Execução Fiscal 7001744-08.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001744-08.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 18:38

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 18:37

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:36

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:08

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 01:57

Publicação

01/10/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001744-08.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, ANDAR 18 CONSOLAÇÃO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Consta que quando do ajuizamento da ação foi indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. O autor devidamente intimado, requereu dilação de prazo. É o relatório. Decido. Ante aos fatos abaixo expostos, indefiro o pedido de dilação de prazo. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90 orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Posto isto, extingo a execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:23

Ausência das condições da ação

30/09/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 13:04

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001744-08.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, ANDAR 18 CONSOLAÇÃO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Consta que quando do ajuizamento da ação foi indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. O autor devidamente intimado, requereu dilação de prazo. É o relatório. Decido. Ante aos fatos abaixo expostos, indefiro o pedido de dilação de prazo. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90 orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Posto isto, extingo a execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001744-08.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, ANDAR 18 CONSOLAÇÃO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas Neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa está abaixo do limite acima indicado, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001744-08.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Estado de Rondônia, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, ANDAR 18 CONSOLAÇÃO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. em face do Estado de Rondônia como defesa à cobrança de créditos tributários descritos nas CDA´s exequendas n. 20190200073602 e 20190200144809. A Excipiente afirma que a instituição financeira sofreu liquidação extrajudicial e, posteriormente, foi decretada sua falência nos autos do Proc. n. 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Inicialmente, requereu a concessão da justiça gratuita em razão de sua condição de falida ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das despesas processuais até o final do processo. Suscitou, ainda, preliminar de incompetência do juízo, por força do art. 76 da Lei 11.101/2005. No mérito, sustentou: I) que a decretação de falência impõe a suspensão do curso das execuções intentadas em face da pessoa jurídica falida, nos termos do art. 6º e 99 da Lei n. 11.101/2005; II) nulidade da CDA e consequente inexigibilidade do título, pois argumenta que não cometeu nenhum ilícito para justificar o valor da multa aplicada; III) não ser aplicável os dispositivos legais do CTN por se tratar de crédito de natureza não-tributária, correspondentes a multas aplicadas pelo PROCON; IV) necessidade de observar a classificação de preferência dos créditos prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005; e V) impossibilidade de cobrança de juros e correção monetária, seja por se tratar de massa falida (art. 124 da Lei 11.101/2005), seja porque foi decretada intervenção extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74). Pugnou pelo acolhimento da nulidade da CDA e consequente extinção da demanda fiscal. Superada a respectiva matéria de mérito, pediu a suspensão da Execução Fiscal até o término do processo falimentar. Subsidiariamente, requereu que o Estado de Rondônia habilite seu crédito no quadro geral de credores, na forma do art. 7º, §1º e 52, §1º, ambos da Lei de Falências (11.101/2005). Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública arguiu que a reserva de competência ao juízo falimentar não se aplicaria em relação às matérias fiscais, por disposição expressa de lei (art. 76 da Lei 11.101/2005). Afirma que o crédito tributário não seria sujeito a concurso de credores, por força do art. 187 do CTN, devendo-se, apenas, encaminhar eventuais produtos penhorados ao juízo falimentar para distribuição em consonância com a ordem preferencial dos credores da falida. Diz, ainda, que a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar seria mera prerrogativa da Fazenda Pública, a qual poderia optar no prosseguimento da cobrança na via da demanda fiscal. Destaca que a cobrança deve ser realizada em relação ao valor total do crédito, incluindo os juros e correção monetária, cuja análise da preferência de cada valor seria de competência do juízo falimentar. Por fim, refutou a tese de nulidade da CDA, pois o crédito se refere a cobrança de custas processuais e não de multa imputada pelo PROCON. É o breve relatório. Decido. O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Em contrapartida, em se tratando de pessoas jurídicas, é certo inexistir dita presunção, de modo que o benefício da justiça gratuita somente lhe pode ser concedido nas hipóteses em que a empresa comprove sua situação de dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais sem comprometer suas atividades comerciais e/ou afins. Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 481 do STJ: Súmula 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É notório que a Excipiente se encontra em delicada situação financeira, visivelmente porque foi decretada sua falência, sendo, por isso, intuitivo deduzir que a mesma não possui condições de arcar com os encargos processuais. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor da Excipiente, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No tocante a preliminar de incompetência, vejamos. Os elementos dos autos demonstram que foi declarada a falência da empresa executada por decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP – Foro Central Cível (Proc. n. 1071548-40.2015.8.26.0100), cuja cópia se encontra no ID 90343221. De acordo com o art. 76 da Lei 11.101/2005, o “juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Percebe-se que o próprio dispositivo legal ressalva a competência das ações que versem sobre causas fiscais. Assim, em que pese o trâmite da ação de falência perante o juízo universal, nada obsta o prosseguimento da demanda fiscal neste órgão julgador. Quanto à natureza do crédito exequendo, não assiste razão aos argumentos da Excipiente. A análise das CDA´s demonstra que os créditos fiscais não possuem natureza de penalidade aplicada pelo PROCOM, mas de custas processuais oriundas de processos que tramitaram no Poder Judiciário rondoniense. A custa processual é espécie tributária da modalidade “taxa” (ADIN 1145, STF) cuja titularidade do crédito, no caso de processos em trâmite nas justiças estaduais, pertence ao respectivo Estado. Nos casos de inadimplemento da referida verba pública, a legislação impõe a inscrição do crédito em dívida ativa (art. 37 da Lei Estadual n. 3896/2016 c/c art. 2º da Lei 6.830/80) e posteriores providências voltadas à cobrança, judicial ou extrajudicial, do referido crédito, inexistindo a ilegalidade apontada pela Excipiente neste ponto. Em relação ao mérito, vejamos. No que se refere à suposta nulidade das CDA´s em razão de não ter a Excipiente cometido nenhum ilícito que legitimasse a cobrança de multa do PROCON, conforme restou assentado acima, os créditos fiscais cobrados nesta demanda executiva não possuem natureza de penalidade, mas de tributo (taxa – custas processuais). Trata-se de distinção relevante, considerando que tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3º do CTN). Em outras palavras, o tributo não advém de um ato ilícito, mas da prática de um ato lícito (fato gerador), de modo que foi a utilização da prestação jurisdicional do TJRO (fato lícito) que deu ensejo a esta cobrança. Assim, ocorrida a hipótese de incidência tributária, constitui-se a relação jurídica tributária entre o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) e o Ente Tributante (Estado de Rondônia), sendo descabida a discussão acerca da prática de ato ilícito para validar o crédito tributário. Quanto ao pedido de suspensão do trâmite processual, vejamos. A cobrança de débito fiscal em face de massa falida se submete a regramentos específicos, notadamente porque o ordenamento jurídico impõe a necessidade de respeitar a ordem de preferência legal dos créditos constituídos em face da massa falida. Os incisos V e VI do art. 99 da Lei n. 11.101/2005 determinam que a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras, ordenará a suspensão de todas as execuções contra o falido, ressalvadas as ações que demandem quantia ilíquida e ações trabalhistas (art. 6º, §§ 1º e 2º da referida Lei), além de submeter qualquer ato de oneração de bens da massa falida à prévia autorização judicial e do Comitê. Observe-se: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Tanto assim, que os itens 6 e 7 da sentença proferida pelo juízo de falências determinou: “6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas (empresas), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI)”. Observe-se que a decretação de falência não implica na suspensão do processo de execução fiscal ajuizado contra a massa falida (como requer a Excipiente), todavia condiciona a prática de atos constritivos à prévia autorização judicial do juízo universal de falências e do Comitê de Credores. Trata-se de entendimento reiterado no âmbito do STJ. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. "Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica" (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo Universal, de acordo com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 166104/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, Data do Julgamento 05/05/2020, DJe 12/05/2020). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC n. 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n. 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão. Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. 3. Ademais, inviável a remessa de conflito de competência às instâncias originárias – a fim de aguardar o julgamento de eventual recurso repetitivo -, pois trata-se de incidente de competência originária do STJ (art. 105, I, "d", da CF), não se submetendo ao rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas aos recursos, à remessa necessária e aos processos de competência originária das cortes locais. 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 5. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 162786/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, Data do Julgamento 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Tendo em vista que os créditos foram inscritos em dívida ativa em 2019, momento posterior à decretação da falência (12/08/2015), assiste razão à Excipiente no que diz respeito à necessidade de afastar temporariamente a cobrança dos juros vencidos até que, eventualmente, se demonstre que o ativo apurado da massa falida seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Veja-se, a propósito, precedente do STJ a respeito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA, CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: REsp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10.12.2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.5.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 836873/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data do Julgamento 07/06/2018, DJe 14/06/2018). Por fim, deixo de apreciar o pedido acerca da necessidade de respeitar a ordem de preferência dos credores por se tratar de matéria a ser deliberada pelo juízo universal de falências. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apenas para restringir o valor da cobrança ao montante descrito no campo “principal” das CDA´s exequendas (CDA n. 20190200073602 e 20190200144809), ficando a cobrança dos juros vencidos condicionada à demonstração de que o ativo da massa falida apurado foi suficiente para quitação dos credores subordinados (matéria a ser deliberada pelo juízo falimentar). Concedo a justiça gratuita em favor da Excipiente, na forma da fundamentação supra. Considerando que não houve constatação de invalidade do débito fiscal, deduz-se inexistir proveito econômico obtido pela Executada, motivo por que deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios. No mais, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, sendo eventuais pedidos de atos constritivos submetidos à prévia autorização do juízo universal de falências (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP – Foro Central Cível) e do Comitê de Credores, nos termos da fundamentação retro. À CPE: 1. Encaminhe-se cópia desta decisão e das CDA´s, via Malote Digital, ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP – Foro Central Cível (ref. Proc. n. 1071548-40.2015.8.26.0100) para ciência. 2. Considerando que a defesa foi apresentada pelo administrador judicial (Orestes Nestor de Souza Laspro, OAB/SP n. 98.628), devidamente habilitado nestes autos, fica a massa falida intimada no ato da publicação desta decisão no DJe. 3. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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