Requerente: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Requerido(a): JASIEL OLIVEIRA DA SILVA, J. P. LEOCADIO MOTOS PECAS, A. C. R. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME, JOAO PAULO LEOCADIO, JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA, VITORINO CHERQUE Advogado(a): RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Imputação do Pagamento Trata-se de execução de título executivo ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em face de JASIEL OLIVEIRA DA SILVA, J. P. LEOCADIO MOTOS PECAS, A. C. R. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME, JOAO PAULO LEOCADIO, JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA, VITORINO CHERQUE. Por decisão anterior, o processo foi suspenso por 1 (um) ano ou até o julgamento da ação anulatória (Autos n. 7000908-63.2025.8.22.0004). Posteriormente, foram juntadas aos autos a sentença e a decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça, esta última determinando o levantamento da suspensão e a retomada da execução (ID. 133199915 e 133199916). O executado JOÃO PAULO LEOCÁDIO ofereceu exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução no valor de R$ 14.838.821,86 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos). Em seguida, a advogada do executado VITORINO CHERQUE comunicou seu falecimento (ID. 136174999), conforme certidão de óbito juntada (ID. 136175000). Os autos vieram, então, conclusos para deliberação. Esse é o relatório. Decido. Da Morte do Executado e da Regularização do Polo Passivo. A notícia de óbito de um dos executados impõe a regularização do polo passivo, a fim de assegurar a validade dos atos processuais subsequentes e o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 1. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos mencionados, SUSPENDO o processo em razão do falecimento do autor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1. Intime-se o MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE para que, no prazo da suspensão, promova a habilitação do espólio, de quem o represente, ou, se for o caso, dos sucessores/herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da sucessão processual e prosseguimento da execução com a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade oferecida por um dos executados. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Ouro Preto do Oeste, 18 de maio de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:34

Documento (Certidão)

06/03/2026, 10:58

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:42

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:41

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:58

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:57

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:57

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:25

Publicação

14/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002727-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Imputação do Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Requerido(a) JASIEL OLIVEIRA DA SILVA J. P. LEOCADIO MOTOS PECAS A. C. R. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME JOAO PAULO LEOCADIO JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA VITORINO CHERQUE Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em face de JASIEL OLIVEIRA DA SILVA, J. P. LEOCADIO MOTOS PECAS, A. C. R. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME, JOAO PAULO LEOCADIO, JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA, VITORINO CHERQUE. Ciente da decisão de ID - 123269460, proferida nos autos de nº 7000908-63.2025.8.22.0004, concedeu a liminar para suspender a tramitação dos autos de N. 7000021-50.2023.8.22.0004, 7002727-06.2023.8.22.0004, 7002729-73.2023.8.22.0004, e 7000018-95.2023.8.22.0004. Posto isto, SUSPENDO a tramitação dos autos pelo prazo de 01 ano ou até o julgamento dos autos 7000908-63.2025.8.22.0004 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 11 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002727-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Imputação do Pagamento Exequente M. D. M. D. S. R., AV. PEDRO II 2.389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Executado(a) JASIEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 05190576272 J. P. LEOCADIO MOTOS PECAS, CNPJ nº 10604253000128, 470, LINHA 81 2324 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA A. C. R. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME, CNPJ nº 01646092000144, RUA MARECHAL DEODORO 3225 3225 OLARIA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOAO PAULO LEOCADIO, CPF nº 65862341234, LINHA 81 KM 64, ESQUINA COM LINHA 64 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA, CPF nº 45702306287, LINHA 81 KM 64, ESQUINA COM LINHA 64 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA VITORINO CHERQUE, CPF nº 52568210753, RUA DOM PEDRO I, ESQUINA COM AVENIDA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 31.111.968,00(trinta e um milhões, cento e onze mil, novecentos e sessenta e oito reais), atualizados em 04/07/2023 Vistos. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITEM-SE os requeridos abaixo discriminados, para efetuarem o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. 1. VITORINO CHERQUE, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº 525.682.107-53, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, Esquina com a Avenida Brasil, Tabelionato de Notas Cherque, Mirante da Serra, Rondônia, telefone (69) 99989-0091; 2. JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA, brasileira, Contabilista, Casada, inscrita no CPF sob o nº 457.023.062-87, residente e domiciliado na Linha 81, esquina com a Linha 64, Zona Rural, Mirante da Serra, Rondônia; 3. JOÃO PAULO LEOCÁDIO, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº 658.623.412-34, residente e domiciliado na Linha 81, esquina com a Linha 64, Zona Rural, Mirante da Serra, Rondônia; 4. ACR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 01.646.092/0001-44, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 54, quadra 73, Bairro BNH, CEP 76.987-247, Vilhena, Rondônia, telefone (69) 3322-2660, tendo como sócios cadastrados na Receita Federal do Brasil, a Senhora JOSIANE TERESA MORENO YASAKA, Sócia Administradora, podendo ser encontrada no Endereço Linha 81, esquina com a Linha 64, Zona Rural, Município de Mirante da Serra, Rondônia e PAULO HENRIQUE YASAKA LOPES; 5. J. P. LEOCADIO MOTOS PEÇAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Empresário Individual, inscrita no CNPJ sob o nº 10.604.253/0001-28, tendo como Proprietário, o Senhor JOÃO PAULO LEOCÁDIO, podendo ser encontrado no Endereço Linha 81, esquina com a Linha 64, Zona Rural, Município de Mirante da Serra, Rondônia; 6. ESPÓLIO DO SENHOR JASIEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF 051.905.762-72, Mirante da Serra/RO, Autos do Processo 7005512-77.2019.8.22.0004, neste caso, deverá a parte exequente indicar a parte inventariante, responsável pelo recebimento da citação, no prazo de 05 dias. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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