Execução de Título Extrajudicial 7015763-15.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015763-15.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 17:17

Publicação

21/07/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 17:09

Documento (Certidão)

14/07/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Parte requerida: FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, PAMELA EVELYN SILVA Advogado: AMANDA CAROLINA NUNES, OAB nº RO9319 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 76413675268, RUA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA 1566 ARAÇÁ - 76906-390 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAMELA EVELYN SILVA, CPF nº 95485791204, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 1120, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7015763-15.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 48.171,50 Parte Vistos. Considerando que infrutífera a audiência de conciliação (ID. 137485740), passo à análise da petição de ID. 134408244, apresentada pela exequente. I - DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS/AQUISITIVOS Pretende a exequente a penhora dos direitos aquisitivos do executado com relação ao imóvel denominado "Lote 19, Quadra 40, Setor 214, situado no Residencial Araçá, em Ji-Paraná/RO". O pedido foi instruído com ficha cadastral municipal (ID. 119454116), na qual o executado figura como "proprietário"; matrícula do imóvel (ID. 119454118), indicando que a propriedade permanece registrada em nome de Residencial Araçá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; e elementos destinados à identificação/localização física do bem (ID. 122967574). Ao ID. 132289191 sobreveio resposta ao ofício encaminhado à proprietária registral, que forneceu ficha financeira referente ao contrato celebrado em 13 de agosto de 2020, com previsão de pagamento em 240 parcelas, das quais 64 foram quitadas até 05/01/2026, no total de R$ 34.557,30 (trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). Pois bem. Embora o art. 835, XII, do Código de Processo Civil admita a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, a constrição deve recair sobre direito patrimonial atual, suficientemente demonstrado e passível de avaliação e expropriação. Nessa hipótese, a penhora não alcança o imóvel propriamente dito, mas os direitos de natureza patrimonial decorrentes da relação contratual mantida pelo adquirente. No caso, a identificação física do imóvel não supre a ausência de demonstração do conteúdo jurídico e econômico do direito que se pretende penhorar. O instrumento contratual firmado entre o executado e a proprietária registral não foi apresentado, de modo que não se conhecem a natureza e as condições do negócio, o saldo devedor, a situação atual do ajuste, as hipóteses de resolução, os encargos incidentes e as obrigações que acompanhariam eventual transferência da posição contratual. A ficha financeira comprova a realização de pagamentos, mas não permite, isoladamente, conhecer a extensão e o conteúdo dos eventuais direitos patrimoniais decorrentes da relação contratual. Os valores pagos também não correspondem a uma fração material ou ideal do imóvel, pois o adimplemento parcial das prestações não transfere progressivamente a propriedade nem estabelece condomínio entre o adquirente e a proprietária registral. Assim, enquanto não cumpridas as condições do negócio e formalizada a transferência dominial, a propriedade permanece integralmente no patrimônio da titular constante da matrícula. A quitação das parcelas representa apenas o cumprimento parcial da obrigação contratual e a expectativa de que, ao final, satisfeitas as demais condições do ajuste, a propriedade venha a ingressar no patrimônio do executado. Essa expectativa de futura aquisição da propriedade não se confunde com parcela atual do imóvel e, isoladamente considerada, não constitui objeto autônomo que possa ser avaliado e expropriado. Não seria possível alienar judicialmente o imóvel, porque pertence a terceiro, nem uma fração correspondente às parcelas pagas, pois nenhuma quota dominial foi transferida ao devedor. Por outro lado, eventual adquirente judicial receberia, quando muito, a posição contratual do executado, e não a propriedade do lote. Sem a apresentação do contrato, contudo, não é possível definir quais direitos seriam transferidos, quais obrigações permaneceriam pendentes, qual valor econômico poderia ser atribuído à posição contratual ou se a alienação produziria resultado útil para a satisfação do crédito. Desse modo, embora demonstrada a existência de pagamentos vinculados ao imóvel, não foram suficientemente comprovados e delimitados os direitos patrimoniais atuais sobre os quais poderia recair a constrição. O que se pretende expropriar corresponde à expectativa de futura aquisição da propriedade, sem demonstração concreta do conteúdo jurídico e econômico dos eventuais direitos aquisitivos alegadamente detidos pelo executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos possessórios e aquisitivos relativos ao Lote 19, Quadra 40, Setor 214, situado no Residencial Araçá, em Ji-Paraná/RO. II - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL E PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD Aduz a exequente que o executado Fernandes Alves de Oliveira é empresário individual, titular da firma de nome empresarial " 45.641.385 FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA", CNPJ n. 45.641.385/0001-04. Ao argumento de que há responsabilidade solidária e ilimitada entre o empresário individual e a pessoa jurídica de que é titular, pretende a inclusão da empresa individual no polo passivo, assim como a penhora de ativos financeiros em seu desfavor, via SISBAJUD, até o limite da dívida. Pois bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.355.000/SP), "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Como se vê, tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Nessa linha, considerando a confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela pessoa física titular da firma individual. No caso dos autos, a exequente logrou êxito em comprovar que o executado é titular de firma individual (ID. 134408244 - pág. 02), motivo pelo qual defiro o pedido formulado e determino a inclusão de "45.641.385 FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - CNPJ n. 45.641.385/0001-04" no polo passivo da presente ação, ficando autorizada a adoção de medidas constritivas em seu desfavor. Diante disso, inseri ordem para bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa individual, via sistema SISBAJUD, mas a diligência foi infrutífera, conforme detalhamento em anexo. A(s) informação(ões) anexa(s) a esta decisão foi(foram) juntada(s) sob sigilo, para acesso exclusivo às partes e seus procuradores, via PJE. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À CPE: 1) Inclua-se "45.641.385 FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - CNPJ n. 45.641.385/0001-04" no polo passivo da presente ação; 2) Proceda-se à liberação de acesso do(s) documento(s) anexo(s), exclusivamente às partes e seus procuradores; 3) Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 12:11

Outras Decisões

10/07/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/06/2026, 11:01

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

09/06/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:15

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:55

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Parte requerida: FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, PAMELA EVELYN SILVA Advogado: AMANDA CAROLINA NUNES, OAB nº RO9319 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 76413675268, RUA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA 1566 ARAÇÁ - 76906-390 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAMELA EVELYN SILVA, CPF nº 95485791204, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 1120, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7015763-15.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 48.171,50 Parte Vistos. Considerando que infrutífera a audiência de conciliação (ID. 137485740), passo à análise da petição de ID. 134408244, apresentada pela exequente. I - DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS/AQUISITIVOS Pretende a exequente a penhora dos direitos aquisitivos do executado com relação ao imóvel denominado "Lote 19, Quadra 40, Setor 214, situado no Residencial Araçá, em Ji-Paraná/RO". O pedido foi instruído com ficha cadastral municipal (ID. 119454116), na qual o executado figura como "proprietário"; matrícula do imóvel (ID. 119454118), indicando que a propriedade permanece registrada em nome de Residencial Araçá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; e elementos destinados à identificação/localização física do bem (ID. 122967574). Ao ID. 132289191 sobreveio resposta ao ofício encaminhado à proprietária registral, que forneceu ficha financeira referente ao contrato celebrado em 13 de agosto de 2020, com previsão de pagamento em 240 parcelas, das quais 64 foram quitadas até 05/01/2026, no total de R$ 34.557,30 (trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). Pois bem. Embora o art. 835, XII, do Código de Processo Civil admita a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, a constrição deve recair sobre direito patrimonial atual, suficientemente demonstrado e passível de avaliação e expropriação. Nessa hipótese, a penhora não alcança o imóvel propriamente dito, mas os direitos de natureza patrimonial decorrentes da relação contratual mantida pelo adquirente. No caso, a identificação física do imóvel não supre a ausência de demonstração do conteúdo jurídico e econômico do direito que se pretende penhorar. O instrumento contratual firmado entre o executado e a proprietária registral não foi apresentado, de modo que não se conhecem a natureza e as condições do negócio, o saldo devedor, a situação atual do ajuste, as hipóteses de resolução, os encargos incidentes e as obrigações que acompanhariam eventual transferência da posição contratual. A ficha financeira comprova a realização de pagamentos, mas não permite, isoladamente, conhecer a extensão e o conteúdo dos eventuais direitos patrimoniais decorrentes da relação contratual. Os valores pagos também não correspondem a uma fração material ou ideal do imóvel, pois o adimplemento parcial das prestações não transfere progressivamente a propriedade nem estabelece condomínio entre o adquirente e a proprietária registral. Assim, enquanto não cumpridas as condições do negócio e formalizada a transferência dominial, a propriedade permanece integralmente no patrimônio da titular constante da matrícula. A quitação das parcelas representa apenas o cumprimento parcial da obrigação contratual e a expectativa de que, ao final, satisfeitas as demais condições do ajuste, a propriedade venha a ingressar no patrimônio do executado. Essa expectativa de futura aquisição da propriedade não se confunde com parcela atual do imóvel e, isoladamente considerada, não constitui objeto autônomo que possa ser avaliado e expropriado. Não seria possível alienar judicialmente o imóvel, porque pertence a terceiro, nem uma fração correspondente às parcelas pagas, pois nenhuma quota dominial foi transferida ao devedor. Por outro lado, eventual adquirente judicial receberia, quando muito, a posição contratual do executado, e não a propriedade do lote. Sem a apresentação do contrato, contudo, não é possível definir quais direitos seriam transferidos, quais obrigações permaneceriam pendentes, qual valor econômico poderia ser atribuído à posição contratual ou se a alienação produziria resultado útil para a satisfação do crédito. Desse modo, embora demonstrada a existência de pagamentos vinculados ao imóvel, não foram suficientemente comprovados e delimitados os direitos patrimoniais atuais sobre os quais poderia recair a constrição. O que se pretende expropriar corresponde à expectativa de futura aquisição da propriedade, sem demonstração concreta do conteúdo jurídico e econômico dos eventuais direitos aquisitivos alegadamente detidos pelo executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos possessórios e aquisitivos relativos ao Lote 19, Quadra 40, Setor 214, situado no Residencial Araçá, em Ji-Paraná/RO. II - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL E PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD Aduz a exequente que o executado Fernandes Alves de Oliveira é empresário individual, titular da firma de nome empresarial " 45.641.385 FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA", CNPJ n. 45.641.385/0001-04. Ao argumento de que há responsabilidade solidária e ilimitada entre o empresário individual e a pessoa jurídica de que é titular, pretende a inclusão da empresa individual no polo passivo, assim como a penhora de ativos financeiros em seu desfavor, via SISBAJUD, até o limite da dívida. Pois bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.355.000/SP), "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Como se vê, tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Nessa linha, considerando a confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela pessoa física titular da firma individual. No caso dos autos, a exequente logrou êxito em comprovar que o executado é titular de firma individual (ID. 134408244 - pág. 02), motivo pelo qual defiro o pedido formulado e determino a inclusão de "45.641.385 FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - CNPJ n. 45.641.385/0001-04" no polo passivo da presente ação, ficando autorizada a adoção de medidas constritivas em seu desfavor. Diante disso, inseri ordem para bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa individual, via sistema SISBAJUD, mas a diligência foi infrutífera, conforme detalhamento em anexo. A(s) informação(ões) anexa(s) a esta decisão foi(foram) juntada(s) sob sigilo, para acesso exclusivo às partes e seus procuradores, via PJE. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À CPE: 1) Inclua-se "45.641.385 FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - CNPJ n. 45.641.385/0001-04" no polo passivo da presente ação; 2) Proceda-se à liberação de acesso do(s) documento(s) anexo(s), exclusivamente às partes e seus procuradores; 3) Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015763-15.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561 Polo Passivo: EXECUTADOS: FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, RUA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA 1566 ARAÇÁ - 76906-390 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAMELA EVELYN SILVA, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 1120, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KARINE GOMES CARNEIRO, OAB nº RO10767 Valor da causa: R$ 48.171,50 ( quarenta e oito mil, cento e setenta e um reais e cinquenta centavos). DESPACHO A penhora pode incidir sobre direitos de qualquer de bens, desde que possam ser traduzidos em valores econômicos. Assim, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC/15, é cabível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre bem imóvel do executado. Contudo, considerando que na Matrícula n. 60.430 (ID. 119454118), consta como proprietário registral Residencial Araçá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, este deve ser notificado. Assim, notifique-se o proprietário registral, Residencial Araçá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, localizada na Av. Marechal Rondon, n. 388, sala 03-A, Centro, em Ji-Paraná/RO, para que informe a situação de adimplemento e eventual saldo devedor do imóvel. Sem prejuízo do disposto acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO intime-se o credor para que traga aos autos o memorial descritivo (croqui) do imóvel, uma vez que, em caso de deferimento, a penhora será realizada por oficial de justiça. Instrua-se a notificação com cópia da Matrícula (ID. 119454118) e Ficha Cadastral (ID. 119454116). Prazo 15 (quinze) dias. Ji-Paraná, 12 de junho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

13/06/2025, 00:00

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