Execução de Título Extrajudicial 0001624-59.2014.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001624-59.2014.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/06/2025, 05:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 22:13

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:03

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:27

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:25

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:20

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:11

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:21

Publicação

07/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE DUTRA, 800, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, VIA LACETEA 640, APTO 902 B TORRE EXCL ALEIXO - 69060-085 - MANAUS - AMAZONAS, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, MARIO IPIRANGA 99, APTO 701 ADRIANOPOLIS - 69057-000 - MANAUS - AMAZONAS Parte requerida: CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, AV. AMAPÁ, 5037,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0001624-59.2014.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 241.897,67 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DA AMAZONIA SA em face de CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS. Em 18/08/2020 a execução foi suspensa em razão de não ter sido encontrados bens passíveis de penhora (ID 44945695). Após o decurso de prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou nova tentativa de venda dos bens penhorados (ID 61800949), cujo pedido foi indeferido pelo juízo (ID 62162225). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 62893637). O juízo acolheu o pedido, mas não foram localizados valores passíveis de penhora (ID 75189371). A consulta ao RENAJUD localizou e restringiu a circulação de veículos em nome de EMERSON ANDRADE DE FREITAS (ID 75188591). Já a consulta em relação ao executado CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA ME e MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS não localizou veículos (ID 75189080). A exequente requereu expedição de ofício ao DETRAN para que informasse detalhadamente a atual situação e restrição dos veículos localizados (ID 75392464). O pedido foi indeferido pelo juízo (ID 85277411). A parte exequente requereu, então, a quebra do sigilo fiscal para acesso a informações do executado na base de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD (ID 86160104), todavia, o juízo indeferiu o pedido (ID 100357471). Em razão do não interesse na manutenção das restrições veiculares, o juízo determinou a liberação dos veículos (ID 100357241). A parte exequente requereu a pesquisa de ativos, Receita Federal, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ, através do sistema SNIPER (ID 100743876). O juízo determinou a realização de audiência de conciliação entre as partes (ID 107642954). A audiência, todavia, restou infrutífera, vez que não houve acordo entre as partes (ID 107999555). A exequente reiterou o pedido de pesquisa de ativos, Receita Federal, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ, através do sistema SNIPER (ID 110328749). O DETRAN encaminhou ofício comunicando a remoção de veículos restringidos no sistema RENAJUD (ID 117000862). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pesquisa ao sistema SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) visa identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a fim de localizar bens e ativos. Atendendo ao pedido da parte exequente, foram requisitadas eletronicamente informações sobre os executados, conforme comprovante anexo. A análise dos dados revelou que os executados não possuem outros vínculos além dos já existentes entre si. 2. Levantamento das restrições sobre os veículos Dada a ausência de informação sobre a localização dos veículos e a inércia da parte exequente em fornecer tal informação, procedi ao levantamento da restrição no sistema, conforme documento anexo. 3. Arquivamento dos autos De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. O art. 921, §4º, do CPC, determina, ainda, que a execução será suspensa uma única vez. No caso dos autos, a execução foi suspensa anteriormente (ID 44945695). Assim, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, determino: Comunique o DETRAN acerca do levantamento das restrições sobre os veículos, respondendo ao ofício ID 117000862; Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório; Decorrido o prazo prescricional (18.08.2026) sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 4 de abril de 2025, às 14:46. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:49

Outras Decisões

04/04/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:57

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE DUTRA, 800, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, VIA LACETEA 640, APTO 902 B TORRE EXCL ALEIXO - 69060-085 - MANAUS - AMAZONAS, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, MARIO IPIRANGA 99, APTO 701 ADRIANOPOLIS - 69057-000 - MANAUS - AMAZONAS Parte requerida: CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, AV. AMAPÁ, 5037,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0001624-59.2014.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 241.897,67 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DA AMAZONIA SA em face de CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS. Em 18/08/2020 a execução foi suspensa em razão de não ter sido encontrados bens passíveis de penhora (ID 44945695). Após o decurso de prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou nova tentativa de venda dos bens penhorados (ID 61800949), cujo pedido foi indeferido pelo juízo (ID 62162225). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 62893637). O juízo acolheu o pedido, mas não foram localizados valores passíveis de penhora (ID 75189371). A consulta ao RENAJUD localizou e restringiu a circulação de veículos em nome de EMERSON ANDRADE DE FREITAS (ID 75188591). Já a consulta em relação ao executado CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA ME e MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS não localizou veículos (ID 75189080). A exequente requereu expedição de ofício ao DETRAN para que informasse detalhadamente a atual situação e restrição dos veículos localizados (ID 75392464). O pedido foi indeferido pelo juízo (ID 85277411). A parte exequente requereu, então, a quebra do sigilo fiscal para acesso a informações do executado na base de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD (ID 86160104), todavia, o juízo indeferiu o pedido (ID 100357471). Em razão do não interesse na manutenção das restrições veiculares, o juízo determinou a liberação dos veículos (ID 100357241). A parte exequente requereu a pesquisa de ativos, Receita Federal, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ, através do sistema SNIPER (ID 100743876). O juízo determinou a realização de audiência de conciliação entre as partes (ID 107642954). A audiência, todavia, restou infrutífera, vez que não houve acordo entre as partes (ID 107999555). A exequente reiterou o pedido de pesquisa de ativos, Receita Federal, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ, através do sistema SNIPER (ID 110328749). O DETRAN encaminhou ofício comunicando a remoção de veículos restringidos no sistema RENAJUD (ID 117000862). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pesquisa ao sistema SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) visa identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a fim de localizar bens e ativos. Atendendo ao pedido da parte exequente, foram requisitadas eletronicamente informações sobre os executados, conforme comprovante anexo. A análise dos dados revelou que os executados não possuem outros vínculos além dos já existentes entre si. 2. Levantamento das restrições sobre os veículos Dada a ausência de informação sobre a localização dos veículos e a inércia da parte exequente em fornecer tal informação, procedi ao levantamento da restrição no sistema, conforme documento anexo. 3. Arquivamento dos autos De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. O art. 921, §4º, do CPC, determina, ainda, que a execução será suspensa uma única vez. No caso dos autos, a execução foi suspensa anteriormente (ID 44945695). Assim, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, determino: Comunique o DETRAN acerca do levantamento das restrições sobre os veículos, respondendo ao ofício ID 117000862; Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório; Decorrido o prazo prescricional (18.08.2026) sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 4 de abril de 2025, às 14:46. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE DUTRA, 800, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, VIA LACETEA 640, APTO 902 B TORRE EXCL ALEIXO - 69060-085 - MANAUS - AMAZONAS, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, MARIO IPIRANGA 99, APTO 701 ADRIANOPOLIS - 69057-000 - MANAUS - AMAZONAS Parte requerida: CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, AV. AMAPÁ, 5037,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 0001624-59.2014.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 241.897,67 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:52. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 0001624-59.2014.8.22.0017. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR - AM2897, THALES SILVESTRE JUNIOR - AM2406 EXECUTADO: CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, MATILDE PROCOPIUK DE FREITASAdvogado do(a) EXECUTADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS - RO2295 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/07/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, no telefone (69) 3309-8440 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE DUTRA, 800, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, VIA LACETEA 640, APTO 902 B TORRE EXCL ALEIXO - 69060-085 - MANAUS - AMAZONAS, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, MARIO IPIRANGA 99, APTO 701 ADRIANOPOLIS - 69057-000 - MANAUS - AMAZONAS Parte requerida: CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, AV. AMAPÁ, 5037,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0001624-59.2014.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 241.897,67 () Parte Vistos. Em análise aos autos e em atenção ao SEI 0004673-94.2024.8.22.8800 e Ofício nº 261 / 2024 – Nupemec/CGJ, inerente ao indicador referente aos índices de conciliação do prêmio CNJ de Qualidade, verifica-se a possibilidade de conciliação entre as partes. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminhando ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos, entende-se possível e prudente a designação de audiência de conciliação. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. Assim, determino que a CPE designe data e horário para realização de audiência de conciliação, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Após a designação da audiência, intime-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE DUTRA, 800, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, VIA LACETEA 640, APTO 902 B TORRE EXCL ALEIXO - 69060-085 - MANAUS - AMAZONAS, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, MARIO IPIRANGA 99, APTO 701 ADRIANOPOLIS - 69057-000 - MANAUS - AMAZONAS Parte requerida: CONSTRUTORA LARANJEIRA LTDA - ME, AV. AMAPÁ, 5037,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EMERSON ANDRADE DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MATILDE PROCOPIUK DE FREITAS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO, 4979, NÃO CONSTA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001624-59.2014.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 241.897,67 () Parte Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) (negritei). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. Em atenção ao pedido do exequente, este juízo verificou que já foi realizada pesquisa junto ao sistema RENAJUD, inclusive foi inserida restrição ao veículo encontrado, conforme ID 75188591. Anoto que a parte exequente já foi intimada para manifestar se tem interesse na manutenção da penhora dos veículos e informar o endereço em que se encontra(m) o(s) automóvel(is), a fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no entanto apenas renovou o pedido de constrição via renajud. Posto isso, INDEFIRO novo pedido de pesquisa via RENAJUD. Considerando ainda, a preclusão do exequente em manifestar interesse na adjudicação ou venda extrajudicial do bem, determinei a liberação dos veículos, conforme documento anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito par prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

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