Execução de Título Extrajudicial 7051604-83.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051604-83.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: F C SOARES COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS - ME Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS - RO9302, BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS - RO11443 REU: RODRIGO PINTO ALVES, ADEMILSON QUADROS Advogado do(a) REU: DANILO CARVALHO ALMEIDA - RO8451 Advogado do(a) REU: TANIA OLIVEIRA SENA - RO4199 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização dos documentos sigilosos de ID's 136581592 e 136581919 ao(à)/aos(às) advogado(a)/advogados(as) da parte exequente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de ID 136581687. Porto Velho (RO), 8 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7051604-83.2023.8.22.0001

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:52

Publicação

23/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:17

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:32

Outras Decisões

23/03/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:09

Publicação

16/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7051604-83.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: F C SOARES COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS - ME ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO11443, BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO9302 Polo Passivo: RODRIGO PINTO ALVES, ADEMILSON QUADROS ADVOGADO DOS REU: TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por F. C. Soares Comércio Varejista de Madeira e Artefatos – ME em face de Rodrigo Pinto Alves e Ademilson Quadros, tendo como objeto o cheque n. 000007, no valor de R$ 9.000,00, emitido por Rodrigo e endossado por Ademilson. A demanda foi distribuída, inicialmente, ao 4º Juizado Especial Cível, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 (ID: 94918056 - Pág. 1). Citado, o executado Rodrigo Pinto Alves apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID: 96777684 - Pág. 1) alegando, em síntese, que nunca realizou qualquer tipo de transação comercial com o exequente e que apenas contratou a empresa ADM Móveis Sofisticados, representada pelo executado Ademilson, para fabricação de móveis planejados, no montante de R$ 150.000,00, cujo pagamento se daria por meio de uma entrada de R$ 15.000,00, via pix, e 15 cheques no valor de R$ 9.000,00. Esclarece que diante da não conclusão do serviço, as partes optaram por rescindir o contrato, sendo efetuado o pagamento do que havia sido entregue, ficando o executado Rodrigo desonerado do pagamento dos cheques pré-datados de julho a dezembro de 2023. Alega que foi surpreendido ao tomar conhecimento de que o executado Ademilson repassou os cheques para terceiro. Intimada, a parte exequente sustentou a legitimidade passiva do executado Rodrigo, tendo em vista que os materiais foram comprados com o cheque objeto dos autos e que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, ou seja, aquele que assina o cheque. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (ID: 97877364 - Pág. 1). A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, cabe a análsie do mérito. Argumenta o Excipiente que não é responsável pelo pagamento do cheque, uma vez que não possui nenhuma relação comecial com o Excepto, e que a relação que possuía era, na verdade, com o Senhor Ademilson, mas que já havia sido extinta, não existindo nenhum dever pendente, uma vez que sustou o cheque em razão do desfazimento dessa relação contratual. O cheque é o documento pelo qual o titular de uma conta corrente emite ordem para o banco ou entidade congênere pagar ou creditar certa quantia a seu favor ou a favor de outra pessoa, nos termos da Lei 7.357/1985. Sendo caracterizado pela literalidade, cartularidade e autonomia, dispondo o art. 13 da Lei n. 7.357/1985, que “as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”. Por sua vez, o princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios: a abstração (separação entre o título e a relação que lhe deu origem); e a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A partir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração, desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão. A propósito, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Os três princípios do direito cambiário não são produtos do engenho do legislador e dos juristas, apenas. Ao contrário, decorrem de um longo processo histórico, em que os comerciantes vêm desenvolvendo e aprimorando os mecanismos de tutela do crédito comercial. Neste sentido, entende-se como um determinado empresário credor pode receber, com segurança, em pagamento por parte de seu devedor, um título de crédito de que este seja o titular, de responsabilidade de um desconhecido. Com efeito, há um complexo aparato jurídico estruturado (o regime jurídico-cambial) que garante ao empresário credor: a) aquela pessoa que lhe transfere o título (o seu devedor) não poderá cobrá-lo mais (princípio da cartularidade); b) todas as relações jurídicas que poderão interferir com o crédito adquirido são apenas aquelas que cortam, expressamente, do título e nenhuma outra (princípio da literalidade); e c) nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título - princípio da autonomia. (COELHO, Fábio Ulhoa. Teoria geral do direito cambiário. Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 29. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. cap. 16, p. 235-242.) Considerando que o Excepto recebeu o título de boa - fé, é parte legítima para pleitear a cobrança conforme entendimento da Jurispruidência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção pessoal e não pode ser oposto ao portador de boa-fé do título. Logo, ausente prova da má-fé, é considerado válido o protesto realizado pelo portador alheio ao negócio original, visto que constitui exercício regular do seu direito.(TJ-MG - AC: 10456160042150001 Oliveira, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE E ENDOSSANTE. 1. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato e, quando a cártula entra em circulação, a desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa. Logo, em regra, não se admite discussão acerca da sua causa debendi. 2. Ao terceiro portador do cheque recebido de boa fé, são inoponíveis as exceções de natureza pessoal fundadas nas relações jurídicas anteriormente estabelecidas entre emitente e endossante que deram origem ao título. 4. Nos termos do artigo 51 da Lei nº 7.357/85, todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03666092620178090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019) Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, não vejo como acolher o pedido, uma vez que inexistente a comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC e também e razão da licitude da cobrança. AÇÃO MONITÓRIA – Cheque formalmente em ordem – Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé – Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé – Ausência de prova do pagamento do débito – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008550720208260601 SP 1000855-07.2020.8.26.0601, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Dessa maneira REJEITO a Exceção de Pré executividade e determino o prosseguimento da ação de execução de título. Intimem-se. Deverá a parte Exequente requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 7 de agosto de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F C SOARES COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS - ME ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO11443, BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO9302 REU: RODRIGO PINTO ALVES, ADEMILSON QUADROS ADVOGADO DOS REU: TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051604-83.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por F. C. Soares Comércio Varejista de Madeira e Artefatos – ME em face de Rodrigo Pinto Alves e Ademilson Quadros, tendo como objeto o cheque n. 000007, no valor de R$ 9.000,00, emitido por Rodrigo e endossado por Ademilson. A demanda foi distribuída, inicialmente, ao 4º Juizado Especial Cível, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 (ID: 94918056 - Pág. 1). Citado, o executado Rodrigo Pinto Alves apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID: 96777684 - Pág. 1) alegando, em síntese, que nunca realizou qualquer tipo de transação comercial com o exequente e que apenas contratou a empresa ADM Móveis Sofisticados, representada pelo executado Ademilson, para fabricação de móveis planejados, no montante de R$ 150.000,00, cujo pagamento se daria por meio de uma entrada de R$ 15.000,00, via pix, e 15 cheques no valor de R$ 9.000,00. Esclarece que diante da não conclusão do serviço, as partes optaram por rescindir o contrato, sendo efetuado o pagamento do que havia sido entregue, ficando o executado Rodrigo desonerado do pagamento dos cheques pré-datados de julho a dezembro de 2023. Alega que foi surpreendido ao tomar conhecimento de que o executado Ademilson repassou os cheques para terceiro. Requer a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente sustentou a legitimidade passiva do executado Rodrigo, tendo em vista que os materiais foram comprados com o cheque objeto dos autos e que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, ou seja, aquele que assina o cheque. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (ID: 97877364 - Pág. 1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Execução de Título Extrajudicial – Gabinete 01, proferiu decisão determinando a remessa do feito às Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho, por entender a necessidade de realização de prova pericial, bem como a realização de oitiva de testemunhas, o que seria incompatível com o rito do juizado (ID: 98597249 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento do juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Execução de Título Extrajudicial – Gabinete 01 no sentido da necessidade de produção de provas a fundamentar a redistribuição do feito, entendo que não merece prosperar. Explico. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Dessa forma, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor seria o afastamento da medida, e não a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis. Ante o exposto, por entender que o presente feito não se trata de hipótese de redistribuição do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre a 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO e o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução de Título Extrajudicial – Gabinete 01. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça de Rondônia, com as nossas homenagens de estilo, para dirimir o conflito existente. Porto Velho/RO, 1 de março de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051604-83.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO11443, BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO9302 Polo Passivo: RODRIGO PINTO ALVES, ADEMILSON QUADROS ADVOGADO DOS REU: TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: F C SOARES COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por FC Soares Comércio Varejista de Madeira e Artefatos - ME em face de Rodrigo Pinto Alves e Ademilson Quadros. Cinge a controvérsia em torno de cheque emitido por Rodrigo Alves, que posteriormente foi sustado, havendo discussão a respeito da validade do título, bem como da legitimidade ativa e passiva. O processo foi distribuído ao 4º Juizado Especial Cível ds Comarca de Porto Velho, e posteriormente encaminhado ao Núcleo de Justiça 4.0, sem haver qualquer manifestação das partes nesse sentido. Conforme estabelece o art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 09/2023, o 3º Núcleo de Justiça 4.0 tem abrangência jurisdicional, nesta primeira etapa de implantação, exclusivamente nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Art. 1º Fica definido que o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia terá competência para processar e julgar as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, com abrangência jurisdicional, na etapa inicial de implantação, nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Analisando o processo, verifico ser imprescindível a realização de prova pericial, bem como a colheita da oitiva de testemunhas o que é incompatível com o rito do juizado, logo, conclui-se que os gabinetes do 3° Núcleo de Justiça 4.0 não detêm competência para seu processamento, razão pela qual este feito merece prosseguimento perante o Juízo Comum. Portanto, determino a remessa do feito às Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho. Caso haja insistência no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Porto Velho, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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