Cumprimento de sentença 7003517-62.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003517-62.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003517-62.2020.8.22.0014. AUTOR: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALETEIA MICHEL ROSSI - RO0003396A, CARINA BATISTA HURTADO - RO3870, FABIANA OLIVEIRA COSTA - RO3445 REU: SAMUEL DOTTI 52266443291 Advogado do(a) REU: MARCIO DE PAULA HOLANDA - RO6357 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/04/2026, 08:27

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:34

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:18

Expedição de documento

16/03/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:08

Publicação

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 21:00

Expedição de documento

27/01/2026, 21:00

Outras Decisões

27/01/2026, 21:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003517-62.2020.8.22.0014. AUTOR: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA, CNPJ nº 04799383000160, AVENIDA CELSO MAZUTTI 5117 JARDIM ELDORADO - 76987-037 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO3445, ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A, CARINA BATISTA HURTADO, OAB nº RO3870 Polo Passivo: REU: SAMUEL DOTTI 52266443291, CNPJ nº 21746351000116, RUA RIO GRANDE DO NORTE 2009 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-174 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.541,58 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário da executada. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, observo que o executado possui vínculo de emprego a empresa Solares Comércio LTDA e aufere renda mensal. Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de no máximo 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela devedora. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora. Providências pelas partes e CPE-1G: 1 - Expeça-se esta decisão servindo a presente como ORDEM JUDICIAL/MANDADO/OFÍCIO: SOLARES COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.138.607/0001-33, localizada na Avenida Josefa Machado de Rezende, nº 1705, Bairro Parque Sagrada Família, na cidade e comarca de Rondonópolis/MT, CEP 78.735-000, para que promova o desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido do executado, até atingir o montante do débito, qual seja de R$ 6.525,55 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 841, § 1º, do CPC), para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 21 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003517-62.2020.8.22.0014. AUTOR: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA, CNPJ nº 04799383000160, AVENIDA CELSO MAZUTTI 5117 JARDIM ELDORADO - 76987-037 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO3445, ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A, CARINA BATISTA HURTADO, OAB nº RO3870 Polo Passivo: REU: SAMUEL DOTTI 52266443291, CNPJ nº 21746351000116, RUA RIO GRANDE DO NORTE 2009 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-174 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.541,58 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário do executado. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, observo que o executado possui vínculo de emprego junto ao Solares Comercio LTDA e aufere renda mensal no importe líquido de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de no máximo 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela devedora. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pelo executado, SAMUEL DOTTI, inscrito no CPF sob o n. 522.664.432-91, até o adimplemento total da dívida, no valor de R$ 6.525,55 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada em 18/12/2024. Providências pelas partes e CPE-1G: 1 - Expeça-se esta decisão servindo a presente como OFÍCIO: Instituto Nacional do Seguro Social para que promova o desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o provento líquido do executado, sr. SAMUEL DOTTI, (CPF: 522.664.432-91), até atingir o montante do débito, qual seja de R$ 6.525,55 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 841, § 1º, do CPC), para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SAMUEL DOTTI 52266443291 - CNPJ: 21.746.351/0001-16, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 4.063,21 (Quatro Mil, sessenta a três Reais e vinte e um centavos) atualizado até 23/08/2023. SENTENÇA Processo: 7003517-62.2020.8.22.0014. Exequente: CARINA BATISTA HURTADO CPF: 687.017.052-53, COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA CPF: 04.799.383/0001-60, ALETEIA MICHEL ROSSI CPF: 747.043.972-20, FABIANA OLIVEIRA COSTA CPF: 606.928.712-68 Executado: SAMUEL DOTTI 52266443291 - CNPJ: 21.746.351/0001-16 DECISÃO ID 96176723: “(...)Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 10 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 10/10/2023 09:34:45 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2619 Caracteres 2150 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 54,72 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/08/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003517-62.2020.8.22.0014. AUTOR: COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA LTDA, CNPJ nº 04799383000160, AVENIDA CELSO MAZUTTI 5117 JARDIM ELDORADO - 76987-037 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO3445, ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A, CARINA BATISTA HURTADO, OAB nº RO3870 Polo Passivo: REU: SAMUEL DOTTI 52266443291, CNPJ nº 21746351000116, RUA RIO GRANDE DO NORTE 2009 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-174 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.541,58 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de ação monitória que move COMAVIL COM DE MAQ FERRAMENTAS E REPRES VILHENA em face de SAMUAL DOTTI, na qual afirma ser credor da demandada na importância original de R$ 2.541,58 (Dois mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. O réu foi citado nos termos da ação, bem como intimado a promover o pagamento ou oferecer embargos no prazo de quinze dias, sob pena de conversão em mandado executivo para pagamento da quantia certa. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O autor manifestou-se pela conversão do mandado inicial em título executivo. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Em que pese o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia de que a conversão automática do título monitório em título judicial deve ser feita por meio de despacho, entendo que em casos tais, há necessidade de prolação de sentença de mérito, uma vez que imprescindível estabelecer a condenação do devedor na obrigação de pagamento das custas processuais e honorários de advogado. É sabido que condenações não são estabelecidas em despachos ou decisões, visto que ordinatórios e com condão apenas de instruir ordens, expedientes e dirigir o curso do processo. A razão desta sentença. Pois bem! Considerando que o réu, devidamente citado e intimado, não promoveu o pagamento do valor devido, nem ofereceu embargos, julgo procedente o pedido do autor, de modo que declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu sobre a condenação dos honorários do advogado na forma do artigo 85 do CPC, conforme vejamos: Apelação. Ação monitória. Pagamento imediato. Não ocorrência. Embargos. Inexistência. Custas processuais. Honorário de advogado regulares. Fixação. Na ação monitória, se o devedor não efetuar o pagamento voluntário do mandado inicial no prazo estabelecido arcará com as despesas processuais. Mesmo sem a oferta de embargos à monitória, os honorários de advogados devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no artigo 85 do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência da anterior fixação em percentual reduzido, previsto no artigo 701, a qual estimulava o devedor ao adimplemento imediato da obrigação no prazo legal. (TJ-RO - AC: 70038877420208220003 RO 7003887- 74.2020.822.0003, Data de Julgamento: 07/12/2021). Sopesado na decisão supra, afasto a hipótese do artigo 701, o qual estabelece patamar inferior. Por conseguinte, na forma do artigo 85, §2º do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado nesta data ante a constituição automática do titulo judicial. 1- Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. 1.1- Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). 2- Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). 3- Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Proceda-se a alteração na classe. Expeça o mandado de intimação do cumprimento de sentença. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(330)

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