Execução de Título Extrajudicial 7000086-56.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000086-56.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 RÉU: WAGNER CARMO PASSOS, CPF nº 00433796219, RUA GREGÓRIO DE MATOS 3853, APTO 01 SETOR 06 - 76873-640 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO É o caso de indeferir a expedição de ofício ao Cadastro de Registro de Imóveis, pois a informação desejada poderá ser obtida diretamente pela parte, por meio de requerimento administrativo junto ao respectivo Cartório ou pelo endereço eletrônico https://www.registrodeimoveis.org.br. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. Grifo do subscritor. Destarte, não cabe a este Juízo tomar providência incumbente à parte interessada, pois o Poder Judiciário atua apenas na prática de atos constritivos, excluindo-se atos de mera consulta, ainda mais quando a parte pode tomar providências sem necessidade de petição judicial. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7000086-56.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.088,89 INDEFIRO o pedido de remessa de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para pesquisa de bens. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, que correrá em ARQUIVO. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 13 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7000086-56.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WAGNER CARMO PASSOS, CPF nº 00433796219, RUA GREGÓRIO DE MATOS 3853, APTO 01 SETOR 06 - 76873-640 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome dos executados. Nota-se dos autos que foi realizada uma busca há menos de 30(trinta) dias. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018). No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. 2- A busca via sistema RENAJUD já foi realizada nos autos, conforme comprovante anexo. 3- A pesquisa via INFOJUD, restou negativa. 4- Portanto, ao exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15(quinze) dias. 5- Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 14.088,89

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER CARMO PASSOS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

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