Execução de Título Extrajudicial 0009612-09.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009612-09.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009612-09.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 05780473000172, AV. MARECHAL RONDON 3496, AUTO PEÇAS FUCK CENTRO - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 Polo Passivo: EXECUTADO: LINDOMAR BATISTA GARCIA, TANCREDO NEVES 2010 CIDADE ALTA - 78325-000 - ARIPUANÃ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.641,94 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Comercial Polo Ativo: DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de valores, via SISBAJUD, pelo período de 60 (sessenta) dias. Ressalta-se que os bloqueios são realizados até o limite do valor especificado (Id 138019563) e, neste ato, determinei a inclusão de ordem de constrição judicial de valores. Aguarde-se o processamento da medida constritiva, após voltem-me conclusos para juntada do resultado. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de julho de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:08

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:26

Publicação

09/06/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:08

Expedição de documento

08/06/2026, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

08/06/2026, 09:08

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:31

Publicação

13/04/2026, 00:40

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009612-09.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 05780473000172, AV. MARECHAL RONDON 3496, AUTO PEÇAS FUCK CENTRO - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 Polo Passivo: EXECUTADO: LINDOMAR BATISTA GARCIA, TANCREDO NEVES 2010 CIDADE ALTA - 78325-000 - ARIPUANÃ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.641,94 DESPACHO Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.447,37 FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 05.780.473/0001-72 01558111 - 7 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5178-0 R$ 10,56 FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 05.780.473/0001-72 01558114 - 1 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5178-0 R$ 157,24 FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 05.780.473/0001-72 01558112 - 5 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5178-0 R$ 133,19 FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 05.780.473/0001-72 01558113 - 3 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5178-0 Total R$ 1.748,36 Providências pela CPE: 1 - Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para efetivação da transferência. 2 - Findo o prazo, verificar a existência de valores em conta judicial, caso positivo certifica-se e voltem-me conclusos. 3 - Do contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Comercial Polo Ativo: intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão. 4 - Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 6 de maio de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009612-09.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 05780473000172, AV. MARECHAL RONDON 3496, AUTO PEÇAS FUCK CENTRO - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 Polo Passivo: EXECUTADO: LINDOMAR BATISTA GARCIA, TANCREDO NEVES 2010 CIDADE ALTA - 78325-000 - ARIPUANÃ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.641,94 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Comercial Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Houve o bloqueio judicial de valores da parte executada. A Defensoria Pública do Estado, atuando como curador especial, ofertou impugnação à penhora. A parte exequente se manifestou. É a síntese necessária. Decido. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, dispõe que: "São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Na hipótese, apesar da alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, é certo que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, todavia, não há, nos autos, qualquer evidência de que o valor contido em aplicações se limite ao mencionado teto. Não havendo a comprovação acima e considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a parte executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, ao menos por hora, não há falar em liberação dos valores tornados indisponíveis. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito do autor, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. A propósito, cito a ementa de julgados, a saber: [...] "Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, § 3º, do mesmo Código." Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022). [...] "2. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido". (TJDFT. Acórdão 1186066, 07180339820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019). A respeito do pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete à própria parte executada que, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Aliás, a parte executada ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Assim, ciente, indiscutivelmente, quanto o bloqueio que recaiu sobre valor(es) em sua(s) conta(s) bancária(s), cabe à parte processual atingida pelo ato constritivo tomar as providências junto àquele que o representa judicialmente, objetivando impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. Ressalto que se trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, o pleito da curadoria especial não merece acolhimento. Posto isso, rejeito a impugnação à penhora e, via de consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Escoado o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará judicial. Após, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 3 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LINDOMAR BATISTA GARCIA CPF: 857.134.301-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 112078706, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0009612-09.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO - RO2681 EXECUTADO: LINDOMAR BATISTA GARCIA DECISÃO ID 112078706: “(...)A pesquisa de valores via sistema Sisbajud resultou parcialmente frutífera.O executado é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citado por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, fica publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, servindo cópia deste como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para o executado, LINDOMAR BATISTA GARCIA, inscrito no CPF sob o n. 857.134.301-20, possa tomar conhecimento da constrição de valores em suas contas bancárias, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remetam-se os autos à Defensoria Pública de Rondônia, atuando na qualidade de curador especial para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornado indisponíveis.Apresentada impugnação à penhora, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.Findo o prazo, voltem-me conclusos. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 23 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 23/10/2024 15:13:09 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2713 Caracteres 2244 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 59,31

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009612-09.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 Polo Passivo: EXECUTADO: LINDOMAR BATISTA GARCIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.641,94 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Comercial Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente pugna pela aplicação de medidas atípicas de execução para determinar o bloqueio de cartões de créditos da executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. As pretensas medidas atípicas, em tese, previstas no inc. IV, do art. 139 do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI 5.941, Min. Rel. LUIZ FUX, julgada em 09/02/2023. A adoção de medidas atípicas para coagir os executados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Embora infrutífera a aplicação dos meios convencionais da execução para satisfação do crédito, tenho que o pleito da exequente não deve ser deferido. Na hipótese, inexiste indicativo de que o bloqueio de cartões de crédito irá contribuir para o êxito do processo executivo. A exequente limitou-se a pugnar pela aplicação de medidas atípicas, de forma genérica, sem demonstração mínima, ao menos indícios, da capacidade de pagamento pelo devedor, ainda que parcial, mas que esteja ocultando patrimônio ou desfrutando de uma vida luxuosa e não se dispõe a pagar voluntariamente a dívida objeto do feito executivo. Vale mencionar que, "a adoção de meios executivos atípicos é cabível, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Posto isso, indefiro o pedido. Fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob suspensão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena-RO, 28 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009612-09.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 05780473000172, AV. MARECHAL RONDON 3496, AUTO PEÇAS FUCK CENTRO - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681A Polo Passivo: EXECUTADO: LINDOMAR BATISTA GARCIA, TANCREDO NEVES 2010 CIDADE ALTA - 78325-000 - ARIPUANÃ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.641,94 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Comercial Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Instada a manifestar-se, a exequente apresentou manifestação refutando os termos da impugnação (id nº. 90394890). Vieram os autos conclusos para decisão.Decido. Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, fato é que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é a única verba que possuiu. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Neste sentido, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, REJEITO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 14 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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