Execução Fiscal 0035447-13.2007.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0035447-13.2007.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLAUDIO SOARES, KEILA MARTINS SCARAMUZA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogado do requerido: HOSANA SOUZA BRAGA SIMAO, OAB nº RO15047 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0035447-13.2007.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Trata-se de execução fiscal. Foi determinado o bloqueio via SISBAJUD e houve êxito na medida. A parte executada concordou com a liberação dos valores, pugnando pela extinção em virtude do adimplemento integral do débito. A parte exequente, por sua vez, solicitou prazo para verificar o saldo em conta. No entanto, vejo que os valores já foram remetidos para o ESTADO DE RONDÔNIA via DARE (ID Num. 133652891 - Pág. 17). Considerando o adimplemento da obrigação, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:12

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:57

Expedição de documento

17/03/2026, 08:57

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:48

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:32

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLAUDIO SOARES, KEILA MARTINS SCARAMUZA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: CLAUDIO SOARES, MINAS GERAIS 3128, - ATÉ 3356/3357 SETOR 05 - 76870-652 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KEILA MARTINS SCARAMUZA, PLACIDO DE CASTRO 2140 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, MACEIO 2644, - DE 2561/2562 A 2754/2755 SETOR 03 - 76870-440 - ARIQUEMES - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0035447-13.2007.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Indefiro o pedido para solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis as certidões, pois é diligência que a parte exequente pode realizar diretamente. 2- Oficie-se a COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, situada na AVENIDA AYRTON SENNA, 1109, Bairro Setor 01, Buritis - RO e a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO, situada na RUA MANOEL FRANCO, 1.050, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, solicitando que, no prazo de 15 dias, informem o saldo de conta corrente, poupança e cotas de cooperado que o executado CLÁUDIO SOARES - CPF n. 637.***.***-53 possui perante as respectivas cooperativas de crédito. 3- Com a resposta dos ofícios, vista a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLAUDIO SOARES, KEILA MARTINS SCARAMUZA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Realizei pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais referentes aos três últimos anos, necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos. Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que até o momento não houve a satisfação do crédito executado. Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de veículo em nome da parte executada. Realizei ainda investigação patrimonial via sistema SNIPER, conforme mapa de representação das relações em anexo. Em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais, determino que a(s) informação(ões) em anexo seja(m) mantidas sob sigilo. Essa medida visa garantir a segurança da informação e a privacidade da pessoa pesquisada, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e do CGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo. O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0035447-13.2007.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 23 de outubro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLAUDIO SOARES, KEILA MARTINS SCARAMUZA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0035447-13.2007.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora inseri ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD. Ao examinar o desdobramento de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, o resultado da determinação judicial foi totalmente FRUTÍFERO, conforme relatório em anexo. DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n.º 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte exequente desde já intimada para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Não havendo manifestação, entenderei pelo cumprimento da obrigação e extinguirei o feito com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 4 de março de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLAUDIO SOARES, KEILA MARTINS SCARAMUZA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0035447-13.2007.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Considerando ter sido totalmente FRUTÍFERA a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico SISBAJUD de valores, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n.º 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte exequente desde já intimada para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Não havendo manifestação, entenderei pelo cumprimento da obrigação e extinguirei o feito com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 2 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLAUDIO SOARES, KEILA MARTINS SCARAMUZA, C. SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0035447-13.2007.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Considerando ter sido totalmente FRUTÍFERA a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico SISBAJUD de valores, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n.º 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte exequente desde já intimada para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Não havendo manifestação, entenderei pelo cumprimento da obrigação e extinguirei o feito com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 2 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

03/10/2023, 00:00

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