Execução de Título Extrajudicial 7011126-28.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011126-28.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Valor da causa: R$ 6.189,18 Vistos. O exequente informou o valor atualizado do débito e os dados bancários para receber o valor da penhora salarial da executada. Na decisão prolatada no Id 115139085, foi deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Juliana. Todavia, melhor analisando os autos, entendo que a decisão merece ser revista. O extrato previdenciário da executada (CNIS), anexo ao Id 108887750, demonstra que sua renda mensal, nos últimos meses, foi de apenas R$ 706,00. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que não comprometa o mínimo existencial. O valor total da dívida executada é de aproximadamente dez mil reais, significativamente maior do que a renda mensal da executada, de somente R$ 706,00. Caso mantida a penhora de 10%, implicaria em um período extremamente longo para a quitação do débito. A constrição mensal de um percentual sobre tais rendas, por prazo indeterminado, comprometeria consideravelmente a subsistência da executada, afrontando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O salário mensal visa garantir a manutenção de um padrão de vida digno à executada, levando em conta suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, vestuário e eventuais despesas com saúde, o que talvez nem seja alcançado de forma satisfatória com a renda que ela possui atualmente.. Destarte, em que pese o legítimo interesse do exequente em ver seu crédito satisfeito, o deferimento da penhora nos moldes requeridos implicaria em onerosidade excessiva à executada, comprometendo sua dignidade e subsistência por período indefinido. Considerando a tentativa infrutífera, a intimação do exequente acerca desta decisão promoverá a suspensão automática do curso do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no artigo 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo provisório, medida que se mostra a mais eficiente para o caso. Se o exequente apresentar pedido de diligência para busca de bens durante o prazo da suspensão, o processo será desarquivado e o prazo da prescrição voltará a correr. Decorrido o prazo de 1 ano da suspensão do processo sem qualquer manifestação da parte exequente, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, e o prazo da prescrição intercorrente voltará correr de forma automática e imediata (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC). O desarquivamento do processo fica condicionado à indicação de bens penhoráveis. Saliento que a prescrição será suspensa uma única vez (§4º do art. 921 do CPC). Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, no caso, 05 anos, por se tratar de instrumento particular de confissão de dívida. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação do exequente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 10 de março de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da parte executada, formulado pela parte exequente, em razão da dívida decorrente de prestação de serviços. Prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Recurso não provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810460-24.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Tendo em vista que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) não resultaram exitosas, e, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito não o fez, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal, até o 5º dia útil, na conta informada pelo exequente. Intime-se o exequente para apresentar a atualização do débito, no prazo de 05 dias. Fica o exequente ciente de que não será deferida nova atualização no débito no final e que fica incumbido de controlar o recebimento do valor. Com as informações, oficie-se ao empregador do(a) executado(a), abaixo qualificado, para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Cientificando-o de que, no prazo de 5 dias, deverá informar nestes autos o cumprimento da determinação ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de responsabilização e pagamento de multa. Intime-se a parte executada acerca desta DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Expeça-se o necessário. Empregador da executada que deverá ser intimado: CONSTRUTORA EDIFICA LTDA – CNPJ nº. 52.364.144/0001-20, situada na Rua Cerro Azul, 4125, Setor CV3.000, Quadra 30, Lote 04, CEP 76984-012, Bairro Cidade Verde III, na cidade de Vilhena/RO Vilhena/RO, 17 de dezembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Valor da causa: R$ 6.189,18 Vistos. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Esclareço que o sistema não realiza a penhora de valores, mas tão somente a consulta de dados nos sistemas integrados a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Anexo relatório com as informações encontradas. Acerca do valor alegado pelo exequente como remanescente na petição do Id 109262927, esclareço o seguinte: A penhora via SISBAJUD (Id 93625472) constituiu os valores de R$ 1.307,96 e R$ 222,60, totalizando R$: 1.530,56 e gerando 04 ordens de transferência. Por conseguinte, 04 contas judiciais foram abertas. A tabela contida no despacho do Id 101061990 demonstra que houve um equívoco na vinculação das contas judiciais ao Módulo Gabinete, pois o sistema de alvará judicial duplicou uma das informações. Observa-se que a conta judicial n. 1547092-7 constou de forma duplicada, mostrando, primeiramente, o valor atualizado de R$ 185,28 e, logo abaixo, o valor desatualizado de R$ 182,82. Ocorre que o bloqueio judicial gerou somente 04 contas judiciais. Contudo, no momento de expedição do Alvará Judicial, houve o erro sistêmico relatado acima, constando 05 "valores" no espelho do alvará. Dessa forma, a quantia de R$ 182,82 deve ser DESCONSIDERADA, visto que já integrava o valor atualizado de R$: 185,28, da conta judicial n. 1547092-7. Tal situação se confirma pelo print veiculado no Id 100358318, no qual constam apenas 04 contas judiciais, não 05. O erro sistêmico se repetiu no Id 101522499. Anexo ao despacho do Id 104695904, foi juntado print que revela as contas judiciais vinculadas aos autos, e todas mostram saldos zerados (Id 104694921). Posteriormente, foram juntados aos autos os extratos de cada uma das contas (Id 108437870, 108437250, 108437901 e 108437873). Foi penhorado o valor de R$: 1.530,56, ao passo que, se somados os valores descritos nos extratos, o valor levantado equivale a R$ 1.589,00. Logo, não há dúvidas de que o valor de R$ 182,82 perseguido pelo exequente não está em aberto. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. À CPE, para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Cumpra-se. Vilhena/RO, 4 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) resultou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Ante a não localização de valores e bens em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, esta resultou frutífera. Extraída a declaração, segue anexa com o devido sigilo, permitida somente a consulta pelas partes, sendo vedada, por sua vez, a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, para os fins postulados. À CPE para realização da consulta, a qual deverá ser juntada em sigilo para acesso somente pelas partes. Bem como, liberar a visualização, para as partes, dos documentos em sigilo. Com o resultado, intime-se autor/exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Deixo de realizar pesquisa no sistema Sniper por estar inoperante. Junto cópia dos extratos bancários dos valores movimentados vinculados a estes autos. Caso, eventualmente, ocorra futuros pedidos de busca, antes deve a parte autora atualizar o valor executado. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 15 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Valor da causa: R$ 6.189,18 Vistos. Ocorreu erro parcial na ordem eletrônica, tanto que o valor indicado pelo exequente continua depositado na conta judicial Expediu-se novamente a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 182,82 Cairu Logística Ltda 13091297000351 1547092 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 53700-4 TOTAL R$ 182,82 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, o exequente deverá dar prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 9 de fevereiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Valor da causa: R$ 6.189,18 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 5 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 235,32 Cairu Logística Ltda 13091297000351 1547089 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 53700-4 R$ 1.122,57 CAIRU LOGÍSTICA LTDA 13091297000351 1547090 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 53700-4 R$ 45,83 CAIRU LOGÍSTICA LTDA 13091297000351 1547091 - 9 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 53700-4 R$ 185,28 CAIRU LOGÍSTICA LTDA 13091297000351 1547092 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 53700-4 R$ 182,82 CAIRU LOGÍSTICA LTDA 13091297000351 1547092 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 53700-4 TOTAL R$ 1.771,82 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 30 de janeiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Valor da causa: R$ 6.189,18 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE PRESENCIAL por meio da ferramenta "alvará eletrônico", disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. O alvará autoriza que o saque seja realizado pelo beneficiário abaixo nominado: O sacador deverá se dirigir à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825) localizada nesta cidade de Vilhena, e apresentar seus documentos de identificação com foto ao caixa do banco, que consultará em seu sistema interno a existência da presente autorização deste juízo, a fim de realizar o saque. Dispensável a impressão deste despacho. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 5 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.104,88 FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA 71106278291 1547090 - 0 Sim Direto na agência R$ 231,52 FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA 71106278291 1547089 - 7 Sim Direto na agência R$ 45,20 FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA 71106278291 1547091 - 9 Sim Direto na agência R$ 182,18 FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA 71106278291 1547092 - 7 Sim Direto na agência R$ 181,84 FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA 71106278291 1547092 - 7 Sim Direto na agência TOTAL R$ 1.745,62 O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, decorrido o prazo de 30 dias da validade do alvará, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIRU TRANSPORTES LTDA, IRENE NATALIA ROVER 105, AVENIDA PARANÁ 1108 JARDIM ELDORADO - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T 04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PAULA DA SILVA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, SALA T-04 PARK SHOPPING JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011126-28.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/10/2022 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada por meio do SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Em todo período de implementação desta modalidade, observou-se a ineficácia da medida pois os resultados são ínfimos. Além disso, o procedimento enseja o atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado com uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório para tanto, além da parte interessada permanecer diante do insucesso na satisfação do débito. A ser assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD somente na modalidade sem repetição, com resultado conforme tela anexa. DEFIRO o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 21 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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