Procedimento Comum Cível 7019199-88.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7019199-88.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:53

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:05

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:11

Publicação

25/03/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANA LUZIA BAYER DA SILVA, TRAVESSÃO B 80 SN, SITIO ZORA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO BUENO, OAB nº RO9973 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019199-88.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA LUZIA BAYER DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que tem direito ao recebimento da pensão por morte do marido, JOZIAS BATISTA DA SILVA, falecido em 10.06.2023, pois era dependente do referido instituidor. Alegou que o requerido indeferiu o pedido administrativo sob justificativa de que o falecido recebia benefício de prestação continuada. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, e, no mérito, a procedência da ação para obter o benefício da pensão por morte. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, mas indeferida a tutela antecipada. Citado, o requerido apresentou contestação. Alegou que a parte autora não tem direito ao recebimento do benefício vez que o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Parte requerente apresentou réplica. Intimados para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O benefício pretendido corresponde à pensão por morte a qual alega fazer jus a parte autora, em razão da dependência econômica do instituidor do benefício. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da autora. In casu, contudo, a parte autora não conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte. A parte demandante comprovou que o óbito do instituidor ocorreu em 10.06.2023 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, pela presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que era esposa do instituidor do benefício. Todavia, no concernente à qualidade de segurado do falecido, a parte autora não conseguiu demonstrar de forma segura a qualidade de segurado. Em sede de emenda à inicial, intimado a justificar o interesse de agir, visto que, o amparo social ao idoso não gera qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora limitou-se a argumentar sobre as qualidades de produtora rural próprias, pugnando pelo deferimento e reconhecimento do labor exercido pela requerente do trabalho campesino e não do instituidor do benefício. No caso em destaque, denota-se que apesar da arguição de que a requerente e seu falecido esposo sempre exerceram atividade rural, ficou comprovado nos autos que o falecido instituidor recebia BPC/LOAS de 10.09.2009 até o momento do seu falecimento em 10.06.2023. Nesse contexto, o falecido esposo da parte autora não ostentava a condição de segurado especial rural no momento do óbito, que poderia dar direito à parte autora o direito de receber o benefício da pensão por morte. Notadamente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte, conforme preceitua a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. BPC DA LOAS DEFERIDO EM EQUÍVOCO. CARDIOPATIA GRAVE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros e quanto aos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. Como é corrente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. Inobstante, é fato que os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria ou, ainda, outro benefício previdenciário. Comprovado o equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS), eis que o de cujus poderia estar no gozo de benefício de natureza previdenciária, é plausível e devido o provimento da pensão por morte, estando presente a condição de segurado. 4. A união estável pode ser comprovada por qualquer meio legal de prova. Caso em que não oportunizada a produção de prova testemunhal, como requerido pela parte para comprovar a união estável com o falecido, assim que a sentença deve ser anulada para que seja reaberta a instrução processual e se viabilize a produção de provas com a oitiva das testemunhas arroladas. 5. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. (TRF-4 - AC: 50187775420144047001 PR 5018777-54.2014.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Grifei. Nessa senda, a defesa combateu o pedido autoral, trazendo informações de que o processo administrativo que ensejou a concessão do PBC/LOAS ao falecido em 2009 não houve qualquer equívoco que pudesse deixar dúvida quando da concessão de benefício assistencial ao falecido. Assim, verifica-se ausência nos autos de pedido específico quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido, bem como ausência de pedido de reconhecimento das provas aptas a demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo da concessão do LOAS em 2009. Sendo assim, não tendo nos autos prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, em razão da ausência da qualidade de segurado especial do de cujus por ocasião do óbito. A ação deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por ANA LUZIA BAYER DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 22 de março de 2024 às 12:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:00

Improcedência

22/03/2024, 12:00

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 16:23

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:39

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:01

Publicação

06/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7019199-88.2023.8.22.0002. AUTOR: ANA LUZIA BAYER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BUENO - RO9973 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - PROVAS Fica A PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de quais provas pretende produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANA LUZIA BAYER DA SILVA, TRAVESSÃO B 80 SN, SITIO ZORA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO BUENO, OAB nº RO9973 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019199-88.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA LUZIA BAYER DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que tem direito ao recebimento da pensão por morte do marido, JOZIAS BATISTA DA SILVA, falecido em 10.06.2023, pois era dependente do referido instituidor. Alegou que o requerido indeferiu o pedido administrativo sob justificativa de que o falecido recebia benefício de prestação continuada. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, e, no mérito, a procedência da ação para obter o benefício da pensão por morte. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, mas indeferida a tutela antecipada. Citado, o requerido apresentou contestação. Alegou que a parte autora não tem direito ao recebimento do benefício vez que o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Parte requerente apresentou réplica. Intimados para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O benefício pretendido corresponde à pensão por morte a qual alega fazer jus a parte autora, em razão da dependência econômica do instituidor do benefício. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da autora. In casu, contudo, a parte autora não conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte. A parte demandante comprovou que o óbito do instituidor ocorreu em 10.06.2023 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, pela presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que era esposa do instituidor do benefício. Todavia, no concernente à qualidade de segurado do falecido, a parte autora não conseguiu demonstrar de forma segura a qualidade de segurado. Em sede de emenda à inicial, intimado a justificar o interesse de agir, visto que, o amparo social ao idoso não gera qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora limitou-se a argumentar sobre as qualidades de produtora rural próprias, pugnando pelo deferimento e reconhecimento do labor exercido pela requerente do trabalho campesino e não do instituidor do benefício. No caso em destaque, denota-se que apesar da arguição de que a requerente e seu falecido esposo sempre exerceram atividade rural, ficou comprovado nos autos que o falecido instituidor recebia BPC/LOAS de 10.09.2009 até o momento do seu falecimento em 10.06.2023. Nesse contexto, o falecido esposo da parte autora não ostentava a condição de segurado especial rural no momento do óbito, que poderia dar direito à parte autora o direito de receber o benefício da pensão por morte. Notadamente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte, conforme preceitua a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. BPC DA LOAS DEFERIDO EM EQUÍVOCO. CARDIOPATIA GRAVE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros e quanto aos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. Como é corrente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. Inobstante, é fato que os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria ou, ainda, outro benefício previdenciário. Comprovado o equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS), eis que o de cujus poderia estar no gozo de benefício de natureza previdenciária, é plausível e devido o provimento da pensão por morte, estando presente a condição de segurado. 4. A união estável pode ser comprovada por qualquer meio legal de prova. Caso em que não oportunizada a produção de prova testemunhal, como requerido pela parte para comprovar a união estável com o falecido, assim que a sentença deve ser anulada para que seja reaberta a instrução processual e se viabilize a produção de provas com a oitiva das testemunhas arroladas. 5. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. (TRF-4 - AC: 50187775420144047001 PR 5018777-54.2014.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Grifei. Nessa senda, a defesa combateu o pedido autoral, trazendo informações de que o processo administrativo que ensejou a concessão do PBC/LOAS ao falecido em 2009 não houve qualquer equívoco que pudesse deixar dúvida quando da concessão de benefício assistencial ao falecido. Assim, verifica-se ausência nos autos de pedido específico quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido, bem como ausência de pedido de reconhecimento das provas aptas a demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo da concessão do LOAS em 2009. Sendo assim, não tendo nos autos prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, em razão da ausência da qualidade de segurado especial do de cujus por ocasião do óbito. A ação deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por ANA LUZIA BAYER DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 22 de março de 2024 às 12:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANA LUZIA BAYER DA SILVA, TRAVESSÃO B 80 SN, SITIO ZORA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO BUENO, OAB nº RO9973 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019199-88.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. 1- Recebo a emenda à inicial. 1.1- Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. 1.2- Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, haja vista que, nesta fase de cognição sumária, não foi possível vislumbrar o cumprimento da qualidade do segurado. São 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento; No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado do falecido junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC). 4- Caso o INSS apresente defesa, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE O PRESENTE DE CITAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 às 12:52. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

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