Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005268-96.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005268-96.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:44

Definitivo

04/09/2024, 17:12

Documento (Certidão)

04/09/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Intimado a comprovar a quitação da RPV, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, outra alternativa não há senão o sequestro de valores (art. 13, §1º da Lei 12.153/09). Portanto, bloqueia-se o valor de sua conta bancária e expede-se alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.353,11 CLEUZA CARDOSO MATTE 41919467220 01534501 - 7 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 24522-4 R$ 3.056,32 CLEUZA CARDOSO MATTE 41919467220 01534423 - 1 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 24522-4 R$ 3.688,28 CLEUZA CARDOSO MATTE 41919467220 01534599 - 8 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 24522-4 TOTAL R$ 8.097,71 Satisfeita a obrigação, extingo o feito. Zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 às 13:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:38

Expedição de alvará de levantamento

28/08/2024, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 08:02

Desarquivamento

01/08/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:05

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Como bem ressaltou o Município de Rolim de Moura, de fato em Id. 101656924 demonstrou-se que a sucumbente tem renda mensal superior a R$ 6.000,00 (liquido), o que pode ser verificado também junto ao Portal da Transparência (https://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/portaltransparencia/2/). Deste modo, ao menos em tese, não haveria porque subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, mesmo porque o §2º do mesmo artigo previu que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74 intime-se CLEUZA CARDOSO MATTE, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias, diretamente na conta bancária indicada pelo município (Conta Corrente n. 54.137-0, da Agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), de titularidade do Município de Rolim de Moura, CNPJ n. 04.394.805/0001-18 - ID 101656924). Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Rolim de Moura, domingo, 3 de março de 2024 às 19:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. 58735979, o que compreende os honorários do advogado (art. 98, VI, do CPC). Nada obstante o §2º do citado artigo preveja que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", o §3º aduz que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Isto é, o credor deve demonstrar que a situação financeira do devedor teve uma alteração positiva após a concessão da gratuidade, o que se observa aqui. Assim, mantém-se a condição suspensiva (art. 98, §3º, do CPC) até que sobrevenha comprovação de alteração da situação de insuficiência financeira do devedor. Intimem-se. Expeça-se requisição de pequeno valor conforme comando id 92532132. Rolim de Moura, domingo, 19 de novembro de 2023 às 22:22 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Uma vez que as partes não lhe fizeram reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pela contadoria id 92650840. Expeça-se requisição de pequeno valor conforme comando id 92532132. No mais, considerando-se no acórdão id 91741509 houve condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no percentual 10%, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74 intime-se CLEUZA CARDOSO MATTE, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Efetuada voluntariamente a quitação, façam-se conclusos os autos para expedição do alvará eletrônico Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 13:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEUZA CARDOSO MATTE, CPF nº 41919467220, AVENIDA VITÓRIA 5520 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS BONA BONINI, OAB nº RO10273, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058, 01 01, 01 01 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4476 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O À contadoria para apuração do crédito. Havendo solicitação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005268-96.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas R$ 35.864,74 intime-se o(a) exequente a trazer aos autos os papéis indispensáveis à feitura da conta. Sobrevindo o demonstrativo, intimem-se as partes (quinze dias); o(a) exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia1 inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo impugnação ou sendo a controvérsia superada, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da precitada norma2, e a Resolução n.º 290/20233-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de junho de 2023 às 13:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor 3 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf

28/06/2023, 00:00

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