Execução de Título Extrajudicial 7005881-85.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005881-85.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:55

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:40

Provisório

20/01/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:52

Publicação

13/12/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SUELMA ALVARENGA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005881-85.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de SUELMA ALVARENGA PINTO. Considerando a existência de valores penhorados que inclusive a parte executada não se opôs ao levantamento (ID 114435622), nesta data expedi alvará na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o qual transferirá para a conta indicada o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Consigno que expedi o alvará em favor do advogado da parte exequente, o qual detém poderes especiais para levantamento de valores, com as devidas atualizações/correções até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no ID: 114108508. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Decorrido o prazo do item 1.1, retornem os autos a suspensão, nos termos da decisão de ID 113049658. Cumpra-se. Pimenta Bueno–RO, 12 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SUELMA ALVARENGA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005881-85.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente requer seja designada audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Apesar de o feito ser ação de execução de título extrajudicial, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei n. 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a autocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, bem como em razão da lide ser de simples resolução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. À CPE para designar a data de audiência. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, devendo os custos da diligência serem suportados pelo exequente, que deverá informar, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, atualizar o débito e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/ suspensão/ extinção. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 25 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SUELMA ALVARENGA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 9.581,86(nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005881-85.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de SUELMA ALVARENGA PINTO. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou parcialmente frutífera, penhorando-se o importe de R$ 512,74 (quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos). Inconformado, o executado impugnou a penhora aduzindo impenhorabilidade de conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, portanto, a liberação dos valores. Oportunizada manifestação nos autos, o exequente pugna pela improcedência da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação do crédito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança do salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Em momento algum o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou valor estritamente da conta poupança, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e salário, serem impenhoráveis, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário inclusive, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta poupança, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por consequência determino que, após o decurso de prazo para interposição voluntária de agravo de instrumento, determino que intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresentar no feito dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se, cumpra-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DESPACHO Processo: 7005881-85.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SUELMA ALVARENGA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do artigo 854 do CPC foi solicitado, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, a qual foi parcialmente cumprida, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à especie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo processual em que poderá ser necessário aguardar, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização, tendo como lapso temporal a data do bloqueio e a da transferência, pode decorrer meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pelo Cartório, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que se tente otimizar ou acelerar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário INTIME-SE a executada, na pessoa do seu advogado/defensor ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Caso a correspondência seja devolvida pelos motivos (ausente ou recusado), determino a expedição de mandado de intimação do executado. Sendo a carta de intimação devolvida pelos demais motivos, intime-se o executado por edital. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, determino a expedição de alvará judicial para recolhimento dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deverá ser comprovado em 15 (quinze) dias, mediante a comprovação do recolhimento da guia D.A.M. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005881-85.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: SUELMA ALVARENGA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra SUELMA ALVARENGA PINTO. A exequente informou o inadimplemento do acordo e pugnou pelo cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC (ID n. 94787226). Considerando que a composição entre as partes contou com a expressa anuência delas, configurando comparecimento espontâneo, entendo por desnecessária nova citação e intimação no feito, de modo que o feito deverá retomar o seu curso normal nos próprios autos Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO NOVO TÍTULO EXEQUENDO. 1.\tNo processo de execução de título executivo extrajudicial, o acordo homologado para pagamento do débito não tem o condão de extinguir o feito, mas, sim, de suspendê-lo até o cumprimento das obrigações constituídas no novo título exequendo. Na hipótese de descumprimento do novo título exequendo, o processo deverá retomar o seu curso normal nos próprios autos (art. 922 do CPC/2015). Precedentes do STJ e do TJRS.\u000b 2.\tAgravo de instrumento provido de plano. Decisão recorrida reformada. Novo acordo entre as partes homologado em sede recursal. Suspensão do processo nos termos do novo título exequendo. Determinação de prosseguimento da execução nos mesmos autos, na hipótese de descumprimento do novo título exequendo. RECURSO PROVIDO.M/ AI 3.977 ? JM 21/10/2021 (TJ-RS - AI: 70085356988 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Portando, fica a exequente intimada, via DJE, por seus patronos a dar prosseguimento no feito, nos moldes do art. 922, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos concluso. Pimenta Bueno/RO, 21 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 SENTENÇA Processo: 7005881-85.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SUELMA ALVARENGA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de SUELMA ALVARENGA PINTO, todos qualificados nos autos, alegando a parte exequente. O feito tramitava regularmente, quando o exequente peticionou nos autos juntando a minuta de acordo realizado com a parte executada (ID n. 92909425). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID n. 92909425), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, uma vez que acordo foi feito após decurso do prazo para pagamento espontâneo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 8º da Lei n. 3.896/16. Como o acordo é silente a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pelo executado pelo principio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno o executado ao pagamento das custas finais e também as iniciais que eventualmente não tenham sido recolhidas. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Sentença publicada e registrada pelo Sistema DJe. Intimem-se via DJe. Arquive-se imediatamente. Pimenta Bueno/RO, 17 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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