Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001527-25.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001527-25.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001527-25.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. O executado foi intimado e manifestou ciência (ID 116774098). Deste modo, requisite-se o pagamento por RPV em favor do credor, caso o débito não ultrapasse 1 salário mínimo, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 1 salário mínimo e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada. Caso o débito ultrapasse 1 salário mínimo, expeça-se o competente precatório, suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais, caso devidamente comprovados e assim solicitado. Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 1 salário mínimo, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para levantar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 2 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7001527-25.2023.8.22.0016. RECORRENTE: CORINA JUSTINIANO MORENO, CPF nº 23719532291 ADVOGADO DO RECORRENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756A RECORRIDOS: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADO DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES Relator: Guilherme Ribeiro Baldan Distribuição: 01/03/2024 15:19 RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação de valores retroativos do auxílio COVID-19. Sentença: Julgou procedente em parte o pedido da parte autora para condenar a Fazenda Pública do Município ao pagamento de valores retroativos do auxílio emergencial, desde a data do requerimento administrativo, até o período da vigência da Lei Municipal N. 899/2020 (22.04.2022). E, caso a parte não comprove o requerimento administrativo, o auxílio incidirá desde a citação do requerido. Razões do recurso da autora: Pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o pagamento do auxílio deve incidir a partir da publicação da Lei Municipal N. 899/2020, e não a partir da citação, uma vez que é direito do servidor. O requerido não apresentou as contrarrazões. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. O Município de Costa Marques foi condenado a pagar valores retroativos à autora, referentes ao auxílio previsto na Lei Municipal n. 899/2020, desde a data do requerimento administrativo e, caso a parte não comprove o requerimento administrativo, desde a citação do requerido. Quanto ao marco inicial e final, a Lei Municipal n. 899/2020 em seu art.1º institui o auxílio Extraordinário de combate à COVID-19, a ser pago aos servidores e funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde e outras Secretarias que estejam expostos à contaminação. E no art.2º condicionou o pagamento à disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Costa Marques. Da leitura dos artigos é possível observar que o pagamento não está condicionado ao requerimento administrativo do servidor. Ademais, o art. 7º deixa expresso que a referida lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a março de 2020. Assim, entende-se que o marco inicial é março de 2020 e a data final é a indicada no Decreto n. 504/GAB/2022, que encerrou o estado de calamidade pública no Município em 22.04.2022. Desta feita, deve ser reformada a condenação para determinar que o pagamento retroativo do auxílio deve ocorrer a partir de março de 2020 ate 22.04.2022, descontadas as parcelas já adimplidas administrativamente, pois não há prova robusta da inexistência de dotação orçamentária do município para continuidade do adimplemento das parcelas do auxílio até a data do encerramento do estado de calamidade pública. Por tais considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso inominado interposto por CORINA JUSTINIANO MORENO, a fim de que a sentença seja reformada para fixar o pagamento retroativo do auxílio COVID-19 a parti de março de 2020 a 22/04/2022, descontadas as parcelas já adimplidas administrativamente, com juros e correção monetária na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS. MARCO INICIAL E FINAL ESTABELECIDOS POR LEI. 1. É devido o pagamento do auxílio emergencial extraordinário previsto na Lei Municipal n. 899/2020, observando o marco inicial previsto na referida Lei e o marco final estabelecido pelo Decreto n. 504/GAB/2022 que dispõe sobre o encerramento do período de calamidade. 2. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CORINA JUSTINIANO MORENO, AVENIDA CHIANCA 350 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: CORINA JUSTINIANO MORENO, AVENIDA CHIANCA 350 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES Costa Marques-RO, 22 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001527-25.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação de cobrança de retroativos do auxílio extraordinário de combate à Covid-19, da Lei n.º 899/2020, proposta por CORINA JUSTINIANO MORENO, em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Aduz a parte requerente que é servidora público do município, pertencente ao quadro de Servidores da Secretaria de Saúde, ocupante do cargo de agente de saúde. Alegou, ainda, que fora criada a Lei Municipal n.º 899/2020 que instituiu através de lei temporária o auxílio emergencial, em saúde pública, para enfrentamento da pandemia. Afirma que a referida Lei prevê o pagamento de auxílio emergencial temporário, para os servidores que estiverem exercendo atividades diretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia. Instado a se manifestar, o Município de Costa Marques alegou em sede de contestação que o auxílio Extraordinário de combate à COVID-19, aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus seria pago mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Costa Marques e que o pagamento do auxílio foi interrompido em razão da ausência de repasse do Governo Federal (Ministério da Saúde) no ano 2021 referente à COVID-19. Em que pese as alegações do Município, extrai-se dos autos que a lei municipal encontra-se em vigor e que não foram juntados pelo Município qualquer documento que afaste o direito do autor ao recebimento do auxílio emergencial previsto em lei. Frisa-se que a legislação municipal não condiciona o pagamento do auxílio ao recebimento de verbas pelo Ministério da saúde, bastando-se a informar que o auxílio será custeado mediante disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura do Município de Costa Marques. O art. 7º, da lei municipal em análise informa que esta entraria em vigor na data de sua publicação e que teria efeitos retroativos a março de 2020, sendo que, o pagamento será realizado até que se encerre o Estado de Calamidade decretado no Município. Quanto ao encerramento do Estado de Calamidade decretado no município, cumpre esclarecer que o marco final se deu em 22 de abril de 2022, conforme se verifica do Decreto n.º 504/GAB/2022 (Id 96625278), de forma que não há que se falar em implementação do benefício. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar o seu direito ao recebimento do auxílio emergencial, comprovando ser servidor da área da saúde, bem como a lei resguardando tal benefício. Caberia ao Ente Requerido fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fato este que não ocorreu, nesse sentido tem-se o disposto no inciso II do artigo 373, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO (JULHO DE 2017). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE COBRANÇAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - (TJPR-4ª Turma Recursal- 0000424-96.2019.8.16.0182 - Curitiba, (TJ - PR -RI 00006999420198160004 Curitiba (Decisão Monocrática, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021); (grifo nosso). Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois a autora possui vínculo com o ente, faz provas que é servidora atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidora da requerente. Por fim, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Fazenda Pública do Município de Costa Marques ao pagamento de valores retroativos do auxílio emergencial, desde a data do requerimento administrativo, até o período de vigência da Lei Municipal n.º 899/2020 (22 de abril de 2022). Caso a parte não comprove o requerimento administrativo, o auxílio incidirá desde a citação do requerido. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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