Execução de Título Extrajudicial 7000217-53.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000217-53.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, CASSIANO BONDARENCO, CPF nº 07949501910, 543 641, APTO 04 JARDIM AMERICA - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA, RAFAEL PERIN, CPF nº 98882619087, LINHA 25 KM 07 S/N, SAIDA PARA NOVO HORIZONTE DO OESTE- PROXIMO A NUTR ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 364.485,88 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Intime-se a parte autora acerca da não localização do requerido CASSIANO BONDARENCO e informação de que supostamente estaria residindo no Paraná (ID n. 123050103), devendo indicar seu endereço correto no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a citação. No mais, a pesquisa de valores via sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, sendo bloqueada a quantia de R$ 759,38 da conta bancária do requerido RAFAEL PERIN, conforme comprovante anexo. Intime-se o mencionado requerido sobre o bloqueio realizado, e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventuais impugnações, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO RAFAEL PERIN. Vilhena/RO, 21 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, CASSIANO BONDARENCO, CPF nº 07949501910, 543 641, APTO 04 JARDIM AMERICA - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA, RAFAEL PERIN, CPF nº 98882619087, LINHA 25 KM 07 S/N, SAIDA PARA NOVO HORIZONTE DO OESTE- PROXIMO A NUTR ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 364.485,88 DECISÃO Sendo o requerido Rafael Perin sócio da empresa requerida L L Serviços e Transportes Ltda e tendo ele sido citado pessoalmente dos termos da inicial, a empresa fica, consequentemente, citada na pessoa desse sócio. Quanto ao requerido Cassiano Bondarenco, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: defiro o pedido de consulta de endereços dos sistemas disponíveis. Anexo seguem os resultados da consulta realizada nos sistemas disponíveis. Promova-se, a CPE, a consulta ao sistema Serasajud acerca da existência de endereço do requerido Cassiano Bondarenco. Em seguida, intime-se a requerente acerca das buscas e para se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Vilhena/RO, 8 de maio de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 364.485,88 DECISÃO Promova-se a inclusão dos avalistas do(s) contrato(s) em execução no presente feito (Id n. 111585235). Providencie-se a citação dos executados e avalistas para pagamento do débito e honorários, nos termos das decisões de Ids ns. 1114108622 e 110554581. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Indefiro o pedido de tutela de urgência para realização de arresto de bens em razão da parte autora não ter apresentado evidências acerca da alegada dilapidação de patrimônio e suposto endividamento dos devedores, não estando atendido, portanto, o requisito da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do CPC. Quanto ao pedido para informação da existência da dívida em execução no presente feito nos autos de um inventário que tramita em outro Estado, expeça-se a certidão de crédito do presente feito à parte autora, cabendo ao próprio exequente, por meio de seus advogados, promover a juntada nos autos do processo em que pretende. Cumpra-se. Vilhena/RO, 17 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 364.485,88 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme decisão de ID n. 110554581, a CPE deve retificar a classe processual para execução de título extrajudicial. A parte autora apresentou embargos de declaração em relação à decisão de Id n. 110554581 que converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, afirmando que teria sido omissa por não ter fixado os horários advocatícios. Nesse particular, de fato a referida decisão não fixou os horários da execução, razão pela qual acolho os embargos de declaração e passo a suprir a omissão. Nos termos do art. 829 do CPC, após a exequente realizar as diligências mencionadas no Id n. 110554581 e informar o endereço da parte executada, determino que seja o executado citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Publicação e registros automáticos. Vilhena/RO, 20 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo:

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 364.485,88 DESPACHO Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art 3º, §3º do Decreto-Lei nº911/69, posteriormente alterada pela Lei nº 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Neste sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, a parte executada não foi citada dos termos da ação, nem a liminar não foi totalmente cumprida. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Defiro AUTORIZAÇÃO aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) e instituições privadas (TIM, VIVO, CLARO, OI, ANATEL, IFOOD, UBER, RAPPI e 099 TAXI) para que forneça à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos bancos de dados. Serve a presente DECISÃO de Ofício/carta de notificação a ser apresentada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação supra discriminada. Denoto estar a disposição do advogado, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados junto aos órgãos e empresas supra indicados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 1- Para tanto, concedo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, mediante comprovação das tentativas da parte. Se ainda negativas, é que deverá a parte autora retornar os autos e pugnar por outras medidas judiciais que detenham o caráter de estabelecer a angularização da relação processual, como por exemplo, a citação por edital. 2- Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção pela ausência de pressuposto de continuidade e validade. Efetue a mudança de classe processual, para constar como execução de título extrajudicial. Após, venham os autos conclusos. Vilhena/RO, 2 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 364.485,88 DESPACHO Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art 3º, §3º do Decreto-Lei nº911/69, posteriormente alterada pela Lei nº 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Neste sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, a parte executada não foi citada dos termos da ação, nem a liminar não foi totalmente cumprida. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Defiro AUTORIZAÇÃO aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) e instituições privadas (TIM, VIVO, CLARO, OI, ANATEL, IFOOD, UBER, RAPPI e 099 TAXI) para que forneça à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos bancos de dados. Serve a presente DECISÃO de Ofício/carta de notificação a ser apresentada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação supra discriminada. Denoto estar a disposição do advogado, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados junto aos órgãos e empresas supra indicados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 1- Para tanto, concedo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, mediante comprovação das tentativas da parte. Se ainda negativas, é que deverá a parte autora retornar os autos e pugnar por outras medidas judiciais que detenham o caráter de estabelecer a angularização da relação processual, como por exemplo, a citação por edital. 2- Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção pela ausência de pressuposto de continuidade e validade. Efetue a mudança de classe processual, para constar como execução de título extrajudicial. Após, venham os autos conclusos. Vilhena/RO, 2 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 364.485,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação de busca e apreensão. A autora pugnou pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, com a inclusão de restrições judiciais para possibilitar a penhora do veículo. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Consoante o Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/14, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciário para a satisfação do crédito, quais sejam: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma; e b) ação de execução, prevista nos subsequentes arts. 4º e 5º. Na lição de Melhim Chalhub, o credor fiduciante pode recorrer diretamente à ação de execução, que é utilizada, em regra, tendo em vista o patrimônio geral do devedor, desprezando a garantia fiduciária por considerá-la insuficiente para a satisfação de seu crédito (Alienação fiduciária: negócio fiduciário. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 230-231). Lado outro, a finalidade da busca e apreensão é a restituição pelo credor fiduciário da coisa dada em garantia do contrato, para pagamento ou amortização do débito originário, não se caracterizando assim como ação de cobrança. A conversão do pedido de busca e apreensão não se trata de uma faculdade a ser exercida a qualquer momento e "ad eternum" pelo credor fiduciário. Assim, não está atrelada ao interesse ou desinteresse do credor no objeto alienado quando este é encontrado em natural estado de conservação, ainda que com pequenas avarias e débitos decorrentes de estadia em pátio de remoção e guarda de veículos. Inclusive, a possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução por mero interesse do credor fiduciário não foi hipótese legalmente prevista. A legislação não permitiu sequer interpretação analógica, tendo a jurisprudência, tão somente, realizado interpretação extensiva quando diante de hipóteses que se equiparam a não localização do bem, quais sejam: "quando encontrada apenas parte dos bens dados em garantia" (REsp 1.809.587/PE, 3ª Turma, DJe 9/9/2022), "quando estes foram encontrados em estado de sucata" (REsp 654.741, 3ª Turma, DJe 23/4/2007) ou "em péssimo estado de conservação" (REsp 656.781/SP, 3ª Turma, DJe 26/2/2007). Cumpre mencionar que se o bem é passível de revenda, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, com a alienação, apura-se o saldo entre o seu produto e o montante da dívida e encargos, procedendo-se a prestação de contas ao devedor; havendo sobra, o credor deverá entregá-la ao devedor ou, ao contrário, remanescendo saldo devedor, o devedor continua responsável pelo pagamento. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.866.230/SP, 3ª Turma, DJe 28/9/2020. Quanto às despesas relacionadas à manutenção de automóvel em pátio de terceiros, o STJ tem entendimento de que as despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações "propter rem" e, portanto, o credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta (AgInt no REsp 1.817.294/SP, 4ª Turma, DJe 26/4/2021). Na hipótese, o mandado de busca e apreensão não foi cumprido, certificando-se que o veículo está recolhido em pátio de veículos credenciado da PRF, conforme certidão de ID. 103728706, p. 4. Observa-se que não há provas nos autos de que o bem esteja em mau estado de conservação. A certidão do oficial de justiça que esteve presente quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão não permite aferir que o bem esteja em estado de sucata, pois só menciona que "o veículo só poderá ser retirado do pátio após o pagamento (pela parte interessada no cumprimento da ordem de busca e apreensão) das diárias do tempo de permanência do veículo no pátio, bem como da taxa de retirada do veículo do sistema de leilão". Logo, na situação dos autos, tenho que não é cabível a conversão da ação por mero desinteresse do credor, somente pelo fato do veículo está recolhido, ainda que o bem apresente algumas avarias e que sobre ele incidam débitos referentes à permanência em pátio credenciado de terceiros. Registro que eventual penhora pelo rito da execução acarretaria mais custos, bem como pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor em execução, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio credenciado de terceiros. Nesse sentido: STJ, REsp 1104775/RS. Importar ressaltar que, em tese, seria possível a conversão da busca e apreensão em execução, caso comprovado avarias capazes de inutilizar o veículo, como na hipótese de ser encontrado em estado de sucata ou de alta deterioração, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, indefiro o pedido, nos termos da fundamentação acima. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 8 de abril de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 364.485,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969 com as modificações da Lei 13.043/2014. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para a petição inicial, previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Considerando que a inicial contém os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, recebo-a. Foi formulado pedido de concessão liminar da busca e apreensão. Para tal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3°, caput, do Decreto-Lei 911/69). Passo a analisar a liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (grifei). Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e também satisfaz a comprovação da mora exigida no protesto do título emitido pelo devedor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO – COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. (TJ-MG – AC: 10290100095659001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/12/2015, Câmaras Cíveis/15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015). Desta forma, analisando os documentos carreados à inicial, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). 1- Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo: CAMINHÃO - Marca: VOLVO, Modelo: FH 540 6X4T, Renavam: 00594668743, Chassi: 9BVAG40D4EE811102, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRETA, Placa: NDN1747/RO objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. 1.1- Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, razão pela qual o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, conforme exigência do art. 536 §2° e art. 846 §1°, ambos do CPC. 1.2- Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). 2- Executada a liminar, cite a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 2.1- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 3- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. 4- O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 17 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000217-53.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: L L SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04985523000195, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 405 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 364.485,88 DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Contratos Bancários Polo Ativo: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2) Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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