Execução de Título Extrajudicial 0003100-07.2015.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003100-07.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO BRADESCO Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido Id. 128993338. Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, extingue-se a pretensão executória do credor. Por consequência, todas as medidas coercitivas e constritivas em andamento perdem seu objeto e devem ser imediatamente levantadas. Diante disso, determino a expedição de ofício à fonte pagadora do(a) executado(a) para que cessem definitivamente os descontos mensais em seus vencimentos referentes a este processo. Sem prejuízo, ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Intime-se a parte executada para tomar ciência do alvará expedido. Tudo cumprido, arquive-se. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.716,78 ELIETE LIMA DE MELO 28580532272 01512910 - 2 Sim (104) Ag.: 4745 C.: 582705412-3 TOTAL R$ 2.716,78 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de novembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO BRADESCO Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Devido a ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e arquivada em março de 28.04.2016 (Id. 22031250 - Pág. 55), o feito foi suspenso, nos termos do art. 921 do CPC, diante da inexistência de bens penhoráveis. Instada a parte autora acerca da prescrição intercorrente, aduziu que não ocorreu. Argumentou que foram realizados atos relevantes no curso do processo e a propositura da ação ocorreu dentro do prazo para seu exercício, bem como a demora na citação, em razão de causas inerentes ao mecanismo da Justiça, não determina o acolhimento da arguição de prescrição. É o necessário. DECIDO. Cabe analisar se operou-se ou não a prescrição intercorrente. Em sede de execução de título extrajudicial, a questão é regulada no art. 921, § 4º, do CPC (O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo). Quanto ao prazo a ser observado, há que ser verificado o disposto no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente sujeita-se aos seguintes critérios: 1) o prazo tem início da ciência do exequente acerca do insucesso das medidas tendentes à constrição patrimonial (art. 921, § 4º, CPC); 2) deve ser descontado do lapso temporal o prazo de suspensão de um ano (art. 921, § 1º, CPC); 3) prévia oitiva das partes em relação às medidas coercitivas frustradas (art. 921, § 5º, CPC); 4) decurso do prazo prescricional (art. 206-A, CC). Relativamente aos processos em trâmite antes da entrada em vigor do novo CPC, o STJ tem precedente obrigatório sobre a matéria: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Verifica-se o atendimentos dos critérios supra. Considerando que não foram localizados bens passíveis de constrição para garantia da execução, o feito foi suspenso em 28/04/2016 (Id. 22031250 – p. 55), tendo sido realizadas, posteriormente, apenas diligências infrutíferas. No caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Descontado o período de um ano da suspensão, o prazo prescricional teve início em 28/04/2017, findando-se em 28/04/2022. Constata-se que, entre 28/04/2016 e 28/04/2022, não foi praticado qualquer ato processual apto a suspender ou interromper a prescrição, caracterizando-se, assim, a inércia do exequente. Dessa forma, operada a prescrição intercorrente em 28/04/2022, todas as diligências realizadas posteriormente mostram-se ineficazes. Nessa toada o §4º do art. 921 do CPC prevê que somente interrompe a prescrição a efetiva constrição de bens, senão vejamos: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Por fim, consigno que a presente execução se encontra paralisada, por inércia da parte exequente, que somente se manifestou após o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Não é demais lembrar que a execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo a ele o mais interessado impulsionar o feito. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e extingo a execução (art. 924, V, CPC). Sem custas e honorários (AgInt no AREsp 1913455/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022: [...] a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se (DJe). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente Banco Bradesco Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado com supedâneo no art. 139, IV do CPC. Passo a fundamentar e decidir. Como é cediço, tais medidas são plausíveis somente em situações excepcionais, haja vista que medidas extremas. Nessa toada, na ADI nº 5941/DF, o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade das referidas medidas atípicas, consignando que o magistrado deve analisar a necessidade de acordo com os dados do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado. Nada obstante, o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas, tais como as postuladas pela parte exequente, não podem ser analisadas neste momento processual, tendo em vista a afetação dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, de modo que a controvérsia se enquadra na situação jurídica que aguarda julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, deixo de analisar os pedidos formulados retro (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito), até que haja tese firmada no referido tema repetitivo. Nesse sentido, tem-se decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Medidas atípicas. Apreensão de passaporte. Indeferimento. Mantido. Matéria afetada. Tema repetitivo 1.137 do STJ.Embora seja possível a penhora de créditos/recebíveis da parte executada junto às administradoras de cartões, o requerimento do credor foi feito de forma genérica, sem qualquer indício de que a devedora possua créditos/recebíveis resultantes de venda por cartão de crédito ou débito, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a afetação da matéria debatida neste agravo (medidas atípicas) em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o c. STJ, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte da devedora, até que seja proferida decisão acerca da questão pela Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.137. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803793-85.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 11/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803793-85.2024.8.22.0000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024). Nada obstante a decisão tenha determinado a suspensão do feito, não vejo óbice para continuidade da execução, desde que observada a devida afetação no que tange às medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão ou eventual extinção/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente Banco Bradesco Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Em prosseguimento, deverá a CPE consultar semestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.150,21 Banco Bradesco 60746948000112 01512910 - 2 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 TOTAL R$ 2.150,21 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de junho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente Banco Bradesco Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Em prosseguimento, deverá a CPE consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.047,98 Banco Bradesco 60746948000112 01512910 - 2 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 TOTAL R$ 2.047,98 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente Banco Bradesco Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Em prosseguimento, deverá a CPE consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.668,59 Banco Bradesco 60746948000112 01512910 - 2 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003100-07.2015.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido(a) ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Em prosseguimento, deverá a CPE consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 542,34 BANCO BRADESCO S.A. 04130963945 1512910 - 2 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de junho de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DECISÃO Processo: 0003100-07.2015.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Requerente (s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (s): LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 BRADESCO Requerido (s): ELIETE LIMA DE MELO, CPF nº 28580532272 Advogado (s): SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A __________________________________________________________________________ DECISÃO A parte autora postulou pela penhora dos proventos da executada. O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que a devedora não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado que advém desde 2015 quando proposta a ação originária. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte autora, para fazer valer em juízo o seu direito. Portanto, considerando que o dinheiro é o 1º item na ordem das penhoras e analisando o documento juntado pelo órgão empregador, não vejo óbice quanto ao pedido de penhora de salário, vez que a parte executada possui condições de quitar o débito. Por tudo, defiro a penhora parcial do salário do devedor, no importe de 20% de seus vencimentos líquidos, até o pagamento integral do valor executado, deduzindo da base de cálculo apenas os descontos legais. Desta forma: 1. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento do pedido, planilha atualizada do débito exequendo. 2. Após, oficie-se ao órgão empregador/pagador, para que proceda o desconto mensal dos vencimentos do requerido, até o pagamento integral do valor executado, depositando em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, que deverá ser aberta através do site www.caixa.gov.br, comunicando-nos seu cumprimento, nos enviando os comprovantes. 2. Confirmado o depósito, sem a necessidade de lavratura de termo, em analogia ao §5º do artigo 854 do NCPC, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do mesmo diploma legal. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). 3. Certificada a inexistência de manifestação, desde já fica autorizada a expedição de alvará e/ou, havendo indicação de conta da parte credora nos autos, fica autorizada a transferência, independentemente de nova conclusão. Em seguida, venham os autos conclusos para regularização de movimento de suspensão. 4. Em prosseguimento, deverá a escrivania consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. 5. Transcorrido o prazo para pagamento integral, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de sua inércia implicar em extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. LUCAS NIERO FLORES Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/01/2024, 00:00

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