Cumprimento de sentença 7000879-51.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000879-51.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 20:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:21

Publicação

18/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:06

Expedição de documento

17/06/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 01196205000157, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 58785060259, RUA DO FLAMENGO 420, APTO 103 JARDIM GUANABARA - 78010-675 - CUIABÁ - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.570,44 D E S P A C H O O executada foi devidamente intimada acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. Intimado, o Curador Especial não apresentou nenhuma matéria que pudesse ilidir o direito do credor e impedir a constrição judicial. Dessa forma, determino a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos, a ser efetivada no prazo de três dias úteis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7000879-51.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Distribuição: 02/02/2023 Intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários (beneficiário, CPF ou CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente) para expedição de alvará eletrônico. Desde já esclareço que está havendo erro nas transferências para contas poupanças, conta salário e conta eletrônica com limite de transações pré-estabelecida, de modo que é necessária a indicação de uma conta-corrente de movimentação comum e que tenha aceitação de TED. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 16 de abril de 2026. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:09

Expedição de documento

16/04/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:09

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 01196205000157, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 58785060259, RUA DO FLAMENGO 420, APTO 103 JARDIM GUANABARA - 78010-675 - CUIABÁ - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.570,44 D E S P A C H O O executada foi devidamente intimada acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. Intimado, o Curador Especial não apresentou nenhuma matéria que pudesse ilidir o direito do credor e impedir a constrição judicial. Dessa forma, determino a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos, a ser efetivada no prazo de três dias úteis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7000879-51.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Distribuição: 02/02/2023 Intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários (beneficiário, CPF ou CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente) para expedição de alvará eletrônico. Desde já esclareço que está havendo erro nas transferências para contas poupanças, conta salário e conta eletrônica com limite de transações pré-estabelecida, de modo que é necessária a indicação de uma conta-corrente de movimentação comum e que tenha aceitação de TED. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 16 de abril de 2026. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS CPF: 587.850.602-59, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 14.243,40 (quatorze mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) atualizado até 09/09/2024. SENTENÇA Processo: 7000879-51.2023.8.22.0014. AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA - RO12966 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO ID 113312478: “(...) No caso, o procedimento necessita ser regularizado, uma vez que o art. 513, § 2º, IV, do CPC, exige que o citado via edital na fase de conhecimento, também deverá ser intimado via edital para o cumprimento da sentença. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 5 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000879-51.2023.8.22.0014. AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 01196205000157, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 Polo Passivo: REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 58785060259, RUA DO FLAMENGO 420, APTO 103 JARDIM GUANABARA - 78010-675 - CUIABÁ - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.570,44 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de ação monitória convertida em título executivo judicial em que o executado foi citado via edital e na fase de cumprimento de sentença foi intimado apenas por meio de seu Curador Especial. No caso, o procedimento necessita ser regularizado, uma vez que o art. 513, § 2º, IV, do CPC, exige que o citado via edital na fase de conhecimento, também deverá ser intimado via edital para o cumprimento da sentença. Assim, para o regular processamento do feito determino que: 1 - Intime-se o executado, via edital e por meio de seu Curador Especial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, Código de Processo Civil. 1.1 - Ressalto, ainda, que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º). 1.2 - Caso advenha o pagamento integral no prazo do item "1", desde já determino a expedição de alvará judicial, ou ofício de transferência do valor incontroverso e após conclusos para sentença de extinção. 1.3 - Não havendo o pagamento ou irresignação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante demonstrativo de débito atualizado, devendo recolher custas das diligências requeridas. 2 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos impugnação. (art. 525, caput, do CPC) 3 - Apresentada a impugnação, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Após, venham os autos conclusos para deliberação. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 4 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.570,44 S E N T E N Ç A AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA em desfavor de REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS e CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 10.570,44 (dez mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizados a partir do ajuizamento da ação (índice adotado pelo site do TJRO) e com juros de mora de 1% a partir da citação, considerando que o valor foi atualizado na inicial. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu sobre a condenação dos honorários do advogado na forma do artigo 85 do CPC, conforme vejamos: Apelação. Ação monitória. Pagamento imediato. Não ocorrência. Embargos. Inexistência. Custas processuais. Honorário de advogado regulares. Fixação. Na ação monitória, se o devedor não efetuar o pagamento voluntário do mandado inicial no prazo estabelecido arcará com as despesas processuais. Mesmo sem a oferta de embargos à monitória, os honorários de advogados devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no artigo 85 do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência da anterior fixação em percentual reduzido, previsto no artigo 701, a qual estimulava o devedor ao adimplemento imediato da obrigação no prazo legal. (TJ-RO - AC: 70038877420208220003 RO 7003887- 74.2020.822.0003, Data de Julgamento: 07/12/2021). Por conseguinte, na forma do artigo 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Custas pela parte ré/embargante, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Por outro lado, observo que o autor não realizou pagamento da complementação das custas iniciais de 1%, que lhes são devido o pagamento. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000879-51.2023.8.22.0014 Monitória Cheque Trata-se de ação monitória ajuizada por GLOBAL VEICULOS LTDA em desfavor de JOSE CARLOS DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. A requerente alega ser credora do requerido da importância de R$ 10.570,44 ( dez mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), representada por meio de dois cheques pós-datados, devolvidos sem provisão de fundos. Postulou pela condenação do réu ao pagamento do débito e verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A parte ré não foi localizada para citação pessoal, sendo que esgotados os meios para sua localização, deferiu-se a sua citação por edital (ID n. 105415962). Citada por edital, a parte ré não se manifestou. O Curador Especial nomeado para promover a defesa dos interesses da parte ré se manifestou no Id n. 110420656, esclarecendo que deixou de apresentar embargos monitórios, por entender não haver matérias previstas no art. 702, § 1º, do CPC e pugnou genericamente pela improcedência da ação monitória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Em se tratando do mérito desta lide, verifica-se que, de acordo com o art. 700 do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a inicial veio instruída com os cheques prescritos sem força executiva emitidos pelo réu, conforme se depreende dos documentos acostados nos IDs n. 86436235 e 86436237, os quais comprovam a existência da dívida (art. 373, inciso I, do CPC). De outro lado, descortina-se que a parte demandada permaneceu inerte, devidamente citado e intimado, não promoveu o pagamento do valor devido, e ofereceu embargos sem impugnar especificadamente prova escrita contida nos autos, deixando de opor resistência a pretensão monitória, e o Curador Especial nomeado não trouxe nenhuma matéria ou prova que pudesse ilidir a pretensão autoral, abreviando o procedimento injuncional nos termo do art. 701, §2º, do CPC, no sentido de constituir de pleno direito o título executivo em judicial. Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial e a ausência de provas da parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente, já que segundo a jurisprudência de nosso Eg. TJ/RO: “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (Processo nº 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, REJEITO a contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial da parte ré e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, complementar o pagamento das custas iniciais de 1%, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer o cumprimento de sentença. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Após, proceda-se com a alteração da classe para cumprimento de sentença e intime-se o executado via advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena, 5 de setembro de 2024 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS - CPF: 587.850.602-59, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.570,44 (dez mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até 02/02/2023. DESPACHO Processo: 7000879-51.2023.8.22.0014. AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA - RO12966 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO ID 106031420: “(...)Isso posto, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro o pedido. Cite-se o réu por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 4 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLOBAL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 01196205000157, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 58785060259, RUA DO FLAMENGO 420, APTO 103 JARDIM GUANABARA - 78010-675 - CUIABÁ - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 10.570,44 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000879-51.2023.8.22.0014 Classe:Monitória Protocolado em: 02/02/2023 Trata-se do pedido de citação por edital. É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré. A propósito: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. (Apelação Cível, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, TJRO, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021). Do que dos autos consta foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, as quais resultaram todas infrutíferas. Isso posto, defiro o pedido. Cite-se o réu por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito. Expeça-se o necessário. Vilhena, RO, 20 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Publicação

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