Execução de Título Extrajudicial 7012403-23.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012403-23.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 07:10

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 07:09

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:55

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:18

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:43

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:43

Publicação

21/03/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012403-23.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. O requerimento de pesquisa de ativos pelo sistema SisbaJud não é como indicação de bens passíveis de penhora. Conforme citado na decisão de ID 118295719, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção foi medida de rigor. EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa SISBAJUD. Indeferimento. Reiteração de diligência. Arquivamento. Devido processo legal. Princípio da cooperação. Indefere-se reiteração, em curto espaço de tempo e sem justificativas, de pesquisa no SISBAJUD, realizada antes, mas sem êxito, o que não viola o devido processo legal e o princípio da cooperação. Recurso improvido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811916-43.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 31/03/2023. EMENTA Agravo de instrumento. Ação monitória. Repetição de diligência via Sisbajud. Indeferida. Ausente a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado. Manutenção. Expedição de ofício ao INSS. Pretensão de informações sobre aposentadoria ou vínculo empregatício. Penhora de salário. Medida excepcional. Recurso não provido. É possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Sisbajud em casos em que as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade; e, que haja demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor – o que na presente situação, não ocorreu. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicado sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805296-78.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Data de julgamento: 17/08/2023. Diante do exposto, indefiro o pedido e mantenho a decisão anterior. A CPE que, decorrido o prazo recursal para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em tulgado e arquive os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 20 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:39

Indeferimento

20/03/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:25

Publicação

19/03/2025, 01:25

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012403-23.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. O requerimento de pesquisa de ativos pelo sistema SisbaJud não é como indicação de bens passíveis de penhora. Conforme citado na decisão de ID 118295719, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção foi medida de rigor. EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa SISBAJUD. Indeferimento. Reiteração de diligência. Arquivamento. Devido processo legal. Princípio da cooperação. Indefere-se reiteração, em curto espaço de tempo e sem justificativas, de pesquisa no SISBAJUD, realizada antes, mas sem êxito, o que não viola o devido processo legal e o princípio da cooperação. Recurso improvido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811916-43.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 31/03/2023. EMENTA Agravo de instrumento. Ação monitória. Repetição de diligência via Sisbajud. Indeferida. Ausente a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado. Manutenção. Expedição de ofício ao INSS. Pretensão de informações sobre aposentadoria ou vínculo empregatício. Penhora de salário. Medida excepcional. Recurso não provido. É possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Sisbajud em casos em que as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade; e, que haja demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor – o que na presente situação, não ocorreu. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicado sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805296-78.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Data de julgamento: 17/08/2023. Diante do exposto, indefiro o pedido e mantenho a decisão anterior. A CPE que, decorrido o prazo recursal para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em tulgado e arquive os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 20 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO9442 EXECUTADO: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA - RO12831 INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intima-se a parte autora/requerente, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para participar da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO que realizar-se-á por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC ESTADUAL - Juizado Especial Cível Data: 28/01/2025 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Aplicativo WhatsApp: (69) 3309-8140 - NUCOMED ARIQUEMES E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ariquemes, 2 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7012403-23.2019.8.22.0002

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012403-23.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. O parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei n. 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Desse modo, considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, bem como em razão da lide ser de simples resolução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. À CPE para designar a data de audiência. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, devendo os custos da diligência serem suportados pelo exequente, que deverá informar, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, atualizar o débito e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/ suspensão/ extinção. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 27 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012403-23.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2263 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-535 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831, RUA CRUZEIRO DO OESTE 1982 JARDIM PARANÁ - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, determino a CPE que promova a inclusão da advogada Natalia Carlini Alegretti na representação da exequente e que a intime para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito a fim de dar andamento a execução, sob pena de arquivamento dos autos. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: NATALIA CARLINI ALEGRETTI, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 1448, Nº da Conta: 117033-3, Valor: R$ 590,79, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 1448, Nº da Conta: 117033-3, Valor: R$ 1,27 Ariquemes/RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7012403-23.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se a

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2263 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-535 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7012403-23.2019.8.22.0002 Vistos. 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Ressalto que a parte exequente deverá apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 12 de setembro de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2263 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-535 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831, RUA CRUZEIRO DO OESTE 1982 JARDIM PARANÁ - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7012403-23.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Após decisão de ID 108002926, que reconheceu a impenhorabilidade do bloqueio realizado, por se tratar de Bolsa Família e Saldo de Poupança, a parte executada indicou os dados bancários para a devolução dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Intime-se a Executada, por meio de sua patrona, para ciência da expedição do alvará e devolução dos valores; Ademais, conforme espelho (SisbaJud ID 106898106), houve o bloqueio e transferência de valores possíveis de penhora, diante disso, havendo a informação dos dados bancários da patrona do exequente, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Os beneficiários deverão aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Intima-se o Exequente para ciência do Alvará e dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3315, Nº da Conta: 32914-2, Valor: R$ 1.743,94, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3315, Nº da Conta: 32914-2, Valor: R$ 593,88, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 1448, Nº da Conta: 117033-3, Valor: R$ 30,64 Ariquemes/RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012403-23.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME em face de MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA. A parte executada apresentou impugnação à penhora, oportunidade em que requer a desconstituição do bloqueio de valores realizados em conta bancária de sua titularidade. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável, pois refere-se a valores do Bolsa Família (Id. 107244062). Ainda, alega que este juízo acolheu a impugnação apresentada em Id. 93900785, porém, até a presente data, não houve a liberação do bloqueio ( do valor de R$ 1.723,53) realizado nas contas de titularidade da executada. A parte exequente manifestou-se no Id.107659846, alegando que não há nenhuma comprovação de que os valores bloqueados se referem ao Bolsa Família. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se possível a análise mesmo que intempestiva da arguição de impenhorabilidade, diante do conceito de matéria de ordem pública que deverá ser analisada pelo juízo a qualquer momento. Em que pese a executada não tenha anexado documentos capazes de demonstrar tratar-se de valores do Bolsa Família, ao analisar o extrato bancário é possível vislumbrar que foram bloqueados valores depositado em caderneta de poupança, pois, conforme se extrai no site da Caixa Econômica Federal (site: https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/Paginas/default.aspx), a operação 1288 Caixa é o equivalente à Conta Poupança Caixa 013. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que são impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Como se vê, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta poupança da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de quase miséria. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no 620 do CPC de 1973 (art. 805 do CPC de 2015): “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, volume 2: execução – 10 ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 152). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. As provas produzidas pela impugnante, em especial o documento de Id. 107244063-pág. 3, demonstram que os valores bloqueados em conta de sua titularidade da parte executada são valores de conta poupança. A propósito do tema, os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora. Percentual de salário/remuneração. Impenhorabilidade. Relativização. Medida excepcional. Não caracterizada. Recurso não provido. Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, o salário ou a remuneração somente podem ser penhorados no valor excedente a 50 salários mínimos e nas execuções de alimentos em percentual em que possibilite a subsistência do executado-alimentante. Considerando que o caso dos autos não se coaduna com as hipóteses legais de relativização da penhora, ausente o direito alegado pelo agravante, pelo que deve ser mantida a decisão agravada e, via de consequência, negado provimento ao recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802487-91.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/02/2019). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Proteção legal de impenhorabilidade. Entendimento jurisprudencial. Precedente específico do agravante. Recurso provido. O art. 833, inciso IV, do CPC/15 reafirma a proteção conferida às verbas de natureza salarial anteriormente previstas no art. 649, inciso IV, do CPC/73, não obstante a nova lei traga em seu bojo a possibilidade de penhora sobre quantia excedente a 50 salários mínimos mensais, além de manter a excepcionalidade já antes prevista de penhora para satisfação de prestação alimentícia.Não comprovado que o agravante se enquadra em alguma das duas únicas hipóteses em que a lei admite penhora sobre verbas de natureza salarial, há de prevalecer o caráter impenhorável de seus proventos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 11/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA 'ON LINE' - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, a teor do disposto no artigo 649, X, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.13.020354-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015). Por outro lado, sabe-se que, infelizmente, nas buscas realizadas pelo Sisbajud os valores são bloqueados sem distinguir se este encontrava-se em conta corrente ou poupança, não havendo a possibilidade de distinção pelo Juízo ou pela parte exequente ao realizar o pedido. Assim, por ser a verba depositada em conta de titularidade da parte devedora classificada como de caráter alimentar e, por consequência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV e X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e desconstituo a penhora on-line realizada no ID. 107244062. Ainda, compulsando os autos, constato que este juízo, em decisão de Id. 93900785, acolheu a impugnação apresentada (de Id. 93590072) e determinou que o valor bloqueado na conta de titularidade da executada ( de R$ 1.723,53) fossem liberados, visto tratar-se de verba de caráter alimentar. No entanto, os referidos valores não foram desbloqueados até a presente data. Postas as questões nesses termos, tendo-se em vista que tanto o valor de R$ 1.723,53 ( um mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) - verba de natureza salarial, como do valor de R$ 590,00 ( quinhentos e noventa reais) - verba decorrente de bolsa família/conta poupança, encontram-se depositados em conta vinculada a estes autos, INTIME-SE a executada para informar os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

05/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012403-23.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 23 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

24/04/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Requerido/Executado: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2263 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-535 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7012403-23.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Requerente/ Vistos. As partes apresentaram acordo entabulado extrajudicialmente e pediram sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas. O instrumento está devidamente assinado pelas partes e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Desta feita, com fundamento nos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifico o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica resultante da homologação. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por tratar-se de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7012403-23.2019.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Deferi o pedido de penhora online formulado pela exequente na modalidade "teimosinha", de acordo com o art. 854 do CPC. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros por 30 (trinta) dias, que ainda está em andamento, porém, já na primeira busca (06/07/2023), foi bloqueado o valor de 1.723,53, conforme extrato em anexo. Porém, a executada apresentou impugnação a penhora online realizada em ativos de suas contas, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, sendo que um deles é proveniente de salário. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade (id 52145470). Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da análise dos documentos trazidos a baila pela executada denota-se que veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade da executada, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Em continuidade da execução, fica a parte executada intimada para manifestar como deseja pagar o débito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o débito atualizado, conforme disposto no artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC. Após, vista à parte exequente. seguida, conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão. Ariquemes/RO, data certificada pelo sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2263 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-535 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Processo n.: 7012403-23.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores e parcelamento do débito efetuado pela executada MARIA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA. De início, informo que sequer houve bloqueio de valores nestes autos, tendo em vista que a executada ainda não havia sido nem citada. Segue em anexo espelho do SISBAJUD em que consta que não há ordem judicial referente a este feito. Em pesquisa pelo CPF da devedora junto ao PJe, localizei os autos n.º 7015069-31.2018.8.22.0002, que tramitam perante a 4ª Vara Cível desta comarca, em que houve bloqueio de valores nas contas da executada. Assim, deixo de analisar o pedido de desbloqueio de valores. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Dessa forma, pode a devedora, no prazo para apresentação de embargos, comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, e parcelar o remanescente em seis prestações, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Saliento que dou a executada como citada nestes autos no dia 15 de maio de 2023, dia em que acostou petição. Retifique-se o endereço da executada no sistema para que conste o informado por ela, isto é: Av. Diomero Moraes Boraba, n.2524, Bairro Centro, CEP: 76.868-000, Machadinho D'oeste/RO. Escoado o prazo para tanto, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Ariquemes/RO, 24 de maio de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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